O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, é evidente que nós não vamos discutir aqui... O assunto não é essa medida provisória, o assunto aqui é educação.

    Saíram agora, recentemente, vários estudos sobre a nossa educação. Sobre a educação infantil: que não existe mais alfabetização no tempo certo. O desempenho das nossas crianças, principalmente depois da pandemia, é um desastre total na educação; 15% dos jovens apenas vão de fato fazer uma faculdade e um curso profissional, o que é raríssimo, à exceção dos institutos federais. Então você tem aí praticamente que 78% dos jovens não têm acesso à educação profissional, não conseguem entrar na universidade. É a geração nem-nem, que não estuda e não trabalha, sem perspectiva. Se a gente não cuidar disso...

    Senador Cleitinho, desde quando entrei no Congresso, e faz algum tempo, que eu vejo todos falarem aqui que educação é prioridade, todos! Tive o privilégio de relatar o Fundeb aqui, que aprovamos por unanimidade. Aí, de repente, entra também no arcabouço fiscal. É evidente que isso aí vai diminuir, sem dúvida nenhuma, os recursos da educação, não tenham dúvida, e nós precisamos exatamente do contrário. Neste período pós-pandemia, nós temos que aumentar os investimentos.

    A discussão que fizemos sobre o novo ensino médio: fui o Presidente da Comissão em que aprovamos o novo ensino médio. No mundo todo, nos países desenvolvidos, 50, 60, 70% dos jovens têm formação profissional, vão trabalhar. Nós estamos assistindo diariamente aos jovens saindo da escola para trabalhar, para ajudar a família.

    Então, se nós aqui não dermos o exemplo prático de que é prioridade real – e aí nós vamos saber exatamente quem é que defende a educação aqui no Congresso Nacional –, o nosso futuro é incerto. Ciência e tecnologia nunca tiveram prioridade, nunca. O que uma empresa americana investe em ciência e tecnologia é o que nós investimos no Brasil em pesquisa e inovação. Então a gente...

    Vamos discutir aqui. Aprovamos o marco das startups. O principal não passou, que é o financiamento, que é o investidor-anjo. Os jovens na educação básica não têm conhecimento do mundo real, não sabem o que é poupança, o que é investimento, o que é gastar mais do que ganhar – e o Brasil está nessa situação há anos, porque gasta mais. Mas a gente só discute aqui os cortes, ninguém discute aqui como aumentar o desenvolvimento econômico deste país, uma política de Estado para isso.

    E aí o que a gente vê é insegurança jurídica. Ninguém investe neste país se não tiver segurança jurídica. As leis têm que ser claras. O próprio Judiciário interfere toda vez nessas questões de segurança, inclusive na perspectiva do Governo. O Governo diz que vai arrecadar agora 90 bilhões de uma tributação do Imposto de Renda sobre o ICMS ou o incentivo fiscal que foi dado no passado. Como é que se monta uma indústria, em qualquer região do Brasil, seja na Bahia, seja em Minas, seja em Goiás, com o incentivo fiscal – não coloca no preço do produto –, e aí vem uma decisão de que tem que pagar retroativo todos os impostos sobre o incentivo fiscal? Como pode, numa coisa que já tinha acórdão, já estava definitivo, agora o Supremo dizer que tem que pagar o imposto dos últimos 15 anos – de uma coisa que já tinha sido julgada na Justiça e a mudaram de repente.

    Então, se quisermos de fato aumentar a arrecadação, se quisermos realmente desenvolver o país, temos que ter política pública de Estado, não é de governo. Por isso que eu me manifestei com relação à montagem do Governo. Não basta quantidade, precisamos de qualidade. Se você tem apenas um ministério, mas tem definidas as ações e as coisas acontecem, é melhor do que 50 ministérios e nenhum deles interagir. Não há integração hoje no Brasil. O sistema nosso educacional, o sistema de saúde é tripartite – é município, é estado, é União –, mas não há nenhuma integração. As pessoas nem sabem para onde foi o recurso, só sabem que mandaram, mas não tem uma avaliação com o que está sendo gasto esse recurso lá na ponta, onde. O nosso paciente não tem condição hoje de marcar uma consulta no celular porque não funciona, não há interesse de organizar, de digitalizar, de controlar.

    Então, se a gente não fizer políticas públicas de Estado, com tecnologia... Ontem participei da Frente de Comércio e Serviços, junto com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, com o Deputado Aguinaldo, que é o Relator da reforma tributária, e o Reginaldo, que é o Presidente do grupo de trabalho. As intenções são ótimas, vamos ver agora o texto, qual é o texto que vai chegar aqui, se é realmente o da reforma tributária. Porque todo mundo é favorável, eu também, o Brasil é muito complexo. Você gasta mais cuidando, administrando do que provavelmente com imposto. As multas são totalmente inviáveis. Ontem disseram que tem 5 trilhões para receber. Eu acho que não é esse número, é no máximo 2 trilhões, pelo que tenho de informação, mas o fato de mudar o Presidente do Carf não representa nada, e o Governo já coloca como que vai arrecadar 150 bilhões.

    Então a gente tem que discutir muito, porque é necessária a reforma, mas há diferença entre a proposta, os debates, a discussão, a apresentação e o texto. Então nós temos que ver o texto e começar a discutir.

    Se é que nós queremos mesmo uma reforma tributária, o Senado precisa agora... Também já discutimos... Já discutimos a 110 – o Senador Roberto Rocha foi o Relator –, mas tem novos Senadores, novos Deputados. Nós precisamos começar a discussão, porque a reforma tributária é importante, urgente e relevante. Então, acho que é um debate que nós temos que começar a fazer para proteger, inclusive, novamente, a educação, a saúde, a segurança, que são fundamentais em qualquer reforma.

    É isso aí, Presidente.

    Obrigado.