O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigos do Amapá, mais uma vez, volto a esta tribuna e agora, Sr. Presidente, com o nosso requerimento protocolado pedindo pauta para que a matéria conste na Ordem do Dia, nas sessões deliberativas a serem convocadas para o dia 25 de abril de 2023, que segue, que é o requerimento para o calendário especial para a PEC 07. Então, o nosso Secretário aí da Mesa já está ciente e, com certeza, o Presidente Pacheco vai pautar, em breve, essa PEC, que é importante para o nosso estado. Hoje, protocolei o Requerimento 463, de 2023, pedindo essa urgência também na inclusão da matéria na Ordem do Dia do calendário especial.

    E aí, todos aqui, Sr. Presidente, conhecem a nossa luta pela efetivação do direito à transposição de milhares de brasileiros que atuaram nos ex-territórios. E com isso trago aqui o pedido de apoio ao resgate da evolução jurídico-constitucional do tratamento conferido aos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e do Amapá.

    E a PEC 07, do Senador Randolfe Rodrigues, de 2018, pretende consolidar no texto constitucional as realidades até então desconhecidas pelo legislador na ocasião da promulgação da emenda constitucional, incluindo ao texto constitucional as respostas a várias dúvidas suscitadas ao aplicar a legislação pertinente ao tema. Além disso, unifica o tratamento conferido a Rondônia, Roraima e ao Amapá.

    Por se tratar de um tema tão complexo, visando promover justiça e eliminar pendências históricas referentes ao enquadramento dos servidores dos ex-territórios, trago aqui a esta tribuna e aos meus pares o pedido para que se sensibilizem com a matéria e nos apoiem, votando pela aprovação da PEC 07, de 2018, e do requerimento de calendário especial.

    Reforço ainda o pedido de apoio pela aprovação das emendas que apresentei no último dia 4 à Medida Provisória 1.170, de 2023, tratando, entre outros temas, da alteração legislativa que corrige as interpretações dúbias em relação à transposição e garante, em definitivo, a transposição dos empregados da Emdesur e dos bolsistas que trabalharam como agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

    Apresentei também emenda em relação aos técnicos e analistas de planejamento e orçamento, finanças e controle, os optantes do art. 29 da Lei nº 13.681, de 2018.

    Conhecendo as dificuldades da categoria na comprovação das atividades, e que tal dificuldade não fora criada pela lei, e, sim, apenas pela Portaria nº 24.859, de 2020, do extinto Ministério da Economia, que regulamentou a matéria, apresentei emenda incluindo ao texto legislativo os requisitos e os documentos necessários para a comprovação das atividades, regulamentando, de forma definitiva e isonômica, a matéria.

    Apresentei, também, emendas para incluir ao texto da Lei nº 13.681, de 2018, a equiparação dos militares dos ex-territórios aos do Distrito Federal – isso, inclusive, é um compromisso do Senador Izalci Lucas com o Estado do Amapá, pelas várias pautas que nós já apoiamos também dos policiais do Distrito Federal –, além da transposição, ao quadro da União, dos aposentados e pensionistas do regime próprio municipal, dos comissionados que atuaram na administração indireta, e o reenquadramento daqueles optantes do art. 29 que desempenharam suas atividades nos municípios ou na administração indireta.

    Por questões de justiça, apresentei, em apoio aos profissionais da educação, uma emenda que possibilita aos professores federais, pertencentes ao plano de carreira do magistério do ensino básico federal e aposentados pela EC nº 20, de 1998, e seus pensionistas, migrarem para a carreira de magistério de ensino básico técnico e tecnológico (EBTT).

    E, ainda, uma emenda que trata, de forma isonômica, a progressão que é direito dos professores pioneiros – e aqui registro, Sr. Presidente, peço que se registre, a presença dos Profs. Daniel e Marivaldo e das Profas. Aldinete e Maria do Socorro, assessorados pelo Assessor Jurídico Dr. Max Gonçalves, aqui presentes neste Plenário –, professores que pertencem a uma classe tão importante para a construção dos nossos estados e que merece ser sempre destacada, reconhecida e, sobretudo, valorizada.

    Hoje digo também, Sr. Presidente, que os professores do estado estão em greve, no Amapá, porque assumiram o compromisso com eles de lhes dar o piso nacional e não cumpriram, e eles estão fazendo greve e essa greve nós apoiamos, porque é um direito deles, e é uma promessa de campanha que não foi cumprida.

    Portanto, Sr. Presidente, as emendas à MP nº 1.170, de 2023, aperfeiçoam a regulamentação da legislação que trata da transposição de servidores dos ex-territórios federais.

    Por outro lado, a PEC nº 7 garante a isonomia de tratamento àqueles que tanto serviram para construir a realidade hoje vivida por mim e por tantos amapaenses.

    Diante do aqui relatado, peço o apoio novamente aos meus pares para a aprovação das emendas à Medida Provisória nº 1.170, de 2023, e também da PEC nº 7, que já vários Senadores aqui assumiram o compromisso com o povo do Amapá. São correções necessárias ao avanço legislativo na transposição dos ex-territórios.

    Informo, Sr. Presidente, que, na próxima sexta-feira, nós estaremos – junto com o Governador do Maranhão, com o Governador do Pará, a bancada estadual, parte da bancada federal – numa audiência pública no Oiapoque para tratar da pesquisa de exploração de petróleo na costa do Amapá.

    Todos sabem que, no Brasil todo, em nenhum lugar foi proibido que se explorasse o petróleo, na costa equatorial do Brasil, e lá no Amapá, porque é lá no Amapá... A gente fala assim: "no Amapá não pode nada", e isso vai ter que mudar. Vai ter que mudar porque o poço que a Petrobras pretende perfurar para fazer pesquisa ainda está a 50km de dois poços na Guiana que já estão sendo explorados – e na Guiana já aumentou o PIB em 48 vezes só no ano passado.

    Então, eles estão lá de canudinho – como a gente diz –, sugando ali o petróleo que também faz parte dessa plataforma esponjosa que se formou na foz do Rio Amazonas. E o petróleo – como já dizia Monteiro Lobato – é nosso. O povo amapaense sonha, anseia por isso.

    No ano passado, no Rio de Janeiro, só de royalties foram partilhados R$50 bilhões. Pode no Rio de Janeiro, pode no Rio Grande do Norte, pode do lado dos corais de Abrolhos, mas não pode no Amapá porque o Greenpeace falou que tinham corais lá. Os cientistas já provaram – os cientistas paraenses brasileiros – que houve corais há 18 ou 20 milhões de anos lá, antes da Grande Depressão.

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Então, Sr. Presidente, essa discussão vai ser muito importante porque agora nós ganhamos também o reforço de dois estados, do Maranhão e do Pará, que têm conversado com o Presidente Lula, e a partilha do royalty será para o Brasil todo – para o Brasil todo. E ainda temos também... Amanhã devem votar na CCJ... Eu e o senhor fazemos parte da Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste. Nós deveremos votar, já na CCJ, a PEC nº 51, que é de nossa autoria e que aumenta em 1% o FPE e em 1% o FPM. Isso vai compensar de forma decisiva a desoneração do IPI que houve, que afetou diretamente o FPE e o FPM, porque o IPI é a principal fonte desse recurso.

    Então, é primordial...

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – ... de suma importância para o Norte e para o Nordeste.

    Então, fica aqui o meu agradecimento pela sua gentileza de me deixar falar mais um pouco.

    Obrigado, Sr. Presidente.