O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PT - ES) - Bom dia a todos e a todas.

    Declaro aberta a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à comemoração do Dia da Defensora e do Defensor Público.

    HOMENAGEM

    O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PT - ES) - A presente sessão foi convocada pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, em atendimento ao Requerimento do Congresso Nacional no 5, de 2023, de minha autoria e da minha querida Deputada Federal Jack Rocha, que também é Presidente do PT do Espírito Santo. Subscreveram este requerimento as Senadoras Mara Gabrilli, Soraya Thronicke, Tereza Cristina, Zenaide Maia; os Senadores Hamilton Mourão, Nelsinho Trad, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Rogério Carvalho; e o 1o Vice-Presidente do Senado, o Senador Veneziano Vital do Rêgo.

    Convido para compor a Mesa com esta Presidência a Exma. Sra. Deputada Federal Jack Rocha; o Sr. Fernando Mauro Barbosa de Oliveira Junior, Defensor Público-Geral Federal em exercício; o Sr. Florisvaldo Fiorentino, Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos-Gerais — CONDEGE; o Sr. Eduardo Kassuga, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos Federais — ANADEF; e a Sra. Rivana Ricarte, Presidenta da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos — ANADEP.

    Convido a todos para, em posição de respeito, ouvirmos o Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.)

    O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PT - ES) - Reunimo-nos aqui hoje, por ocasião desta Sessão Solene, que se destina a comemorar o Dia da Defensora e do Defensor Público. Esta Sessão Solene decorre de requerimento de minha autoria e da Deputada Jack Rocha.

    O reconhecimento dos direitos das pessoas hipossuficientes exige incessante esforço institucional em todas as esferas, para que a garantia dos direitos relacionados ao livre e completo exercício da cidadania não seja apenas um sofisma legislativo. Em contextos de hipossuficiência, como na pauta das pessoas com deficiência e tantas outras, a relevância do trabalho da Defensoria Pública ganha vitrine. A criação e o fortalecimento da Defensoria Pública espelham o ganho em qualidade de vida, em acessibilidade, em oportunidades de educação, trabalho e lazer para todos os brasileiros em condições de hipossuficiência. A Defensoria Pública tem função essencial no resgate da autoestima desse enorme contingente que dela necessita, possibilitando acesso ao sistema jurisdicional.

    A Defensoria Pública não possui o condão de evitar a violação dos direitos, mas tem o poder de, acionada, lograr importantes vitórias, indenizações, quando esses direitos são vilipendiados, promovendo não apenas reparação material e moral, mas, principalmente, gerando exemplos, orientando comportamentos sociais.

    O poder do exemplo é o que gera mudança nos comportamentos sociais inadequados, é o que elimina os meandros cinzentos dos aspectos mais sensíveis relacionados às minorias sociais.

    Conforme íntegra da justificativa do requerimento que possibilitou esta Sessão Solene, o Brasil tem hoje 6.189 defensoras e defensores, o que representa um déficit de cerca de 6 mil profissionais para atender a demanda pelos serviços oferecidos por esses servidores e servidoras.

    A Defensoria Pública tem, em sua gênese, os princípios constitucionais da equidade, da fraternidade e do direito ao acesso à Justiça e representa a garantia da defesa de milhares de pessoas que procuram diariamente o Poder Judiciário na condição de autor ou réu.

    O órgão personaliza a garantia dos direitos humanos, por meio da oferta de assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem a insuficiência de recursos. São agentes de transformação social, devem receber, portanto, não apenas esta justa e simbólica homenagem que promovemos aqui hoje em razão do 19 de maio, mas toda a atenção do Poder Executivo e do Poder Legislativo na valorização da atividade, especialmente no que tange à melhoria das condições de trabalho para que eles continuem garantindo o pleno exercício da cidadania ao hipossuficiente.

    Citando o Defensor Público Felipe Dezorzi Borges, pessoa com lugar de fala no que tange ao relevo institucional da Defensoria Pública: “A Constituição Federal de 88 fecha um ciclo histórico iniciado na República, institucionalizando a Defensoria Pública para fomentar e dar efetividade ao dever do Estado de oferecer a assistência judiciária gratuita à parcela necessitada da população”. Em suma, privilegia o princípio da igualdade material, orientador do trabalho constituinte.

    Por tudo isso, parabenizo os heróis e heroínas, que são os nossos defensores públicos, que, muitas vezes, conflitam com poderosos setores da sociedade para fazer valer o direito dos hipossuficientes. O esmero com que exercem seu trabalho faz com que o Brasil se torne um país mais justo e menos desigual.

    As pessoas que a Defensoria Pública representa têm muito pouco ou quase nada, mas, a partir do momento que têm o amparo das defensoras e dos defensores públicos, passam a ter esperança.

    Obrigado por plantar e fazer brotar a esperança no terreno árido da hipossuficiência.

    Parabéns pelo dia 19 de maio!

    Parabéns pelo Dia Nacional da Defensoria Pública!

    E, fugindo um pouco do protocolo, eu queria falar um pouquinho só da minha experiência com a Defensoria Pública. Eu não sei se todos sabem, mas a minha formação é no direito.

    Eu exerci a função, que muito me orgulhou, como delegado de polícia, por 27 anos, e, como professor, lecionando direito penal e processo penal, na universidade, por 25 anos. Desde o banco da faculdade, os defensores que são próximos a mim sabem o que eu vou dizer agora, porque eu sempre falo isso para eles. Às vezes, no meio do curso de direito há uma vaidade muito forte. Às vezes, eu me pergunto por que eu fui para o curso de direito, por que eu não fui para o curso de ciências sociais, filosofia, psicologia, enfim, para esses cursos que eu acho que exercem muito mais empatia. A minha formação é no direito, mas eu não seria nada — absolutamente nada — se não tivesse lido os pensadores Locke, Rousseau, Maquiavel, Foucault. Quando você entra no direito, você é impregnado, muitas vezes, do espírito de vaidade. Isso não é diferente na graduação. Falo isso com bastante tranquilidade, porque eu lembro que, nos corredores das faculdades, os colegas falavam assim: “Ah, você vai ser o quê?” “Eu vou ser juiz.” “Eu vou ser promotor.” “Eu vou ser procurador.” E eu falava: “Eu vou ser defensor público”. Aí os meus colegas, numa só voz, falavam assim: “Nossa, Contarato, até nisso você é pobre”. Eu falava, Rivana, que eles não queriam saber o que fazia os meus olhos brilharem, o que fazia o meu coração bater mais forte. A Defensoria Pública foi relegada, foi deixada de lado com a digital do Estado. Até 1988, e não era diferente no meu Estado, a Defensoria Pública não tinha nem concurso, havia indicação, assim como acontecia com os delegados de polícia também. Querem ver como um governo quer bem a sua população? Olhem como ele trata a Defensoria Pública.

    (Palmas.)

    Olhem como ele trata a Defensoria Pública.

    E a Defensoria Pública não está ali para tutelar direitos de minorias, não, minha gente, mas de maiorias minorizadas. Falamos nos direitos das mulheres, e as mulheres são a grande maioria do Estado brasileiro. Falamos da população de pobres, de pretos e pardos, que é a grande maioria da população brasileira. Falamos do combate à homofobia — e nós sabemos que o Brasil é campeão em violência com essa população subjugada, humilhada —, e é a Defensoria que está ali.

    Eu não posso perder a capacidade de me indignar com o que ocorre no Estado brasileiro, com todo o respeito às demais funções. Basta olhar, de forma pragmática, a quantidade de juízes. Quantos juízes nós temos? Quantos promotores nós temos? E quantos defensores nós temos? É a forma como se olha para aquele que mais precisa. Basta ver como é tratada a Defensoria Pública.

    Defensores e defensoras públicas não querem ser chamados de heróis. Eles querem ter dignidade para exercer sua função com isenção, com autonomia financeira, autonomia funcional, autonomia administrativa, querem autonomia para exercer a função como manda a Constituição Federal, para atender e dar vez e voz àquelas pessoas que estão subjugadas, humilhadas, execradas. É essa a função da Defensoria Pública.

    Eu sempre faço questão de falar e declarar o meu amor pela Defensoria Pública. Isso não é da boca para fora. Não. Às vezes, isso cria até um certo constrangimento, vamos dizer, na minha instituição, porque eu sou delegado. Eu amo ser delegado. Quando passei no concurso para delegado, minha mãe, também exercendo esse preconceito com as funções, como ocorria com a Defensoria Pública, falou: “Fabianinho, você estudou tanto para ser delegado?”. Eu falava: “Mãe, mas a polícia também precisa de pessoas boas”. O delegado é o primeiro garantidor de direitos. Ele não pode ser visto como violador de direitos. Nós não podemos inverter essa lógica. Eu quero fazer mais uma vez o meu agradecimento público a todos os defensores e defensoras públicos.

    Peço desculpas, embora não tenha procuração dos meus colegas Senadores e Senadoras, por eles, pois, às vezes, não é dado o tratamento isonômico que deve ser dado à Defensoria Pública. (Palmas.)

    Quando determinadas instituições entram aqui, muitas vezes, falta ser estendido um tapete vermelho para elas, mas, para a Defensoria Pública, não.

    Já existem muitos Parlamentares para defender empresários. Eu prefiro estar do lado dos pobres, dos pretos, dos pardos, dos indígenas, dos quilombolas, da população LGBTQIA+, das pessoas com deficiência, das pessoas que vivem com HIV. Para essas pessoas é que fui eleito Senador. Espero dignificá-las muito.

    Quero agradecer à população capixaba por ter me honrado com este mandato e dizer que pode ter certeza de que eu quero, sim, contribuir para diminuir o abismo existente entre milhões de pobres e os tão poucos em cuja mão se concentra a riqueza. Para isso, nós precisamos muito da Defensoria Pública. Eu não tenho dúvida disso.

    Eu quero finalizar com uma poesia, o que eu amo, para falar um pouco das tantas injustiças que existem.

    Recito para vocês o poema Irene no Céu:

    Irene preta

    Irene boa

    Irene sempre de bom humor.

    Imagino Irene entrando no céu:

    - Licença, meu branco!

    E São Pedro bonachão:

    - Entra, Irene. Você não precisa pedir licença.

    Vocês não precisam pedir licença. Parabéns!

    (Palmas.)

    Neste momento, eu quero declarar que se fazem presentes aqui as seguintes autoridades: senhoras e senhores membros do corpo diplomático de Angola, Cuba e Irã; o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Sr. Marcelo Semer; o Presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil, Sr. Guilherme Pimentel; a Secretária de Relações Institucionais do Ministério Público Federal, Sra. Eunice Pereira Amorim Carvalhido, representando o Procurador-Geral da República; o Defensor Público Federal e Defensor-Chefe Substituto da Defensoria Pública da União no Espírito Santo, Sr. Antônio Ernesto de Fonseca e Oliveira; a Defensora Pública do Distrito Federal, Sra. Juliana Braga; o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Sr. Luiz Antonio Colussi; o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Sr. Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares; o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Sr. Ubiratan Cazetta; a Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia, Sra. Tereza Cristina Almeida Ferreira; defensoras e defensores públicos federais; defensoras e defensores públicos-gerais da União nos Estados do Acre, Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Quero também registrar a presença aqui da Deputada Antônia Lúcia, bem como do Defensor Público-Geral do Espírito Santo, o meu Estado, Sr. Vinícius Chaves de Araújo — seja bem-vindo! —, da Presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, a Sra. Kelviane de Assunção Ferreira Barros, e das defensoras e dos defensores públicos-gerais da União no Distrito Federal.

    Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que inicie a exibição, no painel, do vídeo institucional da Defensoria Pública da União e, em seguida, do vídeo da Campanha Nacional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Onde há Defensoria, há justiça e cidadania.

    (Exibição de vídeo.)

    O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PT - ES) - Neste momento, concedo a palavra, por 5 minutos, à Sra. Deputada Federal Jack Rocha, do PT do Espírito Santo. Faço o registro de que se encontra presente o Deputado Federal Defensor Stélio Dener, a quem agradeço o comparecimento.