O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, quero dizer que chegou agora – chegou agora na sexta-feira – o PLN 12, que trata do reajuste da segurança pública.

    Foi um longo caminho. Tem um espaço ainda, nós precisamos fazer uma reunião imediatamente, da Liderança, para ver se a gente consegue um acordo para a votação, porque ainda existem muitos vetos trancando a pauta e nós temos este PLN de interesse, e já era para ter sido resolvido no mês de abril. Nós fizemos esse acordo no dia 26 de abril, e nós já estamos aqui no dia 3 de julho.

    No dia 6 de julho, nós temos prevista uma reunião do Congresso, então precisamos... O prazo de emenda do PLN encerra dia 5. Ou a gente faz no final da tarde do dia 5 ou no dia 6 de manhã, para poder dar tempo de botá-lo na pauta do dia 6, mas tudo isso depende de acordo. Primeiro, a questão dos vetos; tem vários outros PLNs... A este PLN 12, inclusive, que era para ser especificamente da segurança pública do DF, foram adicionadas algumas coisas mais, como a dos ex-territórios, o que eu acho que não tem nenhuma dificuldade, mas não é exatamente o que estava previsto. Há também alguns ajustes no Ministério da Educação, dos professores, e acho que a gente pode acordar com relação a tudo isso, mas tem que ter a iniciativa do Líder do Governo de fazer essa reunião imediatamente.

    Nós gostaríamos de aprovar no dia 6. É evidente que ainda tem outra, parece-me, dia 13, mas o ideal é a gente votar no dia 6 de julho, até para fazer o cumprimento daquele acordo.

    Eu vejo, inclusive, Presidente, que houve um equívoco muito grande no Anexo 5 da LOA, que é a Lei Orçamentária, porque o fundo constitucional foi corrigido – está disponível – do GDF; e acho que, no Anexo 5, por um lapso de alguém aí, colocaram-se esses R$ 380 milhões de impacto, que agora estão corrigidos para quatrocentos e pouco, uma diferença mínima, mas que tem que ter no PLN. Acho que nem se precisaria, porque o fundo é corrigido e é repassado ao GDF automaticamente. Acho que foi... alguém esqueceu lá, colocou isso, assim, de uma forma não muito técnica, não é?

    Acho até que nem se precisaria, inclusive, esse PLN, até porque nós fizemos a votação do PLN 2 no dia 26 de abril, e, naquela oportunidade, era exatamente um reajuste de 9% para todo mundo, inclusive para a segurança pública. Eu não tenho dúvida de redação, é outra coisa. Tem lá "reajuste dos servidores civis e das forças de segurança do DF", é outra coisa. Então, estão incluídos, evidentemente, os militares, bombeiros e Polícia Civil, mas há um entendimento aí de que não, que era tudo para a Polícia Civil, que eram somente os servidores civis.

    Ora, se dava para pagar 9% para todo mundo em abril, e agora em julho? Passou maio, passou junho... Então, nós temos a diminuição do impacto. Ora, se para 9% já estava tudo certo, por que agora tem que fazer PLN se houve apenas a redução do impacto? Porque não se vai pagar retroativo. Então, não vai ter nem mês de abril, nem de maio, nem de junho, só a partir de julho. Então, são três meses.

    Mas eu espero que a gente consiga aprovar na CMO. Pedi, inclusive, à nossa Senadora Daniella que marcasse essa reunião da CMO para a gente poder votar. Há outros PLNs de interesse do Governo, então, a gente tem que buscar esse acordo até amanhã, para a gente poder costurar o acordo e colocar na pauta.

    Lamentavelmente, foi dividido em duas parcelas. Inclusive, o complemento vai ser no orçamento do ano que vem. É uma coisa totalmente inexplicável o que está acontecendo aqui com relação a esse reajuste. E lembro que esse reajuste, que a gente chama, na prática, de recomposição parcial... A nossa Polícia Civil sempre, desde que foi criada, sempre teve a Polícia Federal com o mesmo salário, com a mesma remuneração. A equiparação existe desde a criação, e, por um momento, há dez anos, isso se perdeu, e agora está correndo atrás, porque está superdefasada. Hoje, é o vigésimo salário do Brasil.

    Agora, nós temos aí, também, a questão do arcabouço fiscal. Nós tivemos total apoio aqui, no Senado. Todos os Senadores aqui presentes apoiaram a retirada do texto do Fundo Constitucional do DF. O Relator Omar Aziz fez conversas com o Presidente da Câmara e com o Relator Cajado, da Bahia, e eu espero que agora seja mantido o texto do Senado. A gente vê toda hora alguém falando "ah, não sei o quê, o Relator ainda está pensando"... Espero que aqui a gente mantenha aquilo que foi acordado. E, segundo o Relator e as conversas que tivemos, o próprio Governo, na reunião de Líderes, disse claramente que não interferiria, até porque não estava no texto original. Então, portanto, a gente espera que, de hoje para amanhã, a Câmara aprove o arcabouço da forma como foi do Senado, para que a gente possa começar a discutir a reforma tributária, que querem também votar ainda esta semana.

    Eu já vou participar da CAE, Senador Girão e Senador Mecias, exatamente para participar do grupo de trabalho do Senado, porque eu, como contador que conhece essa área na prática, não na teoria – a gente conhece o mundo real –, tem muita coisa para corrigir nessa reforma tributária. É muita coisa, como aumento de carga tributária, sim, excessiva na área de serviço, e o nosso PIB é, praticamente, todo baseado em serviço... Então, não dá. Tem a questão da Federação também, da autonomia dos estados e municípios, que também vai ser discutida, e não tenha dúvida de que os governos estaduais e municipais vão ficar na mão do Governo, tem um grupo que vai participar do grupo Conselho do IVA, que, óbvio, quem estiver no governo de plantão vai tomar conta disso, ainda mais num governo que não gosta muito da liberdade de mercado.

    Foi dita aqui agora, pelo Senador Humberto, a questão do Banco Central, que nós aprovamos aqui a autonomia do Banco Central, exatamente para não haver interferências do Poder Executivo, como já tivemos. Se falou em Petrobras, mas Petrobras... Eu participei de todas as CPIs aqui – todas – e sei o que aconteceu, está lá no relatório. Então, da mesma forma que aconteceu com o setor elétrico... Com uma canetada, fizeram reduções aí na energia, e depois veio a conta: quebrou, teve um apagão, cobrança de taxas a mais; foi o consumidor que pagou a conta.

    Então, essas canetadas que são dadas na economia, o arcabouço fiscal, a questão da arrecadação... "Ah, nós temos agora uma fonte de arrecadação". Qual a fonte de arrecadação? Porque o Supremo ou o STJ mandou cobrar agora imposto de uma coisa que não foi cobrada lá atrás, dos incentivos fiscais. Imagina uma empresa que recebeu um incentivo fiscal 10 anos, 15 anos atrás, que teve a dispensa do pagamento do ICMS, e, agora, o Governo quer cobrar o imposto de renda em cima do ICMS que não foi cobrado, um negócio assim... E na conta já dão R$90 bilhões. Então, essa é a conta que eles fazem. "Ah, vamos mudar o Presidente do Carf". O Carf agora a maioria é do Governo. O que é que vai significar isso? Nada. Vai continuar no Judiciário do mesmo jeito, porque não é mudando o Presidente do Carf que se vai dizer que os empresários vão pagar uma coisa que está sendo questionada. Então, não tem nada de contar que vai aumentar a arrecadação em cima dessas coisas.

    Por isso que eu vejo que o arcabouço é ainda bastante vulnerável e que é pré-requisito para a matéria da reforma tributária, que é muito complexa, uma taxa altíssima, e que vai onerar, sim, a carga tributária, por mais que digam que não tem aumento tributário; é só ler e botar na prática. A Receita Federal – eu estou só esperando entrar aqui, votarem lá e vir para o Senado, para a gente pedir as informações –, hoje, a Receita Federal, apertando um botão qualquer ali, te faz uma previsão clara do que é que vai acontecer se fizer isso, se fizer aquilo. Se tem alguém, algum órgão que tem tecnologia, e há muitos anos, que é especialista em arrecadar, é a Receita Federal. Eu me lembro das lutas aqui da área tributária, na área do Simples. "Ah, vai quebrar o Brasil, vai quebrar o Brasil". Aumentou a arrecadação.

    Então, sempre tem essa conversa para aumentar a arrecadação. Nunca se discutiu aqui, de fato, a questão das despesas. Eu nunca vi um Estado que gasta muito e gasta mal como o Brasil, muito, gasta demais e gasta mal. Não tem previsão nenhuma, não tem planejamento nenhum, você não sabe aonde é que você quer chegar. Cada ministério é um governo diferente, repetindo ações iguais; um governo analógico que não tem controle de absolutamente nada. E a gente só fala em arrecadar. Mudar... Quando se fala em reforma tributária, as pessoas só pensam em aumentar a arrecadação e não têm nenhuma simpatia com as empresas. É bom as pessoas entenderem – não é o que o Governo pensa, mas é o real – que quem gera emprego neste país, quem gera renda, quem paga imposto são as empresas. Muitas pessoas desconhecem que, para você montar uma empresa, você tem que pegar o capital próprio ou financiamento e botar em risco uma atividade que você não sabe se vai dar certo, se vai dar errado; você corre um risco danado. Aí você gera emprego. Deu certo, você começa a pagar imposto; e aí o Governo arrecada isso e, casa da mãe Joana, vai gastando sem nenhum critério. É muito recurso que vai na vala, desperdício total, porque nós temos política de governo – cada governo que entra faz questão de acabar com tudo e começar de novo. Uma coisa óbvia, que é unanimidade no Brasil, é que não tem outra saída que não seja educação para mudar o país, ciência e tecnologia. E tiramos também do arcabouço o Fundeb e a área de ciência e tecnologia, mas vai ser uma luta. Você vai ver como ainda vai ter muita dificuldade lá na Câmara para manter todo o texto que aprovamos no Senado, a saída do Fundo Constitucional, do Fundeb e da ciência e tecnologia.

    Não tem mão de obra qualificada. Em toda reunião que faço hoje com empresários, eles não conseguem mão de obra qualificada. Nós estamos chegando a 10% dos jovens fazendo curso técnico. A gente fala isso 500 vezes, faz 20 anos que estou falando isso, até porque fui secretário em 2007, quando eu trouxe a educação profissional para a Secretaria de Ciência e Tecnologia. Desde aquela época a gente fala em qualificação profissional, o novo ensino médio. Agora, paralisa o novo ensino médio. As empresas que quiserem mão de obra vão ter que contratar e qualificar os próprios funcionários, porque realmente o Governo não se preocupa com isso. Tem lá o Instituto Federal, que é muito pequeno ainda para atender o número de alunos que nós temos no ensino médio; 78% dos jovens estão fora da universidade e não foram qualificados no ensino médio, então está aí a geração nem-nem. E a gente fala, discute; em ciência e tecnologia, corta orçamento ali, corta aqui, não pode isso, não pode aquilo.

    Fizemos aqui os 50 anos da Embrapa, que luta para executarem, para liberarem uma emenda para a Embrapa, é uma loucura. E olha que, se tem hoje um agro funcionando com a receita da exportação, a gente só deve à Embrapa. Lamentavelmente, nosso amigo que esteve conosco aqui, em diversas audiências, que foi o grande responsável pela criação da Embrapa, o Allysson Paolinelli, que foi Secretário da Agricultura de Minas Gerais, que teve a coragem de pegar os jovens e levar para o exterior, 2 mil jovens, para se formarem nas grandes universidades e trazerem o conhecimento aqui para o Brasil... Ai de nós do Centro-Oeste aqui, que não produzia nada, o Cerrado não valia nada. Aí vem a Embrapa e hoje está aí. Tudo o que nós temos hoje de produtividade, de inovação foi a Embrapa que fez. E todo ano você tem que... Vou fazer agora, na Comissão Mista de Orçamento, uma audiência pública, para o pessoal entender, quem faz o orçamento, a importância da ciência e tecnologia, a importância da Embrapa, para as pessoas entenderem pelo menos o que é isso, para o que serve isso.

    Eu fiz agora, Girão, na semana passada, uma audiência pública sobre a popularização da ciência e tecnologia. A nossa ciência e os nossos pesquisadores perderam credibilidade com a covid, de tanto fake news, de tanta coisa. As pessoas não acreditam mais em nada. A paralisia infantil está aí de volta. E só quem teve... Eu tive duas irmãs que tiveram paralisia infantil, trataram no Sarah, a gente veio para Brasília muito por isso também. Mas hoje você deixar uma criança ter paralisia por não aplicar a vacina, que há 50 anos já se aplica no Brasil! O sarampo está voltando, que já tinha sido eliminado do mapa. Então a gente precisa resgatar isso. E os meios de comunicação... De acordo com os palestrantes que lá estiveram, essa juventude hoje é só rede social, ninguém mais lê jornal impresso ou ouve rádio. Os jovens estão todos na rede social. Por isso, nós precisamos ter informações confiáveis, tem que ter um selo de todo segmento para dar realmente um caráter de credibilidade nas informações. São coisas absurdas que aparecem. Ao lado que a gente tem essa preocupação realmente com o direito à liberdade de expressão, tudo isso, mas determinadas coisas que comprometem a vida têm que ser realmente, de certa forma, acompanhadas. Não dá para brincar com a vida das pessoas.

    Então, a gente tem que valorizar a ciência e tecnologia, a educação.

    A educação nossa hoje é de péssima qualidade. Acho que não tem, não conheço, se tiver, deve ter aí 5% das escolas que têm laboratório de ciência. Não tem mais laboratório de ciência. Você vai a esses lugares e não encontra mais.

    Você não tem banda larga. O pessoal fala que algumas escolas têm internet, conversa. Ou foi o diretor que comprou e está pagando do bolso dele ou é apenas administrativo. O aluno lá na sala de aula não tem banda larga, não tem computador. O computador que tem é ultrapassado, sequer pega a internet.

    Então, se a gente não investir para valer na educação, na qualidade da educação, a gente não vai muito longe. E sobre esse negócio que também mudou o Brasil, não vi nada que possa ter mudado nada; muito pelo contrário, a gente só tem conversa até agora.

    Espero que a gente possa de fato, chegando aqui, fazer uma mudança significativa na reforma tributária, respeitando o pacto federativo, definindo claramente o papel de cada ente. O município é que recebe a demanda. Quem vai reclamar da saúde, da educação, da segurança é quem mora lá na ponta; não é aqui. Ninguém mora na União e muito menos no estado, as pessoas moram no município.

    Então, na medida em que você tira o poder de arrecadação, de definição da receita do município, você está centralizando ainda mais o que já acontece hoje. Hoje quem arrecada tudo é a União e aí fica repassando de volta aquilo que recebeu. Muitos estados contribuem muito e recebem muito pouco da União.

    Então, eu espero que essa matéria chegue aqui o mais rápido possível. Dizem que vão aprovar essa semana. Eu ainda tenho dúvidas se vão conseguir aprovar a reforma tributária na Câmara apenas com o grupo de trabalho que foi feito, com as diretrizes que foram apresentadas e o texto que foi apresentado semana passada.

    Veio aí essa semana de atividades culturais, principalmente no Nordeste, as quadrilhas juninas. Eu fiz aqui, Girão, no Congresso, uma sessão solene maravilhosa dos quadrilheiros juninos. Inclusive, tinha falado já com o Veneziano, com a Daniella, com o Efraim: "Olha, Campina Grande que se cuide". A nossa quadrilha de Samambaia aqui foi lá, disputou e ficou em segundo lugar, lá em Campina Grande. Então, você vê que a coisa aqui funciona bem.

    Ontem, eu saí quase meia-noite do encerramento do circuito lá em Sobradinho. Foi uma maravilha também. A Formiga da Roça foi campeã, está indo para o Pará agora disputar um campeonato no Pará. Então, Brasília já tem essa tradição das festas juninas.

    Então, já, já...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – ... os Deputados vão poder ficar aqui no mês de junho e curtir as quadrilhas por aqui mesmo. Não precisa voltar para o Ceará, para Campina Grande. Vai acontecer tudo aqui. Mas foi muito bom.

    Bem, espero que a gente consiga fazer a reunião de Líderes até amanhã, para a gente fechar essa questão do Congresso, dos acordos, de poder votar o PLN do reajuste da segurança pública, porque estão aguardando há dez anos, e a gente fica com essa morosidade toda, burocrática, mas confio nesse bom senso, e que a gente possa votar isso no dia 6, na reunião do Congresso Nacional.

    Obrigado, Presidente.