O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discursar.) – Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, caríssimo Presidente, da mesma forma que eu o saúdo, também o cumprimento pelo pronunciamento de ainda há pouco, que reafirma a atualidade e a importância de nosso Parlamento.

    De igual modo, quero aqui externar meus cumprimentos ao Presidente José Sarney, Presidente nosso de ontem, de hoje e de sempre, ex-Presidente da República Federativa do Brasil e Presidente deste Senado da República por diversas vezes e Presidente do Congresso Nacional, aqui muito nos honra a sua presença nesta sessão; de igual forma, ao eminente Ministro Gilmar Mendes, que representa neste ato o Supremo Tribunal Federal e que aqui externa as homenagens da Suprema Corte ao Parlamento; ao autor desta sessão, Senador Rogério Carvalho, meu caríssimo colega, e, na sua pessoa, cumprimento todos os demais colegas Senadores aqui presentes. Estendo, de igual forma também, os cumprimentos ao Dr. Augusto Aras, Procurador-Geral da República; e, de igual forma também, ao meu caríssimo Leandro Grass, Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional, que tem significado diagnóstico pelo ato da sua presença também neste evento. Permitam-me também estender aqui os cumprimentos ao meu caríssimo Lafayette Andrada, colega da Comissão Curadora da Câmara dos Deputados, por ocasião das celebrações do Bicentenário, e colega também na celebração agora dos 200 anos do Parlamento, assim como à caríssima Deputada Benedita da Silva. Permitam-me também cumprimentar a Dra. Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado Federal; e um especial cumprimento ao Sr. Ministro Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, Presidente do Superior Tribunal Militar. Aos representantes das delegações estrangeiras aqui presentes e dos demais tribunais superiores, os meus cumprimentos.

    A celebração da data de hoje é a celebração de uma instituição indispensável para a formação de nosso país. Não é demasiado dizer que o Brasil surgiu com o Parlamento, com um antecessor histórico, a convocação das Cortes de Lisboa, em 1819, onde 60 Parlamentares brasileiros, representando naquele momento a condição de Reino Unido do Brasil, Portugal e Algarves, lá participavam. Aquele momento primeiro, a convocação das Cortes de Lisboa, externava uma circunstância: a insistência da então ainda metrópole em manter sob seu jugo, não mais na condição de reino unido, mas retrocedendo à condição de colônia, a sua principal extensão do império colonial português na América do Sul. A convocação das Cortes de Lisboa, logo após a Revolução do Porto, é o prenúncio dos momentos que antecedem ao 3 de maio de 1923, da convocação da Assembleia Geral, da Assembleia Geral Constituinte, que é dada por nós, na celebração de hoje, como data de instituição do nosso Parlamento.

    Um segundo momento a esse se sucede. Dias antes, por ocasião de José Bonifácio de Andrada, meu caríssimo Lafayette, Gonçalves Ledo e outros, pais fundadores de nossa nação, convocavam a Assembleia Geral das Cortes do Brasil, em uma clara demonstração de ruptura às intenções das Cortes de Lisboa.

    Um pouco antes da nossa independência, em 3 de junho de 1822, o noticiário do Rio de Janeiro, sob a impressão mais uma vez de José Bonifácio e de Gonçalves Ledo, proclamava a irresignação brasileira sobre a realização de Cortes tão distantes e apontava a necessidade de ruptura, a inevitabilidade naquele momento de ruptura com Portugal.

    Em 3 de junho de 1822, foi expedido o decreto convocando eleições para a Assembleia Geral Legislativa e Constituinte do Brasil. Em carta a D. João VI, D. Pedro já proclamava o seguinte e afirmava a necessidade de termos um Parlamento próprio – dizia D. Pedro: "O povo tem razão. Sem Cortes, o Brasil não pode ser feliz". Concluía D. Pedro: "Leis feitas tão longe de nós por homens que não são brasileiros e que não conhecem as necessidades do Brasil não podem ser leis boas". Meses depois, o Brasil rompia com Portugal e se assumia como nação independente.

    Tão logo, dois atos consolidam a formação de nosso país, a formação daquela nação que surgia: a própria coroação de D. Pedro em 12 de outubro de 1822, e, seis meses depois, em 3 de maio de 1883, a convocação da primeira Assembleia Geral Constituinte.

    Essa primeira assembleia geral, como muito bem foi dito pelo Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa, era inspirada pelos ideais iluministas, pelo princípio de Montesquieu de separação dos Poderes, de necessidade de, naquele momento, instituirmos um regime monárquico, mas termos um regime monárquico constitucional.

    A Constituinte de 1823 tem idas e vindas; é fechada logo depois pelo Imperador. A ideia de independência é modelada por uma repartição de Poderes em que instituíam um tal Poder Moderador, que, na verdade, concentrava mais poderes em torno do Imperador. De qualquer forma, de qualquer sorte, a formação final da Assembleia Constituinte de 1823 marca o nascimento de nosso país, com todas as limitações, com o voto censitário, mas marca o nascimento do nosso país já com o princípio da necessidade da separação dos Poderes. É a isso que celebramos.

    Da Constituinte de 1823, com todas as suas idas e vindas, à Constituição de 1988, nós tivemos oito textos constitucionais. Evoluímos a cada momento. A cada texto constitucional, nós incluímos o cidadão e chegamos à Constituição de 1988, a mais avançada de nossa história, a que declarou, a que instituiu uma declaração de direitos do cidadão, a que trouxe e elevou a nossa Constituição e elevou o nosso Estado a uma condição de democracia semidireta, proclamada no parágrafo único do art. 1º, onde se diz que o poder é exercido pelo povo ou por seus representantes e pelo povo diretamente, nos termos do art. 14, inciso I, II e III da Constituição, onde a soberania popular pode ser exercida através do plebiscito, do referendo, da iniciativa popular de leis.

    Trouxe um capítulo inovador em relação ao meio ambiente, como o direito das atuais gerações e das gerações futuras, e trouxe um outro capítulo inovador, reconhecendo a fundação e a permanência neste país dos povos originários. Separou os Poderes e elevou o Parlamento à sua condição. Assim foi proclamado em 1988, e o Presidente José Sarney, neste Congresso Nacional, estava presente, com o Presidente Ulysses Guimarães, que disse, naquele momento histórico, em 5 de outubro de 1988, que o Parlamento havia largado os seus afazeres, havia largado as suas atribuições.

    O Parlamento sai de 1823, chega até 1988 e chega aos dias atuais como instituição indispensável para a formação nacional. O Parlamento esteve presente na fundação do país. O Parlamento, mesmo vilipendiado, como já foi dito pelo Presidente Rodrigo Pacheco, em data recente, de infâmia, do 8 de janeiro, se afirma como instituição indispensável. É muito melhor um Parlamento funcionando com todos os seus defeitos e vicissitudes do que o Parlamento fechado, do que o Parlamento sob o arbítrio, quando a expressão da vontade popular não tem espaço, não tem vez.

    Os fundadores desta nação tiveram assento no Parlamento. Por aqui passaram Antonio Carlos, Martim Francisco, Belchior, José Bonifácio, Gonçalves Ledo e tantos e tantos outros.

    O Parlamento foi a voz de diferentes posições nos debates acirrados dos anos 1960.

    O Parlamento foi Ruy Barbosa, que aqui se tornou, ao longo de sua história, inclusive, patrono de nossa instituição.

    O Parlamento foi Rubens Paiva, que foi tirado de sua casa sob a força do arbítrio e assassinado, para que fique presente na nossa memória que nunca mais nós podemos viver sob a égide de um regime autoritário.

    O Parlamento foi Ulysses Guimarães, segundo o qual, também na Constituição de 1988, na sua promulgação, no seu célebre discurso, preferimos um Parlamento fechado porque temos sobretudo "ódio e nojo" à ditadura em qualquer lugar que ela se estabeleça, sobretudo na América Latina.

    Neste momento de celebração dos 200 anos da nossa primeira Constituição e de instituição do Dia do Parlamento, temos o prazer, Presidente Rodrigo Pacheco, de entregar aos presentes a esta sessão os livros que constam sobre as mesas de V. Exa. e de fazer o lançamento formal deles.

    As Fallas do Trono é um lançamento do Conselho Editorial do Senado Federal. As Fallas do Trono representam o conjunto de obras, o conjunto de pronunciamentos de D. Pedro I, D. Pedro II e Princesa Isabel, desde as primeiras sessões de instalação do Parlamento, desde o primeiro pronunciamento feito por D. Pedro I, em 1825, na primeira sessão do Parlamento, até o último pronunciamento antes do fim do regime monárquico.

    Na sessão de abertura da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império, D. Pedro falou pela primeira vez aos Parlamentares como Imperador do Brasil.

    Depois, até o final do período imperial, em 1889, D. Pedro I, D. Pedro II e a Princesa Isabel repetiram esse ritual no início e no encerramento de 20 sessões legislativas. O conjunto de obras hoje lançado pelo Conselho Editorial do Senado reúne 127 falas que ofereceram um retrato dos principais momentos do Brasil no Império, revela a relação institucional do Executivo, exercido pelo Imperador e pelo seu conselho de ministros naquele momento e o Legislativo.

    As Fallas do Throno são um antecessor histórico do pronunciamento do Presidente da República na abertura do período legislativo a partir do advento da República. São quatro volumes, que totalizam 2.476 páginas. Essa coleção, Sr. Presidente, ora editada, reúne uma transcrição desse conjunto de documentos históricos para o português corrente e outras informações sobre esse período em que nasce e é constituída a nação brasileira. Em cada um dos volumes, estão as respostas dos Senadores aos discursos dos monarcas. Nunca antes selecionadas e publicadas, as imagens dos originais assinados do próprio punho retratam o contexto histórico do Brasil, em que falavam os monarcas e em que também falava o Parlamento.

    Os volumes 1 e 2 apresentam As Fallas do Throno acompanhadas dos votos de graça, como também eram chamadas as respostas das Casas legislativas ao monarca, ao discurso de abertura de cada ano legislativo. Todo processo de discussão, aprovação e até apresentação ao monarca pelo Senado foi pesquisado e extraído dos 66 anais do Senado do Império. Cumprindo a tradição, a Câmara dos Deputados também aprovava separadamente a sua resposta à fala de abertura do ano legislativo, com conteúdo publicado pela primeira vez em coletânea em 1889 e reeditado agora pelo Senado.

    Nos volumes 3 e 4, a coleção traz um panorama histórico do que acontecia no Brasil no momento dessas falas, na forma de cronologia dos principais momentos do Império, entre 1798 e 1889, as respectivas fontes primárias, os atos legislativos e outros documentos que fundamentavam essa fala.

    Quero aqui, Sr. Presidente, fazer algumas homenagens a essa produção da parte do Conselho Editorial do Senado: mais uma vez, a Dra. Ilana Trombka, por todo o apoio para que se concretizasse; ao Sr. Rafael Chervenski, Diretor da Secretaria de Editoração e Publicações do Senado, responsável pela edição da obra, que conta que é a sede de um projeto em conjunto da historiadora e Mestre em Gestão da Informação e Conhecimento, Dra. Rosa Vasconcelos, à qual também presto homenagens. A Dra. Rosa inclusive foi chefe de serviço de arquivo do Senado, e da jornalista Virgínia Galvez, ex-Diretora da Secretaria de Comunicação Social, servidora do Senado.

    Essa produção não seria possível se os originais desse arquivo, Presidente, não se encontrassem. E o Presidente Sarney, várias vezes na Presidência deste Senado, assim destacava, o que é razão de muito orgulho para todos nós, Senadores, que é a existência aqui do Arquivo do Senado, o segundo, meu caro Leandro Grass, maior arquivo historiográfico da história do Brasil.

    Isso é o resultado da pesquisa desses servidores do Senado, desses historiadores e do trabalho a partir da máquina do tempo da história, que é o Arquivo do Senado da República.

    Esta produção é resultado de três anos de estudo, pesquisa e redação produzidos por jornalistas. A publicação é também ilustrada por imagens do período. É razão de muito orgulho para nós ter gravuras de Debret que muito retratavam todo o drama da formação do país no século XIX. Entre outras imagens de fotografias, quadros, gravuras de outros grandes artistas além de Debret, retrata paisagens, cenas do cotidiano, das guerras e conflitos, da triste chaga da escravidão naquele período.

    Quero também aqui destacar que a cronologia do Império teve a supervisão, o acompanhamento e a produção do Prof. Luiz Fernando Saraiva, Professor Doutorando da Universidade Federal Fluminense e autor dessa vasta produção acadêmica sobre o Brasil Império.

    Nós optamos, Sr. Presidente, por fazer, na data de hoje, na Data do Parlamento, o relançamento de As Fallas do Throno, obra deste Senado Federal, deste Conselho Editorial, que retrata a fundação do país, sobretudo para lembrar para as gerações de ontem, para gerações de hoje e para as gerações do amanhã que não existiria a formação deste país sem o Parlamento, não existiria a fundação do país sem a Assembleia Geral Constituinte de 1823, não existirá país sem Parlamento.

    Como também o Dr. Ulysses outrora disse, é preferível o Parlamento aberto com todos os seus defeitos e vicissitudes, mas retratando e expressando a sociedade brasileira, a ele fechado, quando retrata o arbítrio e a ditadura.

    O Parlamento é a expressão da democracia. Ele funcionando é a expressão de que o Brasil caminha para o destino que se espera. Não há outro destino ao nosso país – e isso está desde o nascedouro – que não seja com a participação e a presença do Parlamento. (Palmas.)