O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Boa tarde, Presidente e amigo Senador Chico Rodrigues.

    Eu quero me somar às suas palavras. Kajuru está sempre conosco aí na abertura dos trabalhos, com V. Exa., comigo e com outros Senadores. Se ele não se encontra neste momento, é por motivo de doença. Então, aqui ficam minhas orações a ele. Que ele melhore e se recupere na saúde, do problema que está enfrentando, e que ele esteja conosco aqui rapidamente.

    Sr. Presidente, eu queria falar hoje de um tema importante, que é a terceirização. É uma questão premente e urgente: terceirização da atividade fim.

    Como sabemos, o Supremo Tribunal Federal, o STF, recentemente liberou essa prática, o que nos exige, assim, de forma imediata, discutir essa questão. Para isso, é essencial que o Congresso aprove o novo Estatuto do Trabalho. A SUG 12,de 2018, da qual eu sou o Relator, visa a proteção do direito dos trabalhadores.

    A terceirização da atividade fim representa um risco enorme para a dignidade e a segurança dos trabalhadores. Ela acaba potencializando a ocorrência de trabalho escravo, exploração de mão de obra e precarização do trabalho. Não podemos permitir que essa prática se torne uma ferramenta para a legalização do trabalho escravo, pois o trabalho escravo não pode e não deve ser regulamentado, mas, sim, proibido em todas as suas formas.

    É importante, Presidente Chico Rodrigues, uma campanha nacional, não contra a terceirização, mas para proibir a terceirização da atividade fim. Apresentei o Projeto de Lei 859, de 2023, que veda expressamente essa prática. É nosso dever assegurar que os trabalhadores sejam protegidos e tenham seus direitos respeitados.

    Entre 1995 e 2022, o Brasil resgatou mais de 60 mil pessoas em situação de escravidão – números do Ministério do Trabalho. No ano passado, foram 2.575 trabalhadores e trabalhadoras resgatados, um terço a mais do que em 2021.

    Nos três primeiros meses de 2023, 523 foram resgatados. A cada 10 trabalhadores resgatados em situação de escravidão no Brasil, 9 são trabalhadores terceirizados na atividade fim. Eu me fortaleço aqui ao dizer isso. É fundamental compreendermos que uma das formas mais efetivas de combater o trabalho escravo é eliminar, em primeiro lugar, a terceirização lá na atividade fim.

    No entanto, não basta apenas proibir essa prática, precisamos investir de forma forte, corajosa, significativa nos órgãos de fiscalização e valorizar os profissionais responsáveis por garantir o cumprimento das leis trabalhistas. É imprescindível destinar mais recursos e verbas no Orçamento da União para fortalecermos os órgãos de fiscalização. Devemos garantir que eles tenham os meios necessários para desempenhar seu papel com excelência, protegendo os trabalhadores e combatendo o trabalho escravo. Estamos no século XXI, como é que pode isso acontecer? Temos a responsabilidade de zelar pelos direitos dos trabalhadores e combater qualquer forma de exploração. E o trabalho escravo é uma exploração.

    O novo Estatuto do Trabalho é uma ferramenta essencial para reverter, inclusive, essa decisão tomada de permitir atividade fim e impedir que a terceirização na atividade fim se torne um instrumento de abuso, de violação dos direitos humanos. O Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), aponta para o flagelo da terceirização sem limites, cujos principais responsáveis, a cada momento adverso, são os tomadores de serviço, que buscam sempre o máximo do lucro, desconhecendo as políticas humanitárias, em detrimento do direito das pessoas que são humilhadas, escravizadas.

    Já realizamos, na CDH, dezenas e dezenas de audiências públicas sobre o Estatuto do Trabalho. Há cinco anos estamos nesse debate. Agora, em agosto, faremos outras audiências. Estamos ouvindo representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, de movimento social, sindical, federação, confederação, central, especialistas, advogados, juristas, professores, sociedade civil.

    Nosso objetivo, Presidente, é chegar a um texto que eleve as condições de vida do povo brasileiro e do crescimento e do desenvolvimento do país, um relatório final que contemple a todos de forma equilibrada. Alguns tópicos do novo Estatuto do Trabalho, terceirização e terceirização da atividade fim. Não temos medo da terceirização, só não queremos terceirização na atividade fim. Queremos jornada de trabalho adequada como hoje o mundo todo está debatendo, turno de 40 horas, quatro dias por semana. Temos que discutir salário decente. Trabalho intermitente? Não. Fiscalização? Sim. Discriminação? Não. Combate ao trabalho escravo? Sim. Igualdade salarial? Sim, entre homens e mulheres e não diminuir o salário se for homem, se for mulher, se for negro, se for branco ou se for índio. Por isso, aprovamos recentemente – e o Presidente Lula sancionou – uma lei que diz: homem e mulher na mesma função, o mesmo salário. Direito a meio ambiente de trabalho seguro e saudável, prevendo medidas que assegurem a saúde física e mental do trabalhador.

    Creio, amigos e amigas, que podemos garantir um futuro mais justo e digno, condições decentes e salário decente para os trabalhadores do nosso país. Que possamos agir com determinação e responsabilidade, colocando, sempre, em primeiro lugar, o respeito à dignidade, à dignidade humana e à promoção do trabalho decente!

    Veja, Presidente, que hoje há estudos no mundo que apontam que a jornada de trabalho é uma forma de evolução nesse novo mundo do trabalho. Inúmeros países, como Dinamarca, Holanda, Itália, Espanha, França, Estados Unidos – e aqui no Brasil já se tem experiência, em algumas empresas –, têm jornada de quatro dias por semana – segunda, terça, quarta, quinta ou sexta –, para que, então, se aplique uma jornada ou de 36 horas ou de 40 horas, para que o povo trabalhador tenha mais espaço para estudar, para se preparar, para conviver com a família. Isso prova que se aumenta a produtividade e, consequentemente, que se aumenta a qualidade; que se gerarão mais...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) – ... 3 milhões de novos empregos diretos no nosso país. Teremos, então, mais 3 milhões de pessoas trabalhando, produzindo, recebendo e consumindo.

    Presidente Chico Rodrigues, muito obrigado pela tolerância de V. Exa. V. Exa. é sempre muito simpático com este Senador. Quero dar este testemunho. V. Exa., toda vez que tem um projeto, mesmo polêmico, nós conversamos, e, em tudo aquilo que é possível, dentro das nossas convicções – e sei que o senhor respeita o meu ponto de vista, como eu respeito o seu –, a gente vota junto. E isso acontece na maioria das vezes.

    Obrigado, Senador Chico Rodrigues.