Pronunciamento de Efraim Filho em 16/05/2023
Como Relator durante a 48ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1150, de 2022, Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa."
- Autor
- Efraim Filho (UNIÃO - União Brasil/PB)
- Nome completo: Efraim de Araújo Morais Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
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Licenciamento Ambiental:
- Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1150, de 2022, Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa."
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/05/2023 - Página 89
- Assunto
- Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, REQUERIMENTO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), OBJETIVO, ADESÃO, Programa de Regularização Ambiental (PRA).
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Como Relator.) – Na linha do raciocínio trazido pelo Senador Otto e pela Senadora Eliziane, é importante citar que eu me preocupei com como preservar essas prerrogativas do Senado Federal. Em a matéria voltando a Câmara dos Deputados, se a Câmara dos Deputados optar por retornar o texto, o que eu não acredito, diante de um novo contexto, é importante ficar claro que ainda o texto irá à sanção ou ao veto e caberá ao Governo sancionar ou vetar a matéria.
Na hipótese do veto, aí dizem: "Não, mas o veto pode ser derrubado". O veto para ser derrubado, um eventual veto, precisaria da maioria desta Casa e me parece que não há, no Senado, um sentimento de que a maioria optasse por essa derrubada do veto.
Então, entendendo que, neste momento, é o que – como a Senadora Eliziane disse – nos resta, eu acredito que, retornando à Câmara, não será alterado. Se o for, existe a possibilidade do veto. E, em sendo vetado, o Senado garantirá a preservação do texto.