Pela ordem durante a 52ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa das competências constitucionais do Congresso Nacional e registro da apresentação, em 2016, quando Deputado Federal, de projeto de lei que criminalizava a usurpação de competência, por Ministro do Supremo Tribunal Federal, de matéria exclusiva de Senadores, Deputados Federais e do Poder Executivo.

Autor
Alan Rick (UNIÃO - União Brasil/AC)
Nome completo: Alan Rick Miranda
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Atuação do Judiciário, Poder Legislativo:
  • Defesa das competências constitucionais do Congresso Nacional e registro da apresentação, em 2016, quando Deputado Federal, de projeto de lei que criminalizava a usurpação de competência, por Ministro do Supremo Tribunal Federal, de matéria exclusiva de Senadores, Deputados Federais e do Poder Executivo.
Publicação
Publicação no DSF de 25/05/2023 - Página 45
Assuntos
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
Organização do Estado > Poder Legislativo
Indexação
  • DEFESA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, REGISTRO, APRESENTAÇÃO, ANTERIORIDADE, CARGO, DEPUTADO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, CRIME, USURPAÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPETENCIA, SENADOR, CONGRESSISTA, PODER, EXECUTIVO.
Texto integral

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem, apenas para referendar e fazer coro com o discurso do nobre colega, Senador Jorge Seif, muito oportuno. Ontem mesmo, nesta Casa, falávamos a respeito disto: do respeito à vontade popular consagrada nas urnas, do respeito ao voto dos cidadãos brasileiros, que escolheram seus representantes – na Câmara, no Senado, no Executivo – para que possam, exatamente como dissemos, representá-los diante da nação.

    Então, todo tipo de abuso... E me lembro, Senador Jorge Seif, de matéria que nós apresentamos na Câmara dos Deputados, eu e mais dez corajosos Deputados Federais à época, em 2016, um projeto que criminalizava, que tornava crime a usurpação de competência, por Ministro do Supremo, de matéria exclusiva de Senadores e Deputados e também do Executivo.

    Nós não mais podemos assistir a isso calados. V. Exa. foi muito feliz. Reitero também as palavras do nobre colega, Senador Girão. O Brasil tem representantes eleitos democraticamente, e são eles que devem versar matérias de exclusividade, competência exclusiva do Congresso Nacional.

    Parabéns pelo posicionamento.

    Obrigado, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/05/2023 - Página 45