O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, nós tivemos, na semana passada, a conclusão dos trabalhos da Comissão Mista que tratou da medida provisória que estabelece a reorganização ministerial e outros aspectos da estruturação administrativa do Governo Federal.

    Nós sabemos, até pelo que diz a palavra ou o termo, que o Poder Executivo tem o papel exatamente de implementar as políticas que foram respaldadas pelo eleitorado de um país no momento em que acontecem as eleições. Os candidatos apresentam seus programas, suas propostas, que a população acompanha e, ao final, opta por um daqueles projetos, um daqueles programas. Pois bem, geralmente, quando se produz um programa, produz-se com o pensamento de como ele vai ser implementado. E todos os governos, ao vencerem uma eleição, fazem uma proposta de reestruturação administrativa do Executivo, de quem executa as políticas. Então, é esperado que, até por uma razão de bom senso, seja respeitada a autonomia, a independência do Poder Executivo, no sentido de definir qual é a melhor forma de se estruturar, de se organizar para implementar as suas políticas.

    Pois bem, o Presidente Lula mandou para o Congresso Nacional uma medida provisória que buscava adaptar a estrutura administrativa do Governo ao programa que foi aprovado nas urnas, ao programa que foi fortalecido no processo da transição de governo e ao programa que o Governo pretende implementar. Para implementar esse programa, ele tem que adaptar a máquina pública a esses objetivos.

    Obviamente, o Congresso Nacional, em questões que sejam inconstitucionais, ilegais, absurdas, pode e deve se manifestar, mas o Congresso Nacional ou pelo menos aquela Comissão Mista, ao discutir essa medida provisória, na minha visão, extrapolou as suas atribuições, extrapolou o que era o seu papel. E, em verdade, nós vimos mudanças na MP que representam retrocessos e usurpação das prerrogativas do Presidente da República. Imaginem o Presidente da República ou o Executivo querer definir como o Congresso Nacional deve se organizar, quantas Comissões o Congresso deve ter, quantas o Senado deve ter para abordar as questões temáticas, como, na Câmara, deve se organizar a Mesa Diretora... Não há um fundamento legal para que isso ocorra. Da mesma forma, até por uma questão de bom senso, não seria justo, não seria correto que a medida provisória que veio para cá fosse completamente desfigurada como foi por aquela Comissão Mista da Câmara e do Senado.

    O Congresso avançou em competências constitucionais do Poder Executivo como a de organizar a máquina que comanda e pela qual responde. Ora, e se essa opção que o Congresso fez de dizer onde deve ficar a demarcação de terras indígenas, onde deve ficar a política de meio ambiente não der certo, de quem é a responsabilidade? Se o Governo, por essa estruturação, for incapaz de implementar os pontos que foram aprovados pela população brasileira, a culpa recairá sobre o Congresso Nacional, ou a responsabilidade vai ser atribuída ao Presidente da República?

    Ministérios como o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério dos Povos Indígenas, em especial, tiveram áreas e atribuições redistribuídas a outros órgãos, coisas que são óbvias, que foram debatidas na campanha eleitoral, que foram ampliadas no debate da transição de governo e que o Congresso se arvora no direito de mudar ao seu bel-prazer, na verdade atendendo a interesses corporativos, a interesses de setores, a interesses de movimentos, a interesses empresariais. Isso é, no meu ponto de vista, algo inaceitável!

    O relatório que foi aprovado pela Comissão, que será votado hoje na Câmara e precisa ter a tramitação concluída até quinta-feira para não voltarmos à estrutura que havia no Governo Bolsonaro, no meu ponto de vista, afronta o art. 84 da Constituição, que dá ao Presidente da República o poder para regulamentar o tema.

    Afora isso, a Câmara piorou o ambiente político, em desrespeito ao Senado. Ela autorizou, por exemplo, desmatamento da Mata Atlântica, além de colocar em regime de urgência a votação do marco temporal para demarcar terras indígenas. Além do mais, deixaram para votar essa matéria hoje, que eu nem sei se será votada hoje. Então, vai terminar acontecendo de nós aqui, no Senado, termos que votar na véspera do período em que a medida provisória perde a sua validade. E aí volta a estrutura do Governo do ex-Presidente Bolsonaro, que é frontalmente oposta aos objetivos que o nosso programa de governo tinha e que tem. Só para se ter uma ideia, se essa matéria não for votada até a próxima quinta-feira, 17 ministérios deixarão de existir. E, quanto mais a discussão demora lá na Câmara, mais difícil vai ser ela acontecer aqui. Na prática, nós vamos estar impedidos, por exemplo, de fazer alterações naquilo que a Câmara votar.

    E aí muita gente começa a cobrar do Governo, do PT, dos partidos do campo popular: "Mas por que é que essa medida provisória vai ser aprovada dessa forma?" – se é que vai ser aprovada dessa forma. É porque, se ela não for aprovada, vai ser pior ainda. Vão acabar o Ministério das Mulheres, o Ministério dos Direitos Humanos, o Ministério dos Povos Indígenas, o Ministério da Cultura... Então, tem que haver um movimento da sociedade para que a Câmara dos Deputados, nessa votação de hoje ou de amanhã, restaure, restabeleça o que a medida provisória definia, particularmente na temática dos povos indígenas e na temática do meio ambiente. E que nós não sejamos...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... obrigados aqui a aprovar um projeto de conversão que tem vários pontos que se contrapõem ao que a medida provisória definia na sua apresentação.

    Terríveis sinais têm sido dados tanto no plano interno quanto no externo, porque agride a agenda ambiental e de direitos humanos na proteção dos povos originários. No que lhe compete, o Senado precisa reparar esses erros. O Poder Executivo também deve agir com todos os instrumentos que lhe são cabíveis, entre eles, jurídicos, para impedir que atos ilegais solapem o poder do Presidente, que é Chefe de Estado e é Chefe de Governo, e promovam sérios retrocessos na área ambiental.

    Sr. Presidente...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... o cenário atual – vou concluir – não permite mais esses tipos de expedientes equivocados, mesquinhos. O PT é contra essas ações abomináveis! E este Senado tem o dever de agir para reparar terríveis danos gerados ao Brasil. Vamos tentar fazê-lo. Se não for possível e tivermos que votar esse projeto de conversão com todos os seus equívocos, vamos cobrar do Governo Federal que, dentro do seu poder administrativo, reponha questões relativas à preservação do meio ambiente e aos direitos dos povos indígenas.

    Segundo, se isso não for possível – porque, na verdade, Presidente, não existe ministro do setor agrícola, não existe ministro do partido A, B, C ou D, existe ministro do Governo –, o Governo terá a alternativa de, informalmente, politicamente, construir essas políticas envolvendo os ministérios que eles tentaram afastar. Espero que isso não seja necessário acontecer, mas nós vamos lutar para que não seja essa posição pequena de querer colocar o Governo Federal no canto da parede, a tática permanente daqueles que querem governar o Brasil sem terem vencido a eleição. Se alguém quer governar o Brasil, dispute a eleição em 2026, torne-se Presidente da República e organize o poder público do jeito que achar melhor.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.