O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Kajuru, que preside a sessão na tarde de hoje, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, quero agradecer ao ilustre e eminente Senador Cleitinho, que, de forma gentil, como sempre, nos permitiu fazer essa permuta aqui.

    Muito obrigado, Senador Cleitinho. V. Exa. tem o meu respeito e a minha admiração, até pela sua coragem, que tem demonstrado nesta Casa, como um Senador independente, sempre defendendo os interesses do povo brasileiro e do povo mineiro.

    O Senador Cleitinho, hoje, mostrou que é um conhecedor profundo também do setor elétrico brasileiro, cobrando aquilo que é de ofício e de dever da Aneel: fiscalizar, sobretudo para atender as pessoas menos favorecidas de todo o território nacional.

    Parabéns, Senador Cleitinho, pela sua fala hoje na Comissão de Serviços de Infraestrutura. Parabéns!

    Sr. Presidente, ocupo a tribuna, na tarde de hoje, para ressaltar a necessidade, com a máxima urgência, de alterarmos a legislação referente ao Imposto Territorial Rural. Quem vive no campo, quem produz no agronegócio, quem tem alguma propriedade rural sabe que está cada vez mais difícil conseguir o ITR.

    E por quê? Porque quem está definindo, em última instância, o valor do ITR são os gestores municipais, sem qualquer trava legislativa que os impeça de aumentar a base de cobrança do tributo.

    Trata-se de um verdadeiro escárnio, Sr. Presidente. Quase sempre a Receita Federal discorda do valor da terra nua declarado pelo contribuinte e acaba tomando como base para dosar o imposto o valor exorbitante sugerido pelos municípios. E o que é pior: no caso de atraso no pagamento do tributo, a Receita Federal insere o proprietário rural, de forma automática, no Cadin, o cadastro de inadimplentes, deixando o trabalhador do campo com restrições legais.

    Não sei se está acontecendo no seu estado, Senador Mecias. Lá no Mato Grosso, lamentavelmente, está sendo uma prática.

    O que se vê, a partir disso, Sr. Presidente, é o abuso das administrações tributárias municipais na fixação desses valores, o que tem levado a graves injustiças.

    Sras. e Srs. Senadores, para resolver esse impasse em torno do cálculo do valor da terra, proponho um projeto de lei que obrigue a Receita Federal a levar em conta os levantamentos realizados pelos órgãos competentes dos estados e do Distrito Federal.

    Vamos deixar os estados definirem os preços das terras. Os estados são equidistantes, são neutros e não têm interesse em beneficiar o proprietário nem os municípios, o que vai garantir maior justiça fiscal em relação à matéria. E mais: os estados têm todas as condições de realizar levantamentos sobre o valor da terra nua considerando preços de mercado, como se fosse uma tabela Fipe para os automóveis.

    No meu estado, por exemplo, temos o Instituto de Terras, o Intermat, com reconhecida expertise em avaliação de imóveis rurais. O Intermat é uma autarquia pública que atua na execução da política fundiária e pode muito bem elaborar o valor da terra nua com a maior isenção possível. Tenho certeza de que a maioria dos demais estados e o Distrito Federal contam com órgãos de competência semelhante.

    O projeto de lei que apresento é uma contribuição para esse debate que considero de suma relevância.

    Para concluir, Sras. e Srs. Senadores, ressalto, mais uma vez, que a cobrança do ITR vem causando prejuízos aos produtores rurais. Precisamos de clareza e objetividade de normas, estabilidade do direito e respeito à justiça fiscal na definição da fórmula de cálculo do valor do imóvel, até mesmo para evitar abusos tributários.

    Nosso projeto de lei, ao transferir para os órgãos estaduais o processo de definição de informações sobre preços de terras para a base de cobrança do ITR, busca garantir maior segurança jurídica, transparência e justiça social para proprietários rurais neste caso.

    Concluindo, Sr. Presidente, o que está ocorrendo?

    Falo em nome do meu estado, em que estou convivendo todos os dias. A Receita Federal... Esse imposto sempre foi federal, V. Exa. sabe, Senador Mecias, sempre foi, o ITR (Imposto Territorial Rural), que era cobrado pelo Incra. Feito isso aí, foi feito um trabalho, em parceria agora com as prefeituras, ou seja, quem arrecada hoje são as prefeituras. Antigamente, esse dinheiro vinha para o Incra, que transferia uma pequena parcela para os municípios. Desta feita não está funcionando assim. Quem arrecada é a prefeitura, que fica com todo esse dinheiro. Entretanto, se o cidadão não pagar esse ITR, quem executa você, sabe quem é? É a Receita Federal, o que é o mais grave. Quando o cidadão recorre administrativamente lá, a prefeitura, um técnico lá, muitas vezes sem expertise, indefere de imediato. Se não pagar, a Receita Federal coloca o proprietário no Cadin – de imediato, é questão de 72 horas.

    Pois bem, a prefeitura não tem essa capacidade de avaliação. Quem tem essa capacidade de avaliar os preços reais, que valem a terra, são os órgãos dos estados e do próprio Distrito Federal. Mato Grosso tem o Intermat. No Pará, o Interpa. Eles que têm que dar o valor da terra nua, não a prefeitura. Tem prefeitura hoje no Mato Grosso que não precisa arrecadar mais IPTU, porque são extensões territoriais grandes e ela supertributou.

    Eu recebi uma demanda lá de um cidadão que pagava R$22 mil, por ano. Desta feita, deu R$98 mil. Ora, subiu 400 vezes mais o valor desse ITR! É quase impagável.

    E não tem muito para quem recorrer, porque a prefeitura quer fazer o quê? Aquilo lá é um grande o quê? Instrumento de arrecadação.

    Ele poderá até isentar, no futuro, a cidade inteirinha de IPTU, porque só o ITR é o suficiente para manter uma arrecadação talvez duas, três vezes maior do que a que ele arrecadaria eventualmente de IPTU.

    Então, esse projeto é para fazer com que as avaliações sejam feitas pelos órgãos estaduais, que exista uma tabela, por região, de quanto vale, se tem área que está plantada, está sendo ocupada (socialmente falando), se tem benefício essa propriedade, se a terra é nua, se não tem benefício nenhum, se não tem nenhum investimento – enfim, é um projeto, então vamos fazer um freio de arrumação nas cobranças.

    Eu não sei se em outros estados está havendo isso aí, se em Goiás tem – Senador lá da terra, Senador Kajuru –, lá em Roraima, e deu certo... deu certo em Minas Gerais e no Ceará. Lá no Mato Grosso, ficaram muito ruins, muito ruins as cobranças.

    O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – Senador Jayme.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) – Pois não, Senador Mecias.

    O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) – Senador Jayme, eu vejo aqui o seu pronunciamento e a sua preocupação com o produtor rural brasileiro. Ele sofre realmente muito isso, isso está praticamente em todos os estados do Brasil, e a proposta de V. Exa. vem, sem dúvida nenhuma, a corrigir uma distorção enorme e uma arrecadação em que, de fato, está se cobrando de quem não tem condições de pagar, principalmente.

    Portanto, está de parabéns V. Exa. pelo belíssimo trabalho que faz em favor do seu estado e do nosso país.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) – Obrigado. Agradeço a V. Exa. e quero, antes de mais nada, concluindo, agradecer e, acima de tudo, pedir o apoio dos caros colegas Senadores e Senadoras, para que esse projeto, com certeza, seja aprovado por esta Casa.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.