Pronunciamento de Izalci Lucas em 10/05/2023
Discurso durante a 44ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Considerações sobre a expectativa de arrecadação anunciada pelo Governo e o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023, que institui o regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.
Defesa de maiores investimentos em ciência e tecnologia como meio para alavancar a arrecadação no Brasil.
- Autor
- Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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Finanças Públicas,
Orçamento Público:
- Considerações sobre a expectativa de arrecadação anunciada pelo Governo e o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023, que institui o regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.
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Ciência, Tecnologia e Informática:
- Defesa de maiores investimentos em ciência e tecnologia como meio para alavancar a arrecadação no Brasil.
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/05/2023 - Página 70
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Orçamento Público
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Indexação
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- REGISTRO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), AUTORIA, GOVERNO FEDERAL, REGIME FISCAL, ECONOMIA, CRESCIMENTO ECONOMICO, ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, LIMITAÇÃO, CRESCIMENTO, DESPESA PUBLICA.
- DEFESA, AUMENTO, INVESTIMENTO, CIENCIA E TECNOLOGIA, ARRECADAÇÃO.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu vou chamar, mais uma vez, a atenção, porque eu tenho falado sobre isso, e poucos Parlamentares ficam até surpresos com aquilo que a gente fala, mas o arcabouço fiscal é muito importante, foi inclusive uma emenda nossa, do PSDB, que colocamos na transição, exatamente para que a gente pudesse ter uma substituição ao teto de gastos, mas eu vejo que a base desse arcabouço fiscal é a arrecadação, é a fiscalização. E para minha surpresa – aliás, surpresa não, porque já teve outras decisões do Supremo e do STJ –, o STJ tinha dado já uma liminar ou uma decisão no sentido de tributar. Olha só, o STJ já definiu a tributação federal, Imposto de Renda, etc. sobre os incentivos fiscais. O Supremo tinha dado uma liminar suspendendo e agora revogou a liminar. Portanto, está valendo.
O Ministro Haddad esteve lá, no Supremo, e anunciou, tanto antes quanto depois, que a expectativa do Governo é arrecadar R$90 bilhões com essa decisão. É possível que as pessoas não conheçam o mundo real. Qualquer empresa que tem incentivo fiscal, por parte do município ou do estado, que era permitido, basta ver por exemplo a Ford, na Bahia, provavelmente recebeu o terreno de alguém, do município e recebeu a isenção do ICMS por dez anos, sei lá quantos. Agora, a decisão que saiu com relação a isso vai permitir que o Governo Federal cobre o Imposto de Renda em cima desse ICMS ou de outros incentivos que foram dados pelo estado e pelo município.
Não é possível que vocês não percebem que as empresas não vão pagar e não têm condição de pagar algo que sequer foi colocado no custo dela, no preço dela, e R$90 bilhões é a expectativa. Da mesma forma, quando se falou aqui do Carf, o Governo acha que, mudando o voto de Minerva, vai arrecadar mais R$120 bilhões. Cara, basta ver, nos últimos anos, a arrecadação dos Refis que nós fizemos: não ultrapassa 5%.
Então, sobre a ciência e tecnologia, o Senador Chico Rodrigues aqui apresentou o relatório, que ficou para a semana que vem, que é para investimento na ciência, tecnologia e inovação. O Senador Marcos Pontes foi Ministro e sabe que, em qualquer investimento em ciência e tecnologia, o retorno é de dez, quinze vezes maior, e a gente nunca conseguiu estabilizar o investimento de ciência e tecnologia. Espero que seja aprovado na terça-feira. Mas o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) foi aprovado aqui por unanimidade; na Câmara, foi vetado. Derrubamos o veto, veio o PLN e derrubamos. Agora, está no arcabouço fiscal que pode contingenciar.
Então, eu fico assim... E aí, parece que está tudo perfeito, que está tudo certo, vai votar este mês ou que vai votar semana que vem. Uma coisa totalmente inconsistente. O discurso é muito bonito, mas na prática, nós temos esses problemas, que têm que ser encarados. Não dá para votar uma reforma tributária sem o arcabouço fiscal e não dá para votar o arcabouço fiscal com... A não ser que o Governo já tenha solução para tudo isso. Eu não vi ainda. Acho que nós, do Senado, deveríamos já estar trabalhando nesse texto, porque aquele que foi apresentado na Liderança pelo Ministro Haddad não é exatamente o que está escrito no texto.
Então, a gente tem... Tirar a União da responsabilidade fiscal é brincadeira, permitindo que o Governo Federal simplesmente encaminhe a justificativa, por que foi que não atingiu as metas, e parece que está tudo certo, está tudo bem. Então, é muito sério o assunto para a gente acompanhar na mídia que está tudo certo, que vai votar em 15 dias, um mês.
Não vou nem falar da reforma tributária, porque aqui, se perguntar, todo mundo é favorável, mas nós sabemos do impacto. Lógico que o serviço, o que está na proposta, o serviço vai pagar pela indústria, vai pagar por outros setores, mas quando você vê setor por setor...
O município quer 40 anos, 20 anos de transição. O agro já paga o imposto e não tem aumento de alíquota; o compromisso era não aumentar impostos. A indústria, que precisa de incentivo, mas olha, o Governo não está oferecendo incentivo nenhum, porque está aumentando a carga tributária de serviços. Chega a ter 200% de aumento. "Ah, não vou aumentar a alíquota", mas aumenta a base de cálculo. Cara, na área de ciência e tecnologia, se você pegar na prateleira um produto, um software, é ICMS; se você contrata uma empresa que tem manutenção e renovação, é serviço. Não vamos aumentar imposto, mas a base de cálculo apura de 8 para 32. Cara...
Então, são coisas simples, mas que merecem aqui uma reflexão dos Senadores, para que a gente possa ter muito cuidado com uma matéria tão importante, em que houve uma evolução. O Plano Real, gostando ou não gostando, foi um marco para o país. Depois do Plano Real, o Brasil foi outro. Não podemos abrir mão dessa responsabilidade fiscal, que é tão importante. Não é para nós. A questão maior, eu assisti à inflação de 82% ao mês. No Governo Sarney, em fevereiro, 82% ao mês.
E quem é prejudicado com essa situação é exatamente aquele que ganha menos e que paga mais. Botar alíquota única, como estão falando, eu vi agora. Na França, são 38 alíquotas diferentes. E tem que ser diferente. O Brasil é diferente. Os segmentos são diferentes.
Então, não é uma coisa que estão anunciando que vai aprovar em 15 dias, um mês. Então, merece realmente uma atenção muito especial, para depois inclusive, se discutir a reforma tributária.
A simplificação. O Senador Efraim tem aí um projeto para simplificar 300, mais de 390 mil normas nos últimos anos, dando aí. municípios, estados e União – 390 mil normas diferentes. Coitados dos contadores, que são escravos do Governo, trabalham de graça para o Governo, informam tudo e ainda são penalizados por essas obrigações acessórias de multas, assim, exorbitantes. Levamos cinco anos – o Senador Paim foi o Relator aqui – para aprovar; os contadores já tinham se suicidado, muitos largaram, venderam tudo que tinham para pagar essas benditas multas. Na época, diziam que não tinha multa. Era disquete ainda, a Caixa Econômica tinha no manual isso. Então, são coisas...
Eu estava conversando agora sobre a questão do projeto relatado pelo Senador Chico Rodrigues com a Receita Federal. Foi pautado, nós tiramos da pauta para fazer uma audiência pública sobre a questão da negociação da Receita. A Receita precisa fazer a primeira negociação; não é a Procuradoria. A Procuradoria já aumenta o custo, não tem unidades em todos os municípios e nos estados – nem a Receita tem. Aí querem que qualquer negociação tenha que ser na Procuradoria, o que já aumenta 10%, 20% a mais nos honorários.
Temos de aumentar, como está previsto no projeto que o Portinho estava relatando, a margem. Não dá mais para ficar esse valor insignificante que obriga as empresas a buscarem artifícios de ficar criando outras empresas para não saírem do limite do Simples. Ora, vamos aumentar esse Simples. Antigamente se discutida na Receita: vai quebrar o Brasil, vai diminuir a arrecadação. Fez quase que dobrar a arrecadação. Então, a gente precisa, quando se fala em impacto – e sempre falam do impacto financeiro –, pensar não só hoje, mas no ano que vem, a daqui cinco anos, no retorno disso. Se tivéssemos investido na ciência e na tecnologia...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – ... o que a gente vem defendendo há anos e anos, o Brasil, hoje, estaria arrecadando bilhões de dólares em função disso.
Então, para encerrar, eu faço essa reflexão com relação ao arcabouço fiscal, com relação à reforma tributária para a gente poder, de fato, saber dos limites e da obediência, porque não podemos abrir mão da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Muito obrigado.