O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, muito obrigado.

    Na verdade, eu ocupo a tribuna neste momento, Sr. Presidente, para também me manifestar acerca dessa decisão do Judiciário brasileiro – na verdade, do Supremo Tribunal Federal – de atuar em temas que extrapolam a sua competência, que exorbitam o seu papel constitucional.

    Ontem, o Presidente desta Casa fez menção da necessidade de se respeitar o papel que cada Casa tem no âmbito da República. E o papel de legislar compete ao Parlamento brasileiro, compete ao Senado da República, compete à Câmara dos Deputados, àqueles que foram legitimamente eleitos. Já não é de hoje que o Judiciário brasileiro vem avocando para si, vem chamando para si um papel que não tem, uma atribuição que não lhe foi dada na Constituição Federal.

    No começo dessa história, achava-se estranho, mas tolerava-se, porque era uma situação aqui e outra acolá. Mas, com o passar do tempo, aquilo que era exceção vem se tornando regra. Temas que, no Parlamento, não avançam pela característica mais conservadora, porque o Parlamento é o espelho da sociedade... Se você tem uma sociedade mais liberal do ponto de vista de costumes, você terá, na composição do Parlamento, maioria com os valores coadunando com essa visão mais liberal, mais progressista. Mas, não; o Brasil é um país conservador. O Brasil é um país conservador, por isso temas que algumas minorias tentam fazer avançar dentro do Parlamento não avançam.

    Obviamente, um Parlamento conservador não ignora o fato da violência, e nós já aprovamos... Mesmo sendo um Parlamento conservador, Senador Girão, este Parlamento já aprovou normas penais para enquadrar todo tipo de discriminação e de violência com pessoas que, ao longo do tempo, militaram para, pela via do Parlamento, aprovar, por exemplo, a questão da união civil de pessoas do mesmo sexo, e isso nunca foi aprovado no Parlamento. Mas esse mesmo Parlamento já legislou para punir crimes cometidos contra essa população. É preciso diferenciar uma coisa da outra.

    A questão do aborto. O Parlamento brasileiro nunca permitiu que esse tema avançasse para além daquilo que já está previsto na legislação. Foi lá nos debates do Judiciário que se avançou um pouco nesse tema. E hoje querem avançar ainda mais, querem alargar ainda mais as possibilidades, as hipóteses para o chamado aborto legal. Isso é inadmissível. Isso é um atentado contra a vida. Isso é um atentado contra o nascituro.

    E da mesma gravidade, talvez, é este tema que hoje está no debate: a questão das drogas.

    Sr. Presidente, o brasileiro mais simples, aquele lá da zona rural do meu Estado de Rondônia, quando ouve na Voz do Brasil ou quando ouve algum radialista, algum comentarista, alguém dizendo: "Olha, alguém foi preso com tantos quilos de drogas, mas foi liberado, foi solto, porque o entendimento do ministro fulano de tal é de que, na verdade, trata-se de droga para consumo próprio"...

    Armazenar hoje ainda é crime – plantar, transportar, armazenar –, mas querem legalizar, querem liberar.

    Os exemplos que nós temos – e o Senador Girão, aqui faço menção, é um estudioso desse tema, já tive oportunidade de dialogar com ele, inclusive com a presença de pessoas que estudam, que se dedicam a esse tema, recebi um conjunto de informações acerca disso –, os países que avançaram nessa pauta experimentam hoje tragédias, tragédia humana, tragédia na segurança pública, tragédia nos indicadores de saúde, nos indicadores sociais. Será que o Brasil precisa escolher o caminho pior?

    E, vejam, pela via imprópria, porque não é via própria o Judiciário brasileiro, é a via imprópria. Ele é deslegitimado a atuar com um ativismo tão grande, tão abusado – tão abusado! Isso é tratar com menoscabo, com desvalor, com desrespeito o Parlamento brasileiro. Isso é um atentado à democracia, porque democracia... é muito mais do que isto, mas pressupõe também separação de Poderes, Estado democrático de direito. E a norma para ser válida tem que obedecer ao caminho natural: a legitimidade de quem propõe, a regularidade de como tramita até a sua sanção ou promulgação, no caso das emendas constitucionais. Não sendo assim, é uma norma desprovida de validade, desprovida de eficácia. Mas nós estamos a observar no Brasil decisões oriundas da nossa Corte Suprema, que tem a natureza legal. Adota um papel legiferante que não lhe cabe.

    Então, eu não sei... O Senador Girão, quando eu cheguei ali – eu havia pensado em falar desse tema hoje –, falou: "Não, olha, já estão julgando". Que pena, que pena que não entendem o papel que têm, que pena que não entendem o que é separação de Poderes, que pena que não compreendem qual é o papel do Parlamento brasileiro, que pena que não respeitam o Parlamento brasileiro.

    Mas eu digo mais e digo a V. Exa., Sr. Presidente, Senador Veneziano, está chegando a hora de o Parlamento brasileiro ter a coragem de fazer valer aquilo que está na Constituição Federal. Nós temos instrumentos próprios para atacar decisões que exorbitem o seu papel e que desafiam o papel constitucional de outro Poder...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... até hoje os PDLs, projetos de decretos legislativos, só foram utilizados para atacar decisões do Presidente da República que no ato regulamentar extrapolam o limite legal, vão além da lei.

    Então, pela via do decreto legislativo, se impugna a norma, derruba a norma. Agora, a lógica é a mesma. Qual é o fundamento, qual é o embasamento, a base para se propor um projeto de decreto legislativo? Uma decisão do Executivo que extrapola os limites da lei e invade o papel do Legislativo.

    Ora, mas e quando o Judiciário é o autor dessa...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... façanha? E quando é o Judiciário aquele a desafiar a autoridade de outra Casa, o papel de outra Casa?

    Então, está na hora de este Parlamento ter a coragem de usar desse instrumento, que é próprio. É o sistema de freios e contrapesos que tem que funcionar. E não tem como existir freios e contrapesos quando um Poder acha que está acima do outro Poder. E não só acha, ele age dentro dessa lógica, dentro dessa premissa. Isso está errado. Isso está errado.

    Então, eu faço votos e... Eu já propus PDL aqui sobre decisões do Supremo Tribunal Federal. Está aí em alguma gaveta virtual. Não andou, mas eu tenho a compreensão de que não há uma maturidade dentro do Parlamento ainda...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... a esse ponto, mas é preciso ter.

    E talvez, num tema tão sensível e de impacto tão previsível como esse das drogas, seja a oportunidade para o Parlamento chamar de volta a autoridade que tem. Decisões que desafiam o papel legiferante, o papel do Parlamento, precisam ser encaradas.

    Os senhores ministros, quando têm decisões que desafiam a autoridade decisória do Supremo Tribunal Federal, numa reclamação que chega lá, invalidam decisões onde quer que estejam acontecendo, numa reclamação. Agora, o Parlamento brasileiro é cheio de dedos. Ele reclama, reclama, reclama, mas depois que acontece é como se não tivesse...

(Interrupção do som.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que esse infelizmente é um caminho que está sendo utilizado. O ativismo é algo que cresce porque desde o começo se tolerou.

    Enquanto esta Casa, o Senado Federal, e a Câmara dos Deputados não tiverem a coragem de exigir um reposicionamento, usando os instrumentos que têm, que são próprios, isso é algo que não vai parar.

    Hoje é a questão das drogas, daqui a pouco é a questão do aborto. Está lá tramitando a questão da demarcação de terras, o marco temporal, tema que o Parlamento já trabalhou.

    Então, eu penso que esse tema é um tema que nós vamos ter que discutir mais, conversar mais e enfrentar, não dá para aceitar o Supremo Tribunal Federal...

(Interrupção do som.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) – ... legislando sobre drogas porque...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... é um tema que o Parlamento já decidiu.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.