O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o que me traz hoje à tribuna desta Casa é uma notícia alvissareira, uma boa notícia.

    Nós tivemos, na semana passada, no final da semana passada, uma notícia que ganhou as manchetes dos principais jornais, que é a questão da diminuição da desigualdade entre brasileiros na série histórica que começa em 2012. Foi um anúncio feito pelo próprio IBGE. É o Índice de Gini, que mede a desigualdade entre aqueles que mais ganham e aqueles que menos ganham no país.

    Isso para nós é importante porque aconteceu ao final de um ciclo – tento estabelecer de forma cronológica, que durou em torno de seis anos – em que políticas públicas foram implementadas no sentido de resgatar a normalidade econômica, social e estrutural do Brasil. Reformas importantes foram feitas, mudanças que permitiram a melhoria do ambiente de negócios no país, a segurança jurídica, a previsibilidade, a mudança de marcos regulatórios, situações que permitiram que se gerasse emprego e que se catapultasse, que se desse dinamismo ao nosso mercado de trabalho.

    Quase 5 milhões de postos de trabalho foram gerados, Senador Jorge Seif, ao longo dos últimos quatro anos. Nós tivemos um recorde, também histórico, na população ocupada. Estamos falando de quase 100 milhões de brasileiros ocupados, no Brasil. É um outro recorde histórico. Nós tivemos uma situação em que a diferença entre os mais pobres e os mais ricos diminuiu na menor distância, ao longo dos últimos 12 anos.

    E o que foi dito e alardeado pelos jornais é que há dois fatores: o fortalecimento do mercado de trabalho, que certamente tem causas estruturais – já discorri um pouco a respeito delas aqui, no início da minha fala – e a questão do Auxílio Brasil.

    Do Auxílio Brasil, Sr. Presidente, é bom que nós possamos nos lembrar. Em 2020, quando estivemos na maior crise do ponto de vista de saúde pública, que ocorreu em nosso país, desde 1918, Senador Kajuru, quando houve a gripe espanhola, o Congresso Nacional, sensibilizado, a pedido do Executivo, permitiu que quase 70 milhões de brasileiros recebessem, de forma emergencial, uma ajuda que impediu que houvesse, por parte dessas pessoas com maior fragilidade econômica, uma situação que poderia beirar o caos social.

    Essa situação, em 2021, foi revertida, porque era uma questão episódica, em função da crise que estava instalada no mundo inteiro e aqui, no Brasil, também. E diminuíram esses 70 milhões de brasileiros para um pouco menos de 21 milhões, ou 22 milhões, que era o antigo Bolsa Família, naquela oportunidade, transformado em Auxílio Brasil. E o valor também foi diminuído em quase um terço, para R$400, e só foi reajustado em 2022, me parece que no segundo semestre.

    Então, vejam que, mesmo com essa diminuição substancial do número de brasileiros que recebiam esse aporte social importante, necessário naquele momento de dificuldade, de uma política compensatória e mitigadora de dificuldades, a população brasileira, dados a diversidade, o tamanho e a complexidade deste país, ainda sofre hoje, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil e nas periferias das grandes cidades.

    Mesmo com essa redução substancial de quase 80 milhões para pouco mais de 21 milhões, quer dizer, um quarto, com a diminuição de um terço dos rendimentos, as reformas estruturantes, Sr. Presidente, a reforma da previdência, que permitiu o ajuste das contas públicas, a reforma trabalhista, que dinamizou e fortaleceu o mercado de trabalho e deu a segurança jurídica necessária para a retomada célere nesse momento de consolidação da economia, do emprego... A questão ligada à modernização dos marcos regulatórios, como o marco do saneamento, que permitiu quase R$100 bilhões de investimentos em menos de dois anos, o marco das ferrovias... E, Sr. Presidente, me permita, em quase 170 anos que o Brasil tem do marco inicial da primeira ferrovia, que foi a Ferrovia Rio-Petrópolis, nós temos, hoje, no Brasil operacional pouco mais de 30 mil quilômetros de trilhos ferroviários. Após o Marco Ferroviário, com as mudanças feitas, quase 20 mil quilômetros foram contratados em menos de dois anos e meio.

    Nós temos também ações importantes que impactaram a nossa economia com as microrreformas, com a diminuição de impostos, com o processo de modernização do Estado, que permitiu que uma série de serviços fossem automatizados e houvesse um acesso maior da população a esses serviços, a diminuição da burocracia na abertura e no fechamento das empresas, o marco das startups, enfim, projetos e ações importantes e estruturantes que permitiram que a economia crescesse de forma consistente após a retomada econômica em 2021, um crescimento de mais de 5%. Em 2022, quase 3%, quando todas as expectativas eram no sentido contrário.

    O nosso decréscimo em relação a outras economias do mundo foi muito menor do que se preconizava. Em 2020, tivemos pouco menos de 4,2%, 4,3% de queda de PIB, quando todos estimavam que teríamos mais de 10% dessa queda de PIB em função das restrições sanitárias oferecidas, ofertadas ou ocasionadas por aquela crise sanitária que assolou o mundo inteiro.

    Pois muito bem, Sr. Presidente, por que discorro a respeito desse tema alvissareiro, importante e tento contextualizá-lo? Porque nós estamos, hoje, infelizmente, sob ataque.

    Todos esses marcos, que eu diria que são marcos que fortalecem o Estado brasileiro, que são marcos civilizatórios, que necessariamente precisam ser incorporados pelo Brasil e pela sociedade, estão sob ataque deste Governo, que quer desconstruir a reforma que modernizou a legislação trabalhista, que tinha mais de 70 anos, Sr. Presidente.

    Quando a legislação foi instituída, em 1943, o transporte, nas médias e grandes cidades do Brasil, era feito, majoritariamente, por bondes puxados até por muares. Nós não tínhamos a internet. Dezenas de milhares de ocupações, que existem hoje, não existiam naquela época. Uma modernização absolutamente necessária que está hoje sob ataque.

    Nós temos, pelo contrário, que evoluir, que modernizar; nós temos que nos debruçar, por exemplo, sobre a questão dos aplicativos e não retroceder com o teletrabalho, que é o home office, com o trabalho intermitente, com a divisão das férias, com a facilitação que foi dada na negociação salarial, em que o negociado entre as partes se superpõe ao legislado. Ou seja, essa flexibilidade necessária a um Estado moderno, em que a relação do trabalho precisa ficar acima das convenções, pela sua importância.

    Sr. Presidente, mais do que nunca é necessária uma reflexão do Brasil e deste Parlamento, para resistirmos, para não retrocedermos, para não aceitarmos uma agenda que, ideologicamente, nos impõe passos atrás, para que o Brasil não possa ser restartado a cada quatro anos, para que nós não possamos perder a atração necessária...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... que vai fazer com que a sociedade brasileira tenha oportunidades para os seus filhos de geração de emprego, de renda e de um país diferente.

    Quero concluir, Sr. Presidente, lamentando e me solidarizando com o que ocorreu ontem. Nós estamos vendo aí uma série de brasileiros, que foram distinguidos pelo voto da população, tendo os seus mandatos retirados pela Justiça Eleitoral. Tivemos, ontem, a questão do Deputado Deltan Dallagnol, a quem presto a minha solidariedade. Temos a questão no Ceará...

    Peço apenas um minuto para concluir, Sr. Presidente.

    Temos a questão no Ceará, onde quatro Deputados do PL estão em vias de perder os seus mandatos. E note, Sr. Presidente: naquele caso, são quatro Deputados, sendo duas mulheres e dois homens, que, pela questão da cota, serão substituídas por quatro homens.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Então, nós temos que ter uma preocupação e um cuidado com a representação popular; temos que ter uma preocupação e um cuidado com a vontade manifesta nas urnas e com a separação entre os Poderes.

    A legislação, se tem falhas, se tem dificuldades, se apresenta desconformidade com o que a vida real nos oferece, é necessário que ela seja reformulada. Então, faço aqui um repto, um chamado a esta Casa, para que possamos nos debruçar sobre essa legislação e aperfeiçoá-la, para impedir que aqueles que representam a sociedade, através do voto soberano, tenham os seus mandatos interrompidos pelo formalismo, pela questão burocrática, e não pela corrupção ou pelo abuso eventual do poder econômico.