Pronunciamento de Rodrigo Pacheco em 23/05/2023
Presidência durante a 51ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Considerações sobre o julgamento pelo STF sobre a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal.
- Autor
- Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
- Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Presidência
- Resumo por assunto
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Atuação do Judiciário,
Atuação do Senado Federal,
Direito Penal e Penitenciário:
- Considerações sobre o julgamento pelo STF sobre a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal.
- Publicação
- Publicação no DSF de 24/05/2023 - Página 40
- Assuntos
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Indexação
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- COMENTARIO, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TIPICIDADE, DESCRIMINALIZAÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE, CONSUMO, USO PROPRIO, SOLICITAÇÃO, ATUAÇÃO, PROVIDENCIA, SECRETARIA GERAL DA MESA, ADVOCACIA, SENADO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Girão. Fica registrado o apelo de V. Exa.
De fato, esse é um tema extremamente relevante, que interessa a toda a sociedade brasileira e, evidentemente, também ao Parlamento.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa e à Advocacia-Geral do Senado que possa levantar todas as informações a respeito desse tema e da judicialização dele no âmbito do Supremo Tribunal Federal para identificarmos a melhor e mais republicana forma de agirmos pelo Parlamento junto à Suprema Corte, que certamente ouvirá as ponderações feitas pelo Parlamento.
Então, fica esse registro de V. Exa. e cuidaremos de tomar as providências inerentes ao apelo de V. Exa.