O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores presentes, aqueles que estão nos gabinetes, nos estados, telespectadores, pessoal que nos visita nas galerias, bem-vindos. Sr. Presidente, o atual Governo Federal merece reconhecimento pela escolha para Ministro da Educação do nosso colega, eleito Senador pelo Ceará, Camilo Santana – que acabou de ser eleito também, nesta última eleição, Senador da República, pelo estado por ele governado em dois mandatos, de 2015 a 2022.

    Natural do Crato, no Cariri, graduado em Agronomia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente na instituição.

    Camilo Santana já ofereceu muitos serviços ao Brasil, inclusive na qualidade de servidor do Ibama (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Antes de governar o Estado do Ceará, Santana foi Deputado Estadual, Secretário de Estado na administração de Cid Gomes, também nosso colega Senador.

    O nobre colega Camilo Santana, que também é professor, angariou vasta experiência no setor público e, tão logo foi designado para o Ministério da Educação, Camilo escolheu uma equipe de auxiliares experientes e qualificados, com oito mulheres entre os onze integrantes.

    Entre muitos nomes relevantes, consta o da Profa. Izolda Cela, mestre em gestão da educação. A nova Secretária-Executiva da pasta do MEC tornou-se a primeira mulher a governar o Estado do Ceará em 2022, de modo que seu currículo bem simboliza o alto nível do grupo ministerial de trabalho atual.

    Conforme sabemos, a educação no Estado do Ceará tem se destacado no cenário nacional. Em Sobral, do nosso também colega Cid Gomes, que foi Prefeito por duas vezes a partir de 1996, as reformas na educação se consolidaram. Em 2014, a cidade cearense passou a liderar o ranking nacional de Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

    O exitoso modelo municipal orientou as reformas em todo o Ceará desde 2007, quando o ex-Prefeito se tornou Governador, até 2015. Cid Gomes foi então sucedido pelo Governador Camilo Santana e por Izolda Cela. Ambos tiveram o bom senso de aprofundar o ótimo modelo que haverá de guiar reformas educacionais do Brasil a iniciar na gestão que ora assumem.

    Em qualquer país do mundo a política avança por acréscimos, em que as experiências passadas informam o que deve ou não ser mantido, revela os ajustes devido a políticas já exitosas para que nossos avanços se consolidem e indicam o que deve ser abandonado por insuficiência de resultados previstos. Essa lição merece iluminar o Brasil em nosso esforço pela educação para todos.

    Aos honrosos novos quadros do Ministério da Educação, manifestamos nossa esperança na retomada das 4.473 obras inacabadas na educação pública em geral, inclusive por seu potencial de geração imediata de emprego e renda. Tendo em vista o problema, apoiamos a urgente retomada das edificações das creches inacabadas, paralisadas, das escolas e de outros equipamentos públicos.

    Importa também que o Ministério mantenha os avanços já obtidos na educação brasileira que, embora parcos, existem. Sugerimos que o MEC reavalie a extinção de sua Secretaria de Alfabetização – nem sei se já foi recomposta – medida que nos pareceu apressada, uma vez que os analfabetos e letrados ainda são milhões no Brasil.

    Do mesmo modo, a rápida supressão da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue, especialmente voltada à educação português-libras, merece uma reflexão mais detida como base da curta existência da divisão do MEC que os melhores resultados na educação especial.

    Em todas as hipóteses, eu sugiro que o MEC pise e repise pedagogicamente a velha máxima segundo a qual educação não é gasto público. Trata-se, isso sim, de investimento público, investimento na economia do país, investimento na geração de emprego e renda, investimento na qualidade de vida da sociedade brasileira.

    Assim como um mantra, todos passarão a conviver com essa verdade absoluta e necessária e replicá-la

    Eu tive a honra de relatar, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 88, de 2023, de autoria do ilustre Senador Flávio Arns, que trata da responsabilidade educacional de gestores públicos em relação aos padrões de oferta e qualidade da educação básica, ou seja, aquela que vai da educação infantil, passando pelo ensino fundamental obrigatório de nove anos, até o ensino médio. A nossa Constituição Cidadã estabelece em seu art. 205: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

    A Lei de Responsabilidade Educacional representa um passo a mais e decisivo na direção de encorpar os dispositivos constitucionais que tratam sobre a educação. O Plano Nacional de Educação e a LDB, especialmente no que se refere à articulação e à integração das ações do poder público, dentro de uma perspectiva do custo-aluno-qualidade, o Projeto de Lei nº 88, de 2023, obriga o cumprimento dos planos de educação nos níveis nacional, estadual e municipal, respeitando o atendimento a padrões de infraestrutura, de funcionamento das redes e das unidades escolares. Assim, Governadores e Prefeitos devem remeter ao Legislativo local um relatório sobre as condições da rede escolar, além do planejamento de programas, projetos e ações para os próximos quatro anos.

    Inspirado na lei de responsabilidade fiscal, o projeto almeja antes balizar objetivamente o trabalho dos gestores educacionais, dando-lhes parâmetros, metas e objetivos. Alternativamente, possibilitando e justificando resultados atingidos, se for o caso, pode-se apresentar um plano de melhoria. Para tanto, deverão ser utilizados os indicadores do Sistema Nacional de Avaliação (Saeb), sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

    Sras. e Srs. Senadores e telespectadores, quem conhece minha trajetória sabe que é uma das minhas mais recorrentes preocupações a educação. Grande parte dos problemas que acometem o país e a nossa gente deriva da frouxidão da educação pública e sua consequente baixa eficiência. Não há um único país do mundo que tenha alcançado elevado grau de desenvolvimento econômico e social sem que tenha obtido antes resultados expressivos no campo educacional. A presente Lei de Responsabilidade Educacional é uma legislação moderna, demasiadamente pensada e discutida por educadores, gestores, legisladores, movimentos populares, sindicatos, partidos políticos, especialistas e técnicos, desde a edição do Plano Nacional de Educação, a partir da Lei nº 13.005, de 2014.

    Não se trata, portanto, de iniciativa açodada ou mal desenvolvida. Ela representa um salto qualitativo quanto a políticas públicas capazes de alavancar a qualidade da educação pública brasileira. Estamos muitos anos atrasados quanto à aprovação definitiva da Lei de Responsabilidade Educacional.

    O que se pretende com o Projeto de Lei 88, de 2023, do Senador Flávio Arns, é assegurar, do ponto de vista legal, as condições necessárias para que os estados, municípios e Distrito Federal exerçam, com a máxima responsabilidade, suas competências e atribuições relativas à educação básica.

    Cada minuto perdido nos é cobrado com o peso de décadas, pois as grandes políticas públicas da área social demandam muito tempo para evidenciar os seus resultados.

    V. Exa. quer um aparte, Senador?

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) – Senador Confúcio Moura, o senhor é um dos mais exímios representantes da educação deste país, portanto, ouvi-lo é sempre uma aula.

    Esse seu pronunciamento me fez lembrar que nós viemos de um Governo que escolheu para a pasta prioritária, que é a educação, como dizia o Prof. Darcy Ribeiro, do qual você foi admirador, por ser prioridade e o resto ser perfumaria... O Bolsonaro conseguiu uma façanha pífia, quatro ministros "polichinclos". Como eles não sabem o que significa a palavra, não tem problema, não vou ser processado. "Polichinclos", literalmente. E veio o Governo Lula para acertar, como o senhor bem colocou, com o nome do Ministro Camilo Santana.

    Eu só queria saber se o senhor concorda com o nome que eu quero acrescentar, além da Izolda, que o senhor bem dignificou, a Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é ex-Secretária da Fazenda do Camilo, no Ceará, a Fernanda – eu esqueci o sobrenome dela –, mas certamente o senhor sabe.

    O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fora do microfone.) – Pacobahyba.

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Pacobahyba.

    Ela é de Crato também, assim como o Camilo.

    Eu fiquei encantado com a competência dela, o preparo dela, a agilidade dela, ou seja, é também um nome importante, porque o FNDE, que, no Governo Bolsonaro, foi um desastre. Nós tivemos nomes ali que, pelo amor de Deus, nada tinham a ver com a educação.

    Então, só para aplaudi-lo porque a gente precisa reconhecer quando um Governo sabe acertar, especialmente numa pasta como a educação.

    Obrigado por mais uma aula sua.

    O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.

    Então, Sr. Presidente, eu repito aqui insistentemente sobre a educação. Não vejo a menor possibilidade de inclusão da pobreza brasileira, para combater a desigualdade social, se não for através da educação – não vejo!

    Pode fazer tudo. Pode passar o Bolsa Família. Ajuda? Ajuda. Pode fazer isso, pode fazer aquilo. Ajuda? Ajuda, mas sem investimento em educação de qualidade para as camadas sociais empobrecidas no Brasil e, agora, agravadas com a fome... Nós temos, infelizmente, 33 milhões de brasileiros passando fome, segundo os dados estatísticos do IBGE. Isso é extremamente grave, extremamente grave!

    Nós temos que encarar essa situação. Primeiro, dar comida para o povo e, segundo, dar educação. Aí, sim, a gente consegue realmente os outros passos, subir os outros degraus da eficiência pública de qualidade, do desenvolvimento do nosso país, como a gente deseja, através dessas ações.

    Eu acredito muito, por isso fiz esse discurso hoje de exaltação de quem se esforça tanto e se esforçou tanto no Estado do Ceará, isso por 25 anos seguidos.

    Não é somente o Estado do Ceará; nós podemos destacar aqui o Estado de Pernambuco, no ensino médio, que é maravilhoso na educação integral, é exemplo para o Brasil. A cidade de Teresina, lá no Piauí, é uma das referências brasileiras em educação básica. Não são estados mais ricos do Brasil, não. São estados que assumiram e viram a necessidade do investimento na educação de qualidade.

    Então é esse o caminho certo. Os meninos lá do Ceará, do Piauí, de outros estados, do Rio do Grande do Norte, da Paraíba, que se destaca bastante também, estão passando em tudo, nos grandes concursos de São Paulo, na área de medicina, na área da engenharia, enfim, outras áreas específicas, eles estão se destacando.

    Lógico, tem outros fatores graves no Nordeste e na Amazônia, onde nós temos os piores indicadores de saneamento, de pobreza, de exclusão, de abandono. Estão realmente nesses estados. Mas mesmo assim, a coisa está reagindo.

    Dessa forma, eu agradeço pelo tempo. Muito obrigado pelo aparte do Kajuru. E esse é o tema meu de sempre, do "água mole em pedra dura tanto bate, até que fura".

    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para apartear.) – Senador Confúcio, se eu pudesse contribuir com a fala do senhor, primeiro, que eu me lembre, em 2019, o senhor apresentou um projeto na Comissão de Educação, que eu achei interessantíssimo, que o Parlamentar pudesse adotar uma escola – de autoria do senhor. E naquela ocasião, eu já tinha adotado uma escola pública no meu estado, uma escola dentro de uma comunidade. Então achei interessante.

    Sobre o investimento, aí eu preciso só, eu não sei se o senhor estava na audiência com o Ministro Camilo, quando ele passou na Comissão de Educação, é triste a gente ver um país que perde 135 bilhões em recursos públicos que deveriam chegar para o aluno, com a evasão escolar. Eu questionei esses números no dia em que ele esteve presente.

    No Estado do Ceará, como o senhor está dando como referência, a evasão é baixíssima. É um dos três estados que têm o número de evasão muito pequena. Se não me falha a memória, é 0,3%, ficando atrás do Paraná e Santa... Não, Paraná... Lembro-me só do Paraná. Mas o Ceará está entre os três primeiros em evasão.

    É um desafio para a educação, ainda mais quando se tem PNEs, que não se alcançam as metas. Hoje eu não participei da Comissão de Educação, que era online, eu achei que ia ser presencial. Quando se criam essas metas, e as metas não são atingidas, são creches inacabadas, são escolas que não têm o mínimo de saneamento, o transporte escolar é uma vergonha Brasil afora. Quando se vai para o Norte e o Nordeste deste país, parece que se agrava mais. O Ideb reduzido.

    Infelizmente, quando a gente trata de educação e investimentos – eu trouxe esses dados não para confrontá-lo, longe de mim confrontar o senhor –, mas desperdiçar dinheiro público ainda com algo que não chega à escola, que é o aluno... O dinheiro chega, mas não chega o aluno.

    Agora, por que é que esse aluno não busca mais as escolas? É caso de violência. Quando fala violência, não é violência física. Não estou falando do bullying, não estou falando dos assassinatos apenas, não. Estou falando da violência e do abandono. Do abandono dos municípios, do estado, do Governo Federal, até nosso mesmo.

    Por isso que eu citei o projeto de lei do senhor. Citei o projeto de lei do senhor porque, quando nós Parlamentares formos dentro da escola, deixa de ser um número, aquela estatística, aquele número frio, e vira o sentimento, a realidade. Deixa de ser abstrato e vira o concreto. Ao conhecer a educação realmente de perto, aí sim, a gente vai entender um pouquinho por que é que existe a evasão tão alta.

    Dentro dessa mesma fala, já que o senhor me permitiu esse aparte, Senador Confúcio – o senhor sabe que lhe tenho respeito e que gosto do senhor demais, como de um grande professor meu, aqui no Senado – , naquela audiência, além de questionar o número da evasão e desse dinheiro desperdiçado que existe hoje no MEC, esses R$135 bilhões, partiu também uma curiosidade minha sobre como trazer um exemplo de educação, que há em alguns estados, como o senhor citou, para estados que pouco investem, per capita, na sua população.

    Eu iria ocupar a tribuna depois do senhor, depois do Senador Eduardo Girão, mas o farei amanhã, para mostrar que estados, e eu vi o do senhor também... Vi na revista Valor Econômico agora a quantidade que os estados investem por pessoa. Nós estamos aqui com uma finalidade só: as pessoas. O nosso trabalho é por pessoas, para pessoas e com pessoas.

    Pasme, o Estado do Rio Grande do Norte poderia investir quase R$700 per capita, isso na educação, na saúde, na segurança, nas estradas, no turismo. Deveria investir, per capita – esse número é meio abstrato –, que seria o investimento que o estado faria por pessoa e não faz, faz menos de R$200. Então, o nosso desafio, além de ter o investimento, é saber investir. Primeiro, corrigir... Pelo menos do meu ponto de vista, aí o senhor me corrija. Estou aqui bem à vontade para ser corrigido pelo senhor.

    Como se reverter os números da evasão escolar? Primeiro, o que é tão ruim nas escolas brasileiras que o aluno não quer ir?

    A MP do Governo Federal já permite uma possibilidade de evasão. O senhor falou de Bolsa Família. Eu apresentei uma emenda exatamente para a gente colocar não a presença, ou a presença do aluno – que é de 60% para aqueles do ensino fundamental e 75% para quem tiver acima de 16 anos... Nesse número, o Governo já permite a evasão, ou seja, eu permito que você falte. Aí você me diz: tem que faltar porque precisa ajudar a família, precisa trabalhar, fica doente. Mas o Bolsa Família não já seria para isso? Então, troquei a condicionante faltar – porque pode até faltar, pode até deixar de frequentar por um período ou por um tempo –, porque o interessante seria a avaliação, seria saber o que esse aluno está aprendendo nas escolas brasileiras de hoje. Aí você forçaria o professor, forçaria a ter uma melhor estrutura, forçaria a ter equipamentos tecnológicos, forçaria a ter uma biblioteca, forçaria tudo isso, porque o aluno teria que ter um resultado melhor. E o resultado dessas provas que acontecem de ano em ano, esporadicamente, selecionando alguns alunos, eu acho que não é o correto, o correto deveria ser o ano inteiro. Bom, é o meu ponto de vista.

    Só complementando – se é que ajudei ou se não ajudei em nada na fala do senhor sobre educação –, parei mesmo para falar sobre o projeto de lei do senhor que, além de interessante, colocaria o político, justamente, cara a cara, com a realidade da educação.

    Obrigado pelo aparte.

    O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado. O seu aparte será incorporado ao meu discurso e o complementa.

    Muito obrigado a todos.