O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje é o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

    Ao definir o dia 3 de maio como o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Unesco (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura) adotou texto em que abordava justamente a importância do pluralismo e da independência para a liberdade. E é um tema bom o que a gente está falando aqui – falamos ontem, falaremos para a semana e falaremos hoje.

    A data de hoje celebra o direito de todos os profissionais da mídia de investigarem e publicarem informações de forma livre. Informação é poder. Por isso, a tentativa de controlar os meios de comunicação sempre existiu, e isso se chama, Senador Cleitinho, censura. Com muita frequência, a censura vem acompanhada de outras violências, inclusive violências físicas contra jornais e jornalistas.

    A data foi criada justamente para alertar sobre as impunidades cometidas contra centenas de jornalistas que são torturados ou assassinados como consequência de perseguições por informações apuradas e publicadas por esses profissionais.

    A censura é o contrário da liberdade de imprensa e é comum nos regimes ditatoriais, não democráticos. Mas não apenas neles. A luta pela liberdade de imprensa é constante, porque, mesmo no regime democrático, a censura pode aparecer de forma variada, de maneiras diversas.

    Não por acaso, ao comemorar a data, no ano passado, a Unesco adotou como tema: "Jornalismo sob cerco digital: a era digital e o impacto na liberdade de expressão, na segurança dos jornalistas, no acesso à informação e na privacidade". Este ano, em que a data completa 30 anos de sua escolha, o mote é "Moldando um futuro de direitos: liberdade de expressão como um motor para todos os outros direitos humanos".

    São duas faces da mesma moeda. O cerco digital representa uma realidade relativamente nova; a liberdade é uma das mais importantes conquistas do ser humano. Está hoje, mais uma vez, sob ameaça. O cerco das novas mídias pode até ser uma delas, mas o principal perigo continua o mesmo: a ação do Estado.

    A Federação Internacional de Jornalistas, IFJ, na sigla em inglês, divulgou agora uma avaliação severa. Declara, textualmente, abro aspas:

Do Peru ao Irã, do Sudão ao Afeganistão, os governos estão tomando medidas drásticas para impedir a liberdade de expressão e impedir o direito do público [...] [à informação], incluindo restrições à Internet, espancamento, prisão e intimidação de jornalistas, controle de conteúdo da mídia e introdução de leis drásticas de mídia e outras leis para conter o livre fluxo de informações.

    Meu Presidente Rodrigo, de acordo com a última lista da IFJ, de profissionais de mídia mortos por motivos relacionados ao trabalho, 68 perderam a vida em 2022. Poucos casos foram investigados, porque a impunidade para matar profissionais de mídia tem sido a regra ao longo dos anos.

    O IFJ também aponta, neste Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, para a repressão, que continua, da mídia, que levou à prisão de um grande número de jornalistas. O ano fechou com pelo menos 375 jornalistas e profissionais da mídia atrás das grades em 2022. É evidente que os regimes ditatoriais são os que mais pressionam no sentido da censura e da violência física. Por exemplo, a China emergiu como o maior carcereiro de jornalistas do planeta. Na guerra da Ucrânia, as forças militares russas foram responsabilizadas por ataques diretos a profissionais identificados como jornalistas, alguns deles vítimas de sequestro e de tortura.

    Presidente, Senadores e Senadoras, permitam-me dizer que precisamos nos preocupar, porém, também com o que acontece em regimes vistos como democráticos que, no entanto, adotam medidas concretas para torpedear a liberdade de imprensa, em geral por meio da conhecida censura, ainda que sob formas inéditas. Nestes dias de inovação tecnológica, em especial nas ditas ''novas mídias", a vigilância digital e o uso generalizado de software de espionagem para evitar reportagens críticas colocam jornalistas sob uma série de riscos. Vão desde a possibilidade de verem dados pessoais de suas fontes sendo divulgados publicamente, até a sua própria exposição pessoal às chamadas milícias digitais. Pior, o próprio Estado passou a utilizar novas armas contra jornais e jornalistas, a partir desse controle eletrônico. Bem familiar isso.

    Leis repressivas e processos estratégicos contra a participação pública também têm sido amplamente utilizados para conter a liberdade de expressão e forçar os veículos de comunicação e os próprios jornalistas a se autocensurarem em todo o mundo, é o que diz a organização. Assistimos a tudo isso aqui mesmo, no Brasil.

    De quebra, a frágil economia da mídia, o declínio nas reportagens locais e a má representação sindical levaram a cortes drásticos nas redações, com demissões maciças e aumento da discriminação contra as categorias mais vulneráveis de jornalistas, e uma delas a categoria de jornalistas. Recorro aqui às palavras do ministro Celso de Mello, quando ainda na atividade, abro aspas:

Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa, na exata medida em que esse direito, por traduzir uma prerrogativa inalienável dos cidadãos, não pode sofrer restrições nem limitações de qualquer ordem, especialmente quando impostas pelo Estado e por seus agentes. [Fecho aspas.]

    Com efeito, a ampla difusão da informação, o exercício irrestrito de criticar e a possibilidade de formular denúncias contra o poder público representam expressões essenciais dessa liberdade fundamental, cuja prática não pode ser comprometida por interdições censórias ou por outros artifícios estatais utilizados para coibi-la, pois esse direito, repito, direito básico, inerente às formações sociais livres, não constitui concessão estatal, não constitui uma benesse do Estado, mas representa, sim, um valor inestimável da cidadania, que tem o direito de receber informações dos meios de comunicação social. É um direito que não se pode suprimir, nem tentar reduzir. Inclui o direito de buscar informações, de expressar opiniões e de divulgá-las sem qualquer restrição, em um clima de plena liberdade. E eu falei que nós estávamos discutindo isso agora com a lei de fake news, que envolve e traduz tudo isso. Hoje, mesmo em países vistos como democráticos, caso do Brasil, acompanham-se iniciativas liberticidas.

    Não podem, Presidente, e não devem prosperar. A liberdade de expressão, a liberdade de imprensa são condições para a liberdade de todo ser humano. Os peixes precisam da água para viver, as aves do ar para voar e nós, seres humanos, precisamos de liberdade para viver.

    Obrigado, Presidente.