Discussão durante a 52ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1147, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros".

Autor
Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Cultura, Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }, Transporte Aéreo, Tributos:
  • Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1147, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros".
Publicação
Publicação no DSF de 25/05/2023 - Página 91
Assuntos
Política Social > Cultura
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DISPENSA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, RETENÇÃO NA FONTE, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL, SETOR, TRANSPORTE AEREO.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, obrigado pela gentileza.

    Primeiro, quero dizer à ilustre Senadora Daniella que, sem dúvida nenhuma, o relatório que V. Exa. faz jus à forma como V. Exa. tem se dedicado aqui aos trabalhos desta Casa. Parabéns pelo relatório, um relatório há muito esperado por todos aqueles do setor de eventos principalmente, que precisam dessa ajuda que o Governo lhes dá para permanecer gerando emprego, renda e desenvolvimento em nosso estado. Parabéns, Senadora.

    Quero destacar aqui a presença do nosso amigo Jorginho, a quem mando um abraço, nosso companheiro.

    E quero dizer ao Senador Jaques Wagner e àqueles que aqui estão que hoje é um dia importante para este Parlamento, porque nós vimos aqui acontecer literalmente a política sendo feita com "P", maiúsculo, com a conciliação, a transigência, a negociação. E, no final, nós tivemos aqui um desfecho em que o Governo se compromete a vetar o texto e buscar uma solução entre as partes que vai contemplar, sem imposição, sem uma ação coercitiva, todos aqueles que estão envolvidos no tema. Tanto o turismo como o comércio igualmente serão contemplados, até porque estão no mesmo lado, na mesma bandeira.

    Senadora, eu pedi para falar também a respeito do tema que eu havia destacado. De uma forma muito rápida, eu peço licença a V. Exa., mas é importante fazer este registro. Aqui está o eminente Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, que tem sido extremamente generoso na conversa conosco e correto, mas não poderia deixar de fazer este registro. Nós estamos em vias de votarmos aqui no Parlamento, no Senado da República, o arcabouço fiscal. E esse arcabouço fiscal, Senadora, parte de um v0 de um aumento de R$200 bilhões no nosso Orçamento. E o Governo anuncia que, para conseguir colocar de pé esse arcabouço, esse novo marco fiscal, haverá a necessidade de se buscarem R$150 bilhões a mais na arrecadação e ter crescimento econômico. Muito bem. Para que esses R$150 bilhões aconteçam sem aumento de tributos, o Governo anuncia que vai retirar subsídios que estão no Orçamento há muitos anos, mas esta medida provisória, Senadora, Sr. Presidente Vital, Srs. Senadores, que trata, justamente, de um tema de ajudar o setor de eventos, recebeu um jabuti que aumenta os subsídios, esses mesmos que o Governo quer retirar. Se nós queremos enxugar subsídios, como é que nós podemos acrescer novos subsídios? Então, Senadora, até para que houvesse o acordo, para que a medida provisória não voltasse à Câmara dos Deputados e corresse o risco de perder a validade, nós entendemos aqui a posição do setor e o apelo do Líder do Governo e retiramos a nossa emenda, mas registramos que há, no mínimo, uma contradição, um paradoxo. Nós não somos contra o setor de pesquisa e desenvolvimento. Nós achamos que é essencial esse setor, mas achamos que o Governo precisa dizer qual é o rumo que quer travar, já que, de um lado, defende a retirada de subsídios e, de outro, aumenta os subsídios na medida provisória que ora aprovamos.

    Era esse o registro que eu queria fazer.

    Quero elogiar aqui a mediação do nosso Líder, o Governador Jaques Wagner, e dizer que estamos à disposição para discutir o tema por ocasião da sua apresentação aqui no Congresso Nacional.

    E quero elogiar, novamente, o trabalho de V. Exa.

    Parabéns!


Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/05/2023 - Página 91