O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na semana passada, nós tivemos dois fatos importantes entre tantos fatos que estão acontecendo no nosso Brasil, acho que até num caleidoscópio, porque esse Governo tem sido pródigo, rápido, eu diria até voluptuoso nessa tentativa que faz de reconstruir ou restartar o Brasil e voltar à realidade de 2003, 2004, ou seja, o Governo tenta voltar ao passado. E não é um passado glamouroso, Sr. Presidente; não é um passado que tenha deixado saudades. O Governo tem se esforçado muito para retroceder, para fazer com que o Brasil dê passos para trás. E a nossa função aqui, como Senador da República, Líder da oposição, ao lado dos nossos pares, é resistir, mostrar quais são os problemas, de que forma o Governo está se equivocando, está errando e, ao mesmo tempo, apontar soluções.

    Dos dois fatos a que me refiro, Sr. Presidente, um foi anunciado na semana passada e materializado no dia de hoje, ainda de uma forma embrionária, que é a mudança dos preços de combustíveis no Brasil. As pessoas, talvez, não se lembrem – e eu vejo uma parcela da população comemorando – de que o estabelecimento dessa paridade com o mercado internacional se deu pela catástrofe econômica a que o Brasil foi submetido na tentativa de se subsidiar o preço do combustível, numa iniciativa eleitoreira que causou um prejuízo tão grande que transformou a Petrobras, na época, na empresa mais endividada do planeta Terra, das petroleiras, mais de US$150 bilhões de dívidas, fruto da má gestão, fruto das más escolhas, fruto dos equívocos cometidos numa perspectiva de se preservar um projeto que não levava em consideração o Brasil nem os brasileiros. Era um projeto – e me parece que está sendo reeditado – de poder, de perpetuação de um partido e de uma ideologia no comando do país, como se os brasileiros não tivessem a condição nem a oportunidade de opinar sobre qual é a melhor escolha a ser feita, Sr. Presidente.

    E é importante rememorarmos o que ocorreu, porque isso aconteceu também com o segundo episódio. Nós vamos ainda aguardar o detalhamento da proposta feita pela Petrobras, porque me pareceu absolutamente ininteligível – eu não entendi ainda, pode ser que amanhã ou durante a semana nós tenhamos um detalhamento feito pela própria Petrobras, para saber quais são os parâmetros que estão sendo colocados no lugar daqueles que existiam –; parece-me, por enquanto, uma carta de intenções.

    Espero eu que nós tenhamos, pelo menos, a condição de fazer uma aferição para acompanharmos a aplicação, a execução dessa importante política pública e vermos se ela, de alguma forma, vai ser a reedição das catástrofes e equívocos que foram cometidos em governos passados, ou se teremos uma solução mais virtuosa, o que, infelizmente, pelo passado, me custa crer.

    A segunda ação, Sr. Presidente, depois de algumas ameaças, foi materializada com o ingresso pela AGU (Advocacia-Geral da União) de uma ação no Supremo Tribunal Federal, em que se pretende reverter uma ação convalidada por este Congresso, por este Parlamento, e depois confirmada pelo Tribunal de Contas da União, de onde, inclusive, o irmão de V. Exa. é Ministro também.

    Sr. Presidente, parece-me que o açodamento, parece-me que a improvisação, parece-me que a vontade de se fazer uma agenda ideológica, dissociada da realidade, não está levando em consideração esse verdadeiro estelionato que está sendo cometido contra aqueles que acreditaram na política do Estado brasileiro. Porque o Brasil tem um sistema elétrico que sofreu muito em 2012, quando a então Presidente Dilma, através de uma medida provisória, tentou, com um golpe de mão, com uma caneta, baixar o preço da energia – que era propiciar à população brasileira –, com intervencionismo que resultou num prejuízo catastrófico para o sistema elétrico brasileiro.

    Nós tivemos um tarifaço em 2015, Senador Kajuru, que, ao contrário do que imaginava a então Presidente da República, vitimou a população brasileira em mais de 70% de aumento do preço da energia para o consumidor final.

    Vejam como aquelas decisões que não têm um viés técnico e que estão contaminadas pela visão ideológica atrasada e retrógrada de um governo que se inicia de forma atabalhoada podem prejudicar a população que eles dizem defender. E agora quase R$30 bilhões, mais de 370 mil pequenos poupadores investiram nessa capitalização feita na Eletrobras. Houve um acréscimo de mais do que o dobro do valor da empresa na Bolsa de Valores.

    O modelo instituído permite a pulverização das decisões e a profissionalização da gestão da empresa. Permite que a empresa aumente a sua capacidade de investimento em pelo menos três vezes para que nós possamos, ao mesmo tempo em que podemos fazer a conservação da nossa rede elétrica, da nossa rede energética, fazer a ampliação necessária para que haja um crescimento sustentado do país a médio e longo prazo.

    Pois bem, todas essas premissas estão sendo colocadas por terra, porque esse Governo tem teimado em buscar atalhos. Parece – parece – que o Governo tem medo do Parlamento.

    A sua primeira ação foi modificar justamente a forma com que se trabalha a obtenção de recursos, quando, através de uma medida provisória, ataca a Constituição na taxação do petróleo bruto, desconhecendo o princípio constitucional da anterioridade e da noventena, e isso vai gerar um custo adicional para os acionistas da Petrobras, que continua a exportar o petróleo bruto – aliás, aumentou a exportação mesmo com um prejuízo evidente –, para certamente permitir que haja maior aumento de impostos por parte do Governo Federal.

    Nós temos aí a Advocacia-Geral da União, que, através de uma portaria, sobrestá uma decisão constitucional deste Parlamento no que tange aos precatórios.

    Hoje, estivemos na Comissão de Desenvolvimento Regional, presidida pelo Senador Marcelo Castro, ao lado do Senador Confúcio, onde tivemos uma explanação do Ministro Jader, bem-intencionado, que pretende implementar uma agenda a favor da infraestrutura no Brasil, mas que tenta explicar o inexplicável: como o Governo quer implantar a sua agenda e mudar o que foi decidido por este Congresso, utilizando o instrumento que não é o adequado? A lei, Sr. Presidente, é um consentimento comum, e o consentimento comum passa pelo crivo do Parlamento brasileiro, que, legitimamente, representa a vontade da população deste país. Se queremos mudar a lei, o instrumento é uma outra lei, e não um decreto, que é a forma de se regulamentar a lei.

    Nós podemos discutir o mérito e temos diferenças no mérito, diferenças que permitem, inclusive...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... que nós tenhamos descortinado as nossas visões de mundo. O Governo, por exemplo, acredita que depois de 60 anos as empresas públicas estatais precisam ter mais tempo para resolver o problema da universalização da água e do esgoto no país. Tempo, Sr. Presidente, que 100 milhões de brasileiros não têm mais: o tempo das crianças que são vitimadas por doenças endêmicas; o tempo, Sr. Presidente, que o Brasil não pode mais permitir com 35 milhões de brasileiros que não têm acesso à água tratada.

    Então, podemos, sim, discutir o mérito, mas, de jeito nenhum, de forma alguma, podemos abrir mão da prerrogativa do Parlamento brasileiro, e o Parlamento brasileiro precisa se afirmar. E na hora em que a Câmara dos Deputados dá uma demonstração de altivez, derrubando, através de um PDL, o decreto do Senhor Presidente da República – ou os decretos –, este Senado certamente fará a sua parte também seguindo o seu exemplo...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... para que o Governo, caso queira implementar a sua política diversa do que foi aprovado no Legislativo anterior, o faça através de um projeto de lei ou de uma medida provisória.

    Agradeço a V. Exa. a gentileza.