O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu quero iniciar a minha fala dizendo ao Senador Marcos do Val que é evidente que todos nós que estamos no Parlamento brasileiro temos que prezar pela nossa prerrogativa e pela inviolabilidade dos mandatos, não em função das pessoas, mas em função da Constituição, e o privilégio é da instituição.

    Quando a Constituição definiu que o mandato parlamentar é inviolável por quaisquer ações, atos e falas, ela o fez para que o Parlamentar tivesse a capacidade e a liberdade de verbalizar a sua voz e o seu pensamento em função dos eleitores que legitimamente o colocaram neste Parlamento.

    Então, Senador Marcos do Val, não tenha dúvida de que qualquer ato de exceção, em nossa opinião, precisa ser revisto, e a Constituição precisa ser cumprida.

    Dito isso, pedindo vênia, Sr. Presidente, quero falar um pouco sobre o momento que o Brasil está vivendo, em especial em relação à questão da economia. Ontem, tivemos aqui um momento importante, no Senado da República, quando o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, fez um importante pronunciamento no sentido de reafirmar o que todos nós sabemos, de que há uma evidente ultrapassagem dos limites da atribuição dos Poderes constituídos, e esse desequilíbrio é ruim para a democracia. E, por ser ruim para a democracia, independentemente do viés ideológico de um lado ou de outro, todos aqueles que prezam, que amam, que se sentem confortáveis no manto da Constituição certamente reverenciam e aplaudem a posição que foi assumida ontem pelo Presidente do Congresso Nacional, de reafirmar a posição do Parlamento como o local em que as leis são votadas e a posição da população através do consentimento comum sacramentado por este Legislativo e pela legislação.

    Dito isso, ontem, nós tivemos um momento importante. Após quase um ano e meio ou dois anos, nós tivemos a primeira queda da taxa de juros, da taxa Selic, em 0,50%. E nós estamos assistindo hoje, assistimos ontem à noite a muitos daqueles que bateram no Banco Central dizendo: "Olha, isso aconteceu porque houve a pressão, porque houve uma vitória no Ministério da Fazenda".

    Eu quero reafirmar aqui o que tenho dito nos últimos sete meses: o Brasil, hoje, está na situação em que se encontra, com um tracionamento da economia ainda até o final deste ano, com o PIB ainda crescendo, com o mercado de trabalho razoavelmente estabilizado – mesmo que, na comparação deste semestre com o semestre anterior, o primeiro semestre do ano anterior, tenha sido inclusive menor: nós tivemos um milhão e trezentos e tantos mil empregos no primeiro semestre passado e, este ano, um milhão de empregos; está havendo uma evidente desaceleração –, mas tudo isso está acontecendo porque houve uma responsável política monetária conduzida por um Presidente do Banco Central que foi premiado no mundo inteiro e que não aceitou o bater nas mesas, a vociferação e, eu diria até, os excessos que foram cometidos pelo Presidente Lula e pelos seus ministros, que, aparentemente, foram para a arquibancada se comportar como torcedores, e não como condutores do destino do país.

    Vejam o acerto que foi feito por este Parlamento por ocasião da definição da autonomia do Banco Central, porque o que aconteceu no Brasil e no mundo inteiro, em função da guerra e em função da epidemia, foi que o Brasil teve a condição de sair na frente dos outros países.

    E eu quero chamar a atenção dos senhores porque, nesta semana mesmo, o Banco Central americano aumentou a taxa de juros, a Europa aumenta a taxa de juros, e o Brasil começou a diminuir as suas taxas de juros, porque nós saímos na frente. E não é por acaso que a inflação no Brasil no ano passado foi menor do que na Europa e nos Estados Unidos. E neste ano também está convergindo com a meta. E foi por isso que o Banco Central tomou a decisão técnica de começar a diminuir a taxa de juros.

    Isso é importante, porque nós estamos vivendo um momento em que, na mudança do Governo anterior para este, em dezembro do ano passado, houve uma PEC denominada PEC da Transição, e houve um acréscimo de quase R$200 bilhões no Orçamento, o que significou que, apenas na mudança de dezembro para janeiro, nós acrescemos, na nossa dívida interna, dois pontos percentuais, passando de 73% a relação dívida/PIB para 75%.

    E o arcabouço fiscal, que foi votado aqui no Congresso Nacional e agora está na Câmara para ser revisado, em função das modificações que ocorreram aqui, preconiza, de forma conservadora, um aumento da dívida pública em torno de 10% a 12%.

    Eu quero lembrar que o Governo passado foi o primeiro governo, desde 1988, o do Presidente Bolsonaro, que entrega a dívida pública menor do que recebeu, de 75% para 73%.

    E o que nós estamos vendo aqui é o mesmo método utilizado pelos governos do PT na época de Lula e de Dilma: aumentar o gasto de forma excessiva sem a perspectiva de receita. E isso, a médio prazo, gera o que todos nós conhecemos: inflação, desemprego, obras inacabadas, estagnação e retrocesso.

    Nós estamos vendo, por exemplo, o aparelhamento da máquina pública. No ano passado, ainda, houve uma tentativa de se modificar a lei votada por este Parlamento, que definia a profissionalização da gestão das empresas estatais, dos fundos de previdência. E este ano, logo no início do ano, o Supremo Tribunal Federal, depois convalidado pelo Tribunal de Contas da União, em votos de conselheiros e de ministros, de ministros dos respectivos órgãos, define a possibilidade de flexibilizar essa ação, e aí abriu-se a porteira.

    A que nós assistimos? Por exemplo, em fundos de previdência, pessoas sem nenhuma condição técnica, ou pelo menos sem nenhuma expertise, sem currículo, sem experiência, sendo alçadas a um posto – sem nenhum demérito à questão da idoneidade, aqui não se está discutindo se a pessoa é ou não é honesta, mas se ela é ou não é capaz. Então, o maior fundo de previdência do Brasil, o Previ, foi entregue a um sindicalista que colocou, inclusive, que o único apanágio que tem é ter sido sindicalista, uma pessoa de 39 ou 40 anos.

    Ora, nós tivemos aqui, recentemente, escândalos de todo tamanho nos fundos de previdência. Nós tivemos um desmonte da máquina pública. Em 2015, terminamos o ano com R$180 bilhões de déficit da máquina pública brasileira nas empresas estatais. Em 2021, quase R$180 bilhões de superávit pela profissionalização dessa mesma máquina pública.

    Então, tudo isso está se repetindo. Os mesmos personagens, os mesmos métodos, a mesma forma de atuação. É um Governo velho...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... com ideias velhas.

    O Governo agora anuncia que vai começar a lançar novamente o PAC. O PAC... nós chegamos ao Governo e encontramos mais de 12 mil obras paralisadas; e agora o Governo diz que tem obras paralisadas, só que foram obras que foram paralisadas porque o Governo só começou a pagar o que foi contratado no ano passado em maio e junho. Por isso estava paralisado. Nós encontramos mais de dez mil obras paradas, fruto dos PACs que foram implantados no Brasil em 2009, 2010, 2012; obras começadas e não concluídas porque faltou recurso, porque a máquina pública colapsou.

    Então, meus senhores, nós temos aqui a repetição de uma situação, e eu quero chamar a atenção para o que disseram as agências que aumentaram a nossa nota de crédito.

    Primeiro, em 2015, nós perdemos a nota de crédito. E perdemos, na época do...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... Governo da Presidente Dilma, justamente porque tivemos um descontrole da política fiscal, ou seja, a questão monetária estava descolada da questão fiscal. Nós tivemos um aumento avassalador da dívida pública, uma diminuição das receitas e um subsídio nos preços administrados pelo Estado, notadamente energia, combustível.

    Isso está se repetindo agora: defasagem de 25% do preço do combustível em relação ao mercado internacional. A Petrobras está vendendo – as refinarias que foram privatizadas – o mesmo petróleo a um preço maior do que ao que vende às suas próprias refinarias, e isso gera um custo a mais para as refinarias privadas, que vendem ao consumidor final a um preço maior, o que penaliza as populações, por exemplo, da Bahia e do Rio Grande do Norte.

    É dumping! Dumping, essa é a palavra. Ou seja, é uma forma de se fazer...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... política econômica predatória.

    Peço apenas mais um minuto para terminar (Fora do microfone.) a fala, Sr. Presidente. É uma política econômica predatória.

    Nós temos, hoje, uma enorme responsabilidade; uma responsabilidade, Srs. Senadores, de estarmos atentos ao que está acontecendo. Se nós não aprendemos com os erros do passado, estamos fadados a repeti-los no futuro.

    É evidente que as visões de mundo são respeitáveis. Eu não estou aqui para dizer que um Governo que começa a governar o país não pode ou não deve implementar a sua agenda. É legítimo, mas que o faça, por exemplo, dentro da normalidade da Constituição. Não é possível que uma determinação ou uma impositividade prevista na Constituição seja ultrapassada por uma portaria da Advocacia-Geral da União, como é o caso dos precatórios. Não é possível que o critério...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... da anterioridade, da noventena da cobrança de novos tributos, seja deixado de lado com a taxação do petróleo bruto. Não é possível que nós estejamos aqui, durante quatro meses, discutindo o fato de que o Governo muda a forma como se aplica uma ação vitoriosa, que é a regulação do saneamento, através de um decreto, mudando a lei!

    Senhores, nós todos temos compromisso com o Brasil, e esse compromisso precisa ser exercitado no dia a dia. Nós vamos estar aqui na tribuna, Sr. Presidente, fazendo as cobranças que precisam ser feitas e alertando a população do que, de fato, está acontecendo no país. E o Governo, sempre que mandar um projeto que seja benéfico, vai contar conosco, mas, na hora em que promover o retrocesso, nós estaremos aqui prontos a favor do Brasil.

    Obrigado, Sr. Presidente.