Pronunciamento de Efraim Filho em 16/05/2023
Como Relator durante a 48ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1150, de 2022, Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa."
- Autor
- Efraim Filho (UNIÃO - União Brasil/PB)
- Nome completo: Efraim de Araújo Morais Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Licenciamento Ambiental:
- Como Relator sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1150, de 2022, Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa."
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/05/2023 - Página 97
- Assunto
- Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- RELATOR, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, REQUERIMENTO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, INSCRIÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), OBJETIVO, ADESÃO, Programa de Regularização Ambiental (PRA).
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) – Uma questão de fato que é importante: fruto do chamado "rito covid", essas modificações que nos surpreendem a todos surgiram como emenda de Plenário no dia da votação da Câmara.
Então, nem as entidades ambientais, por exemplo, estavam mobilizadas, porque no texto original não tinha nada que fizesse menção a respeito, por exemplo, à Mata Atlântica, o que justificou inclusive essa posição divergente, que o Líder Jaques Wagner disse, na orientação das bancadas da base do Governo na Câmara.
Voltando essa matéria, ela já volta em outro contexto de abordagem, de conceito, de clareza com o que as bancadas na Câmara poderão ser alertadas, fruto desse debate. Então, o contexto na Câmara será outro.
E esse compromisso de veto do Governo me parece ser uma excelente salvaguarda, já que a própria maioria do Senado se manifesta contra eventualmente uma derrubada de veto.