O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente do Senado Federal, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros, brasileiras que estão nos acompanhando pelo pool competente de comunicação aqui da Casa revisora da República.

    Um dos maiores desvios de comportamento de alguns magistrados têm sido – a gente observa muito crescentemente – um ativismo político ideológico cada vez mais explícito, usurpando prerrogativas legislativas que são da competência exclusiva do Congresso Nacional, Senador Cleitinho. E vem de uma Casa importante, que é fundamental para a democracia, que é a nossa Corte suprema.

    Uma das manifestações mais visíveis desse ativismo tem sido declarações públicas com viés ideológico, incompatíveis com o decoro da função de um juiz, que deve primar pela discrição e principalmente pela imparcialidade.

    O Partido Podemos, do Senador Carlos Viana, do Senador Oriovisto, do Senador Marcos do Val, do Senador Styvenson Valentim – nossos colegas aqui –, entrou no Supremo com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pedindo, de forma cautelar, a suspensão dos efeitos da Resolução nº 487, do CNJ, que implanta a política antimanicomial do Poder Judiciário.

    O Ministro Edson Fachin, Relator da matéria, agiu com rapidez, negando a concessão da tutela pleiteada pelo partido, para só se manifestar pelo mérito após ouvir as partes. Até aí, tudo bem. Sem problema, Senador Marcos Pontes. Faz parte do jogo.

    Mas ocorre que, na conclusão do documento, o Ministro assina literalmente assim, abro aspas: "Brasília", vírgula, e, quando se espera que coloque a data num documento oficial, ele coloca: "Dia Nacional da Luta Antimanicomial – vírgula –, 2023", ou seja, ao invés de colocar a data 18 de maio, o Magistrado aproveita para, de forma, no meu modo de entender, e respeito quem pensa diferente, desrespeitosa, debochada, fazer apologia de sua visão ideológica, ironizando quem pensa diferente de sua corrente política acerca de uma matéria tão controvertida, em que, aliás, as entidades que têm tudo a ver com uma resolução dessas, não foram ouvidas, como, por exemplo, a Associação Brasileira de Psiquiatria, que reúne aí mais de 8 mil médicos no Brasil, o Conselho Federal de Medicina. Sequer foram ouvidos numa resolução que vai impactar fortemente a sociedade.

    Ora, Sras. e Srs. Senadores da República, brasileiras e brasileiros, a desativação dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico para pessoas com transtornos e doenças mentais que cometeram crimes é questão muito polêmica e que, há muitos anos, divide opiniões entre o mundo jurídico e o mundo da medicina.

    Essa decisão do CNJ resultará, segundo o Conselho Federal de Medicina, na soltura de 5,8 mil criminosos, entre eles, matadores em série, assassinos, pedófilos, latrocidas, que cumprem pena em hospitais psiquiátricos de custódia.

    O SUS e o sistema prisional comum não estão preparados para receber essas pessoas, muitas delas perigosas e que não estavam internadas apenas para tratamento, mas principalmente por medida de segurança e salvaguarda social. Essa fundamentação é sustentada pelo Conselho Federal de Medicina, pela Associação Brasileira de Psiquiatria, Federação Nacional dos Médicos, entre outras instituições, repito, que não foram consultadas com essa resolução imposta, pelo Conselho Nacional de Justiça, à população brasileira.

    Eu reafirmo minha opinião crítica sobre qualquer ativismo judicial ou ideológico como esse, manifestado de forma escancarada pelo Ministro Fachin, que, em virtude disso, deveria, pelo menos, se declarar suspeito. Na minha opinião, já ficou comprometido o princípio fundamental da imparcialidade.

    Mas esse caso, senhoras e senhores, não é um caso isolado. Muito pelo contrário, outros ministros têm também exacerbado de suas competências, como, por exemplo, o Ministro Barroso, ao dar palestra em evento promovido pela Open Society, a maior organização mundial defensora da legalização da maconha, e fazer também, como ele fez, declarações públicas favoráveis à descriminalização da droga. Mesmo assim, nem sequer se declarou suspeito no julgamento do recurso extraordinário que pretende considerar o art. 28 da lei sobre drogas, e que, agora, enquanto a gente está aqui, graças a Deus, foi suspenso. Amanhã vai ser retomado o julgamento, provavelmente – espero que não. Inclusive pedi ao Presidente Rodrigo Pacheco, vários Senadores pediram que ele pudesse contornar essa situação, com habilidade, porque essa é uma matéria típica nossa do Congresso Nacional.

    Nós fomos eleitos para isso, Senador Zequinha Marinho, inclusive, votamos aqui nesta Casa a lei sobre drogas. Não pode, 80% da população brasileira ser contra a legalização, a descriminalização das drogas, e o STF vir agora, depois de 513 Deputados, 81 Senadores, Presidente da República sancionar, quase 20 anos depois, o Supremo Tribunal Federal querer legislar em nosso lugar.

    Concluindo, eu digo que tal decisão do Supremo Tribunal Federal, além de usurpar atribuição legislativa do Congresso, significará, na prática, a legalização da maconha no Brasil.

    Sr. Parlamentar, querido amigo, Senador por Minas Gerais, Carlos Viana, o senhor tem...

    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) – Um aparte, Senador.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... o aparte.

    O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para apartear.) – Primeiro, quero dar os parabéns pela luta, pelo posicionamento sempre firme e dizer que caminho com V. Exa. nessa questão de nós repudiarmos a decisão do Supremo, primeiramente, como Casa do Judiciário, de invadir a nossa competência mais uma vez. Segundo ponto: não analisar as consequências que a descriminalização pode trazer.

    V. Exa. não estava em Plenário quando fiz o meu discurso sobre os moradores de rua e a necessidade de nós olharmos para essa população. Como jornalista, anos e anos, convivi com essa situação e digo que a maior parte daqueles que estão ali tem sequelas irreversíveis do uso de drogas, que começou pela maconha. A própria ciência, a medicina nos prova isso. A maconha é a porta de entrada para drogas muito mais ativas e que criam dependência.

    Nós precisamos repensar o Brasil. Nós precisamos pensar com equilíbrio, com responsabilidade. Essa questão de Poderes...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) – ... De um Poder invadindo o outro, nós não podemos mais tolerar. Esse é apenas mais um ponto em que nós Parlamentares estamos sendo desrespeitados, na minha visão, no nosso voto em representar a população brasileira.

    É o meu aparte de apoio a V. Exa. e de chamamento para que nós Senadores discutamos, com muito equilíbrio, quais são os limites que nós precisamos recolocar na boa relação da República brasileira.

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Um aparte.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Senador Cleitinho.

    O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) – Senador Girão, eu quero aqui só deixar uma observação sobre a questão da descriminalização das drogas, porque, hoje, pelo que eu saiba, ela é proibida. Você não pode comprá-la, pode? A partir desse momento, então, quem vai poder ter droga dentro de casa? Então, como é que vai fazer? Eu não sou jurídico, não; eu só queria entender isso. É essa a observação. Porque o que está parecendo que o STF está fazendo é para, futuramente, agora, poder legalizar as drogas. Isso porque se você, hoje, está proibido de comprar...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Se é proibido comprar, então vai poder ter dentro de casa? Eu não estou conseguindo entender essa situação, não. Então, se eles são guardiões da Constituição, e nós fazemos projetos de lei aqui, mas eu não estou conseguindo entender isso, não. Pode usar dentro de casa então? Mas é proibido comprar, uai! Não estou entendendo isso, não, uai! O que está parecendo aqui é que agora mudou isso. É isso aí.

    Agora, sobre a questão do CNJ, vamos nos lembrar do Lázaro. Vocês se lembram do Lázaro? Esse Lázaro, que a polícia conseguiu matar, esse maníaco, esse vagabundo, em uma situação dessa agora, poderia estar solto. Eu queria chamar a atenção... Porque eu vi o Kim, que está nessa causa também, fazendo um decreto legislativo para poder suspender essa decisão do CNJ. Ele pegou até assinaturas para regime de urgência. Eu fiz o mesmo projeto aqui no Senado, a Consultoria disse que não pode, que não tem jeito. Eu acho que era uma maneira para a gente poder fazer isso também, Girão.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Então, como o senhor já tem mais tempo na Casa – eu estou chegando agora, tenho muito que aprender –, vamos estudar uma maneira para a gente poder proibir isso, suspender essa decisão do CNJ.

    Conte com o meu apoio.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – O Senador Zequinha Marinho, Presidente.

    O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para apartear.) – Muito obrigado, Senador.

    Antes de lhe dirigir a palavra, quero cumprimentar o Senador, agora Governador, Jorginho Mello, de Santa Catarina, que até há pouco tempo foi membro desta Casa. Está ali trabalhando, suando a camisa como Governador.

    Senador Girão, a gente precisa começar a se alertar com relação a isso.

    Eu estive na tribuna esses dias me manifestando com relação à lei que criou as condições e todos os critérios para a gente dar ao setor privado a condição de construir a Ferrogrão. Tudo arrumadinho, tudo certo, votado, sancionado, tudo arrumado – eu não estou com o número dela aqui agora...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) – E essa lei foi suspensa pelo STF, que está aí na corda bamba, vai julgar daqui mais uns dias. Parou-se tudo com relação a um dos maiores investimentos em logística do Brasil, essencial ao país. Dois, está marcado para ser apreciado pelo Supremo o marco temporal das terras indígenas. Isso já estava pacificado há muito tempo, desde aquele julgamento da Raposa Serra do Sol. Vem à pauta novamente. E, agora, a Lei Antidrogas.

    Ninguém aguenta, ninguém dá conta. E eu fico realmente muito triste, porque a insegurança jurídica, no Brasil, virou uma rotina sobre os mais diversos aspectos ou temas que se possam discutir.

    Parabéns a V. Exa.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) – E eu faço minhas as suas palavras no que diz respeito a esse assunto, porque também o considero extemporâneo, inoportuno, porque a gente precisa ter cuidado com essa sociedade para a preservação da vida.

    Muito obrigado.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho, Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho.

    Eu peço. Sr. Presidente, se o senhor puder autorizar, que incorpore ao nosso discurso esses apartes importantes.

    E, para concluir, quero dizer, Senador Cleitinho, que o objetivo deles com essa... E eu espero muita serenidade do STF, especialmente com o Presidente Rodrigo Pacheco – se puder encontrar um caminho para resguardar esta Casa, as prerrogativas do Senado, porque esta é uma matéria tipicamente nossa.

    O objetivo é o porte de drogas, as pessoas poderem andar nas ruas, não apenas em casa... Mas o porte, o consumo pessoal. É como o senhor falou: como é que...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... como você pensa em liberar o porte? Vai comprar onde?

    Agora, Senadora querida, referência nossa, Tereza Cristina, que é uma mulher do agro, o objetivo... Eu estou nessa causa desde antes de chegar aqui ao Senado, muito antes, como um ativista desta causa. O objetivo do lobby da maconha é tornar o Brasil o maior produtor e exportador dessa droga para o mundo.

    Quantas gerações a gente vai perder, com o potencial que o Brasil tem, viciando, colocando a situação da família brasileira numa desgraça?

    Então, Sr. Presidente, concluindo, o Brasil precisa urgentemente restabelecer a independência entre os Poderes da República. Para isso, já passou da hora de mudar as regras...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... por exemplo, para indicação de Ministro do Supremo, de forma a impedir indicações meramente políticas, em respeito aos 226 milhões de brasileiros.

    O Poder Executivo deve governar, o Poder Judiciário deve julgar e cabe ao Poder Legislativo apresentar, discutir e aprovar leis.

    Os ministros que desejam exercer um ativismo ideológico devem concorrer às eleições democráticas como qualquer cidadão, ganhando com isso legitimidade para defender suas ideias no fórum adequado, que é o Congresso Nacional, e nunca no Supremo Tribunal Federal, que deve ser o guardião da nossa Constituição, e não funcionar como uma verdadeira federação de partidos políticos.

    Eu concedo, se o Presidente permitir, o aparte ao Senador Astronauta Marcos Pontes.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) – Sr. Presidente, meu caro Senador Eduardo Girão, é só um comentário breve a respeito disso, que preocupa da seguinte forma: nos nossos respectivos estados, eu tenho certeza de que nós temos diversos problemas ligados à segurança pública – todos os estados. O Estado do Ceará – nós vimos –, o Estado do Rio Grande do Norte, o Estado de São Paulo, todos os estados têm problema de segurança pública.

    Se a gente for observar essa sequência de fatos observados, por exemplo, essa questão manicomial é um caso; a liberação ou descriminalização das drogas, outro caso. Se pensarmos em todos os benefícios, vamos chamar assim, que os nossos detentos têm no país – saidinha, possibilidades de encontros íntimos e assim por diante –, observe que existe uma...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) – ... focada justamente a favor do lado contrário. Em vez de a gente trabalhar para a segurança pública, a favor da segurança pública, a favor dos nossos policiais, a favor da educação, que também participa com isso, a gente coloca uma sequência de fatos que facilita o crime, e isso é o que a gente não quer aqui.

    Então, eu o parabenizo por essa fala, mas é bom a gente pensar no escopo total a que a gente tem assistido no Brasil, porque nessa direção o resultado vai ser péssimo para as futuras gerações e para a nossa sociedade.

    Obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para apartear.) – Senador Girão, se V. Exa. me permite, até porque V. Exa., por mais de uma vez, provocou a Presidência em relação a esse tema.

    De fato, a informação que se tem é que o Supremo Tribunal Federal, que tinha a previsão de retomar esse julgamento hoje, não o retomará. E, naturalmente, em função da decisão recente de se votarem os processos pendentes de vista – e foi, inclusive, um apelo que nós fizemos em alguns momentos aqui no Senado, em razão dessas infindáveis vistas de processos judiciais –, o Supremo acabou por decidir que os casos submetidos a ele – Supremo Tribunal Federal – devem ser decididos com uma limitação do prazo de vista. E isso acontece em relação a esse tema quanto à posse de drogas para uso próprio e em relação a diversos temas de matéria tributária. Então, o Supremo acabará por ter que decidir esses temas em função daquilo que nós próprios, em alguns momentos, pugnamos: que não se tivessem as vistas infindáveis.

    Em relação a esse tema da questão do porte de drogas, é muito importante ter a clareza de que o Brasil tem uma Lei Antidrogas, que foi gestada em 2006, a Lei 11.343, que prevê as penas do crime de tráfico de drogas, que são condutas inerentes à venda, à comercialização, ao transporte de drogas, com pena de cinco a quinze anos, podendo ser agravada, inclusive, por outras circunstâncias – havendo concurso de outros crimes, como o de associação criminosa, etc. Então, o Brasil tem uma política e evidentemente há leis que combatem o tráfico de drogas no Brasil. E, de fato, essa é uma chaga nacional, que destrói famílias, que se associa a outros crimes que estão intimamente ligados à violência. E naturalmente todos nós temos que ter esse compromisso de repressão.

    Em relação ao uso de drogas, uma coisa muito importante de se ter clara é que o uso de droga propriamente não é crime, tanto que, ao se constatar que alguém usou droga e a droga já foi consumida, não há nem por que e nem como autuar aquela pessoa, porque não há materialidade. O que se pune, além do tráfico de drogas, em relação ao uso pessoal, é o porte da droga para o fim de consumo próprio. E aí fica muito a critério do juízo, quando se submete esse caso concreto, se aquele porte é para uso, se aquele porte é para tráfico. E aí, obviamente, cada caso concreto vai ser julgado pela Justiça e vai se definir ali se é um caso de tráfico, que tem que ser punido, ou se é um caso de porte para uso, que é crime, no art. 28, da Lei 11.343.

    Mas aí há um dado muito relevante Senador Cleitinho – e eu ouvi a sua abordagem, muito apropriada –: no ordenamento jurídico hoje, já desde 2006, o porte de drogas para uso é crime, então há uma tipificação criminal numa lei de natureza penal, mas não há uma pena corporal, não há uma pena de prisão. Diferentemente de todos os outros crimes, que têm pena de reclusão ou pena de detenção ou pena de multa, já desde 2006 há uma definição do ordenamento jurídico, até um pouco atípica, mas que existe no caso de porte para uso, que é de penas ou de um preceito secundário de penas que não são penas de prisão, como são normalmente as penas para aqueles que cometem crimes. Então, foi criada, já em 2006, a tipificação do porte para uso, com penas de advertência, de prestação de serviços à comunidade, de medida socioeducativa, de frequência a cursos para reeducação.

    E o que está sendo discutido hoje no Supremo Tribunal Federal, num recurso extraordinário, é justamente – considerando essa opção de 2006 do porte para uso, que tem todas essas penas que não são as penas tradicionais das penas próprias do direito penal, do direito criminal – se deve estar inserido o combate, na política de drogas, ao porte de uso na esfera penal, porque, de fato, para o próprio cidadão já há uma compreensão de que o porte para uso acaba não gerando consequências de natureza penal, que são as consequências tradicionais. Então, o que se está a julgar hoje – e, mais uma vez, devo ressaltar, porque o Supremo Tribunal Federal é provocado para decidir esses temas – é justamente se há reprovabilidade de natureza penal a esse porte de uso, considerando que não há penas tradicionais cominadas, desde 2006, para esses tipos penais, para esse tipo penal específico do porte de uso, ou se é algo que não é naturalmente típico de matéria penal e que deve ser tratado como uma questão de saúde pública, obviamente, de orientação para o não uso de drogas.

    Então, é essa discussão que está hoje sendo travada no Supremo Tribunal Federal, num caso concreto de um recurso extraordinário, já com três votos – um voto, parece-me, do Ministro Gilmar Mendes considerando ser crime, e outros dois votos despenalizando, descriminalizando esse tema.

    Mas apenas para a gente ter clareza de que, já há muitos anos, há 17 anos, a opção legislativa foi a de tratar o porte para uso como um crime de fato, mas um crime sem as consequências tradicionais do direito penal. Então, a decisão do Supremo Tribunal Federal que venha, eventualmente, a descriminalizar obviamente pode ter um caráter pedagógico, uma repercussão política – não há dúvida –, mas, em termos de efeitos práticos, o que já existe hoje é uma inteligência de que essa é uma questão de saúde pública, de educação, de inclusão de jovens, de demonstração de que isso faz mal e que não deve ser usado, porque, no âmbito penal, já é esta realidade desde 2006.

    Mas, evidentemente, em razão de vários apelos de Senadores e na qualidade de Presidente do Senado Federal, obviamente, que vou reverberar todas essas preocupações ao Supremo Tribunal Federal para que se tenha lá a melhor decisão possível.

    Então, apenas esse esclarecimento breve em razão desse tema que foi suscitado – e muito bem suscitado – pelo Senador Eduardo Girão.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Eu queria agradecer a sua colocação, mas, respeitosamente, colocar para o senhor, mais uma vez, que esta Casa votou – e não uma vez, não; foram duas vezes – uma lei sobre drogas aqui. E nós, que chegamos em 2019, reiteramos o entendimento de que é crime.

    Então, o Supremo Tribunal Federal, demandado, muitas vezes, por partidos que perderam no voto alguma manifestação, através de um recurso extraordinário, vai analisar novamente isso? É um desrespeito, no meu modo de entender – respeito quem pensa diferente – não apenas a todos nós aqui, mas à sociedade brasileira que nos elegeu justamente para que deliberássemos sobre um assunto que repercute na sociedade.

    E um detalhe me deixa extremamente preocupado: marcaram essa sequência de julgamento de uma semana para a outra, ou seja, dando uma ideia de exclusão de debate, para não ter tempo de vários Senadores visitarem os Ministros e explicitarem a posição da sociedade pela qual nós fomos eleitos.

    Então, Presidente, o que me preocupa muito é o futuro dos filhos e netos desta nação, que, majoritariamente, é contra.

    Essa analogia que o senhor fez, guardando as devidas proporções – "ah, mas existe um entendimento, desde 2006..." –, é como o aborto. O aborto, Senadora Daniella...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... ele é proibido no Brasil, mas tem excludentes, para que não seja punido. Perfeito! Por isso, com essas excludentes, nós vamos, agora, legalizar o aborto? Nós vamos, agora, já que tem medidas alternativas...

    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) – Sr. Presidente...

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... que já são aplicadas, a gente vai, agora, legalizar o aborto? É a mesma coisa – guardadas as devidas proporções – com a droga.

    Então, eu sinto a sua sensibilidade com relação a isso. É uma prerrogativa nossa... Aliás, eu fui eleito Senador – e eu tenho certeza de que vários também, pois eu acompanhei a campanha...

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Aparte!

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... de vários Senadores aqui – com essa bandeira contra a droga. Eu vim para cá com essa bandeira contra a legalização e descriminalização do porte de drogas. Então, nesta altura do campeonato, aqui, o Supremo, na definição de um recurso extraordinário...

(Interrupção do som.)

    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE) – Sr. Presidente, pela ordem.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Para concluir, Senador Girão.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Para concluir.

    ... fazer algo que o brasileiro repudia? E já demonstrou isso, trazendo uma bancada conservadora para cá. Alguns colegas da bancada conservadora colocaram aqui vários posicionamentos.

    O Senador Magno Malta está pedindo um aparte, se o senhor permitir...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Eu estou apenas preocupado porque já se encerrou o prazo do Senador Eduardo Girão de pronunciamento.

    Eu quero pedir a compreensão dos Srs. Senadores, pois já são 20h18 e nós temos uma medida provisória muito complexa a ser apreciada no Plenário do Senado. Se, eventualmente, nós pudermos...

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – O senhor dá um minuto para cada um de nós aqui.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Um minuto? (Pausa.)

    Vamos ser rigorosos quanto a um minuto?

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Perfeito!

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Sr. Presidente, a começar pelos outros lá, depois eu peço...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Um minuto para o Senador Marcos Pontes, para o Senador Magno Malta, para o Senador Cleitinho, para o Senador Carlos Viana, para o Senador Jorge Seif e para o Senador Styvenson Valentim. Mas é um minuto no relógio!

    O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) – Obrigado, Presidente.

    Apenas um comentário, menos de um minuto. Eu entendo que, embora, desde 2006, essa condição de porte seja de pena, vamos dizer assim, reduzida, mas a preocupação é justamente aquilo que eu falei no início: a sequência dos procedimentos, porque, mesmo que seja uma pena reduzida, no momento em que se reduz e se descriminaliza isso, isso é como se baixasse o imposto de um produto. Vai aumentar a demanda para aquele produto. E aumentar a demanda para esse produto significa, basicamente, aumentar o tráfico, o que aí passa a ser um crime muito pior para todo mundo.

    Basicamente era isso.

    Obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para apartear.) – Perfeito, Senador Marcos Pontes. Se o Brasil tivesse um ordenamento jurídico que contemplasse, além dos tipos penais, tipos de ilícitos administrativos ou de contraordenações, com penas que não fossem penas de prisão, talvez isso estivesse solucionado.

    O que eu quis esclarecer, apenas, é que, desde 2006, a lei, votada no Congresso Nacional e sancionada, em relação a porte de drogas, para uso de qualquer que seja a droga, não gera prisão, não gera multa, não gera pena tradicional de crimes, de um modo geral. A tipificação prevê como penas advertência, prestação de serviços e cursos. Evidentemente, é considerado crime, porque está numa lei penal, mas com essas consequências que são mais administrativas do que penais.

    Senador Magno Malta.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) – Sr. Presidente, eu ouvi o seu aparte ao Senador Girão. Eu estava aqui em 2006 e ajudei nessa relatoria, em que havia uma carta na manga do juiz. Quando V. Exa. fala em ordenamento jurídico, o Brasil não tem. Se tem, não se usa mais. E, no Senado, onde nós votamos, havia essas penas que V. Exa. está falando que nunca foram cumpridas, porque o usuário não respeita porque sabe que o juiz não tem uma carta na manga, e a carta na manga do juiz seria o seguinte: "Olha, você vai prestar serviços comunitários" ou "você vai receber informações sobre os malefícios das drogas"... Eles não vão. Não aparecem nem para relatório, porque o juiz não pode prender.

    Então, o que nós colocávamos? Em 2006, era o PT que estava no poder. O Ministro Jaques Wagner... Na época, era Deputado Jaques Wagner. Depois foi ser Governador.

    Não, ele me corrigiu aqui. Ainda me arrastou para dentro da eleição.

    Deixa eu contar.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Já concluiu seu minuto, Senador Magno Malta. Para concluir.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Vou concluir.

    Nós fizemos isso no Senado. O juiz tinha uma carta na manga. Podia dar de seis meses a um ano se ele não cumprisse essas penas de prestação de serviço.

    Quando chegou na Câmara, na CCJ, o Deputado Biscaia, do PT, do Rio de Janeiro... Ora, o cara é procurador! Eles tiraram, mudaram, e voltou para esta Casa. Então, é uma matéria que eu conheço. E tem 43 anos que eu tiro drogado da rua.

    No estado de V. Exa., existe uma casa de recuperação, a maior de Minas, chamada Projeto Quero Viver, fundada por mim quando eu tinha 24 anos de idade. Eu passava 15 dias em Cachoeiro e 15 dias em Divinópolis, 15 dias em Cachoeiro,15 dias em Divinópolis. E eu sei o sofrimento de alguém que entra no mundo das drogas. Vem cá, o cara está consumindo, não é criminoso, mas ele comprou onde? Na mão do criminoso! Então, tudo que foi...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... até porque eu conheço a matéria profundamente, foi exatamente nesse período em que o PT estava muito forte que atropelou na Câmara pela mão do Biscaia, e, quando voltou para o Senado, ficou essa anomalia, essa mula sem cabeça. Então, o tráfico é proibido, mas o consumo não. Então, quem mata, quem compra gasolina e põe fogo em ônibus é o dinheiro do usuário. A arma ilegal é comprada com o quê? Com o dinheiro do usuário de drogas. Então, é o seguinte: é preciso que haja...

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Sr. Presidente.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Já encerro dizendo o seguinte: o Supremo Tribunal Federal tinha que ligar para V. Exa. e dizer: "Isso é matéria de vocês. São vocês que têm que legislar. Nós vamos devolver, Pacheco. Nós vamos devolver essa questão dos manicômios, Pacheco. Isso é para legislar". Mas eles dizem: "Eles não legislam, nós legislamos". Negativo! Negativo! Se a matéria não é deles, tem que vir para cá.

    Então, esta é a minha palavra, porque eu conheço a matéria desde 2006.

    Obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Obrigado.

    Senador Cleitinho, um minuto.

    O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) – Bem breve, Sr. Presidente.

    Só deixar esta observação. O tráfico hoje é crime. Isto é fato. Então, você não pode comprar. Então, o cidadão hoje não pode ir a uma farmácia ou a um supermercado comprar. Onde ele compra? Ele compra dos traficantes. Então, a observação é esta: é o medo, porque, como vai descriminalizar, vai aumentar mais ainda e fortalecer mais ainda o tráfico.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Perfeito, Senador Cleitinho.

    Senador Carlos Viana.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para apartear.) – Senador Rodrigo, V. Exa. é uma das melhores cabeças jurídicas desta Casa. O que nós estamos colocando aqui é a constância com que o Supremo Tribunal Federal tem tomado posições que invadem a nossa competência. Nós precisamos discutir com seriedade e com equilíbrio limites dessa relação dos Poderes.

    O primeiro ponto, Senador Rodrigo Pacheco: não há uma legislação? Eles têm que devolver para nós, não é legislar. Segundo ponto: fim dessas decisões monocráticas que humilham os Parlamentares e que nós somos obrigados a cumprir porque há um vácuo na Constituição. Terceiro ponto: mandato para os Ministros do Supremo, com que V. Exa. inclusive concordou durante a campanha – estabelecemos um período para que cada um sente-se lá naquela cadeira, por 12 anos, 10 anos preste o seu serviço ao país. Mas que o Parlamento volte a legislar, que nós tenhamos a palavra final em nome da população brasileira, e não o que está acontecendo hoje: constantemente invadidos, colocados em segundo plano por uma Corte, que nós respeitamos...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) – ... e que precisa nos respeitar também.

    Obrigado, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Jorge Seif.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) – Sr. Presidente, o senhor já viu alguma matéria sobre a Polícia Militar de São Paulo e o modus operandi da cracolândia? É exatamente este: eles utilizam as "mulas", os "aviõezinhos" para carregar pequenas quantidades de droga, para vender para aquelas pessoas que estão ali escravizadas.

    Sr. Presidente, nós não podemos aceitar. Eu tenho uma filha de 10 anos, um filho de 19 anos. Nós não podemos aceitar nenhum tipo de descriminalização de drogas no país nem facilitação, porque, já que a compra da droga é proibida, o porte também tem que ser proibido. Nós temos que nos preocupar que hoje nós já não temos uma estrutura necessária para cuidar dos drogados do nosso país. E eu tenho exemplo na minha família, Sr. Presidente! Um primo meu hoje está no manicômio; começou com maconha, terminou com cocaína, hoje é um esquizofrênico; acabou com a sua vida através de droga. Olha como funciona a cracolândia!

    E eu peço ao Supremo Tribunal Federal e às senhoras e senhores...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... além de ser uma matéria para nós legislarmos, Sr. Presidente, nós não podemos coadunar com nenhum tipo de crime e com nenhum tipo de legalização de droga no nosso país.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Styvenson Valentim.

    O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para apartear.) – Sr. Presidente, concordo com tudo o que o senhor falou. Se nós tivéssemos uma educação...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – ... uma saúde, um lazer, um esporte com que os jovens se ocupassem todos nisso, se tivessem o tempo deles disponível para ficar nessas atividades e fosse dada assistência, com certeza a gente poderia até ter essa discussão. Porque o que me parece – e a sensação que dá para a maioria dos brasileiros, pelo menos o que eu vejo aqui dos Senadores – é que o que está sendo discutido da descriminalização, mesmo que tenha esse vácuo legislativo para essa punição, vai ser uma boa permissão. E vai ser uma boa permissão que já existe dentro das ruas brasileiras, e teremos várias cracolândias em todos os bairros, em todos os lugares. Eu acho que isso nenhum pai, nenhum brasileiro, nenhum político quer isso para o nosso país.

    Então, se fosse o problema mesmo de educação, a educação que não educa, a saúde que não cura, o lazer que não ocupa as nossas crianças, e que preferem se ocupar com drogas... Então, esse é o risco que nós estamos correndo aqui. Pelo menos essa é a discussão que eu percebo.