O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, ontem, nós iniciamos o segundo semestre, e é evidente que este é um momento de balanço, de reflexão, um momento de avaliarmos o que foi feito no primeiro semestre, a maneira como a economia se comportou, como o Senado produziu, mas também é um momento de verificarmos o que ocorreu no nosso país nesses primeiros sete meses de governo do Presidente Lula.

    Nós estamos vivendo, de fato, um momento de muita preocupação, de transição e de desafios. Desafios que pedem a cada um de nós resiliência. Nós estamos aqui no Senado da República, na Casa de Ruy Barbosa. Ele tinha uma frase, eu diria emblemática, que caracteriza este momento que estamos passando que diz que a lei que não protege o meu inimigo não me serve. E, mais do que nunca, essa frase é pertinente, porque nós estamos assistindo a uma seletividade na forma como o Judiciário tem se comportado no nosso país, como a imprensa tem se comportado no nosso país.

    Na hora em que uma parcela significativa da população, representada nas últimas eleições por, praticamente, 50% do eleitorado, tenta expressar os seus sentimentos, as suas convicções, aquilo em que ela acredita, passa a ser alcunhada, passa a ser rotulada como se fosse uma população extremista, como se fosse uma população que não tivesse a possibilidade de ter a integralidade dos seus direitos resguardada pela Constituição brasileira.

    Nós assistimos a uma escalada autoritária no nosso país, uma escalada que, infelizmente, tem sido acompanhada pelo silêncio da Associação Brasileira de Imprensa, que vê órgãos de comunicação serem praticamente silenciados porque não falam o que o establishment quer escutar, quer ouvir. Vemos pessoas e sites serem desmonetizados, campanhas agredindo empresas que têm posicionamento político diverso do daqueles que hoje comandam os nossos destinos e o nosso país. Nós vemos os direitos serem relativizados. Aliás, relatividade passou a ser uma palavra da moda. O atual Presidente disse que a democracia é relativa. Ora, Presidente, ou é democracia, ou não é democracia. Na hora em que direitos de cidadãos não são levados em consideração porque são considerados, esses cidadãos, pessoas inimigas do Estado, e, por isso, não devem receber a salvaguarda do devido processo legal, é necessário repensarmos o que está acontecendo no nosso país.

    Existe uma tese no Direito, que, infelizmente, está mais ativa do que nunca, e fiz uma pesquisa a respeito, chamada, Senador Magno Malta, de Direito Penal do Inimigo. É uma tese de um cidadão chamado Günther Jakobs, feita em 1985 na Alemanha. Essa tese preconiza o seguinte: que aqueles que têm uma visão diferente do que o Estado imagina que seja a visão democrática, esses cidadãos não têm o amparo, o apoio, a amplitude do alcance da legislação, que deveria abarcar todos indistintamente.

    Este Senado da República, mais do que qualquer outro Poder, que tem a condição, a legitimidade e a obrigação de buscar fazer a política de pesos e contrapesos preconizada na nossa Constituição e na filosofia majoritária no nosso Ocidente, não tem feito o seu papel, não tem exercido a sua ação.

    Na semana passada, Senador Flávio, chegou ao Congresso Nacional, de acordo com a imprensa, o denominado pacote da democracia. E esse pacote, o projeto da democracia, Senador Moro, na verdade atenta contra a presunção de inocência, que é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico. É um projeto que atenta contra o devido processo legal, que permite, vejam vocês, que, por ação de ofício do juiz, por vontade do Executivo ou por deliberação e pedido do Ministério Público ou da Polícia Federal, um cidadão incluso em determinado inquérito possa ter seus bens bloqueados, sua conta bancária bloqueada, sem que sequer tenha sido oferecida denúncia a respeito daquele tema. A que ponto chegamos! E isso é assinado pelo Ministro Flávio Dino e pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se diz um democrata. O democrata da democracia relativa, uma democracia ou um democrata que acredita que a Venezuela é um modelo de democracia na América Latina, uma democracia que não nos contempla, uma democracia que nos oprime e que nos deprime como cidadãos e como país.

    A liberdade de expressão, o livre arbítrio, o direito de reunião, o direito à propriedade, um Governo que permite que um dos movimentos sociais que claramente faz parte desse Governo, inclusive com indicações de alto escalão representados nas fileiras do Governo que aí está, invada um órgão como a Embrapa, responsável pela evolução agrícola que mudou a face do nosso país. Pois muito bem, essa invasão ocorreu em abril e foi reiterada recentemente, e os líderes dessa invasão dizem, de forma absolutamente tranquila, que o fazem para dar um recado ao Governo e, para fazê-lo, agridem o direito de propriedade, invadem uma terra onde estão sendo feitos experimentos que vão beneficiar o conjunto da sociedade brasileira. E nós não vemos por parte do Ministério da Justiça, da Procurador-Geral da República, do Ministério da Agricultura e dos demais poderes constituídos ações objetivas de repúdio e de responsabilização dos crimes perpetrados contra o patrimônio público e contra a sociedade brasileira.

    É muito grave o que tem acontecido no nosso país, Sr. Presidente. É muito grave a ponto de que a separação dos Poderes virou um risco, que é ultrapassado de uma forma absolutamente tranquila, alvissareira, sem que haja por parte da grande imprensa e da opinião pública nenhum gesto de repúdio.

    Nós assistimos ultimamente pela imprensa a posicionamentos que falam que ministros do Supremo Tribunal Federal foram objeto de mais de 70 gestos públicos de retaliação. Foram a público e foram apupados. Foram a público e foram repudiados porque infelizmente a linha entre a separação dos Poderes foi cruzada.

    Hoje ficou normal nós vermos...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... ministros do Supremo Tribunal Federal participarem de entrevistas, de debates, falarem absolutamente sobre todos os temas como se a responsabilidade dos juízes, que deveriam falar nos autos, não existisse mais.

    E não é por acaso que, se um posicionamento político é colocado de público, ele possa ser assimilado e aplaudido por uns, mas repudiado por outros.

    Por isso, Sr. Presidente, a separação dos Poderes, que foi exemplificada, eu diria de uma forma absolutamente deprimente para todos nós, com o posicionamento do Ministro Barroso, que vai a um local onde haveria ali uma reunião política de uma entidade política estudantil, em mangas de camisa, e faz um discurso de quem é candidato, de quem é político, e não o discurso de um...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... a nossa perplexidade foi dupla. Primeiro pelo fato de o Ministro estar num local que não lhe cabia. O Ministro não deveria ter ido àquele evento, mas virou lugar comum ministros do Supremo Tribunal Federal frequentarem lugares que não lhes cabem. Participarem do debate político como se fossem políticos e não como se vestissem a toga.

    Mas o mais impactante ainda foram as palavras do Ministro, que afirma em alto e bom som que eles, quaisquer que sejam eles, venceram o bolsonarismo. Isso caberia muito bem na boca de qualquer um dos Srs. Senadores que fazem parte da base do Governo, dos Srs. Deputados, dos ativistas políticos, mas não de um Ministro togado que representa o Supremo Tribunal Federal.

    Srs. Senadores, concluo aqui a minha fala...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... fazendo um apelo ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, o nosso Senador Rodrigo Pacheco, que no mesmo dia se colocou de uma forma muito firme contra aquele posicionamento, que estava fora do ordenamento jurídico e constitucional do nosso país.

    Dizendo a V. Exa. que é importante que nós possamos tomar medidas para que este Senado não continue na situação em que ele se encontra e que muitos Senadores se sentem acabrunhados, se sentem diminuídos, se sentem sem condição de levantar a sua voz porque o princípio da separação dos Poderes foi ultrapassado, Sr. Presidente.

    E essa situação não pode perdurar porque quem será abalada e atingida será a democracia, que todos nós defendemos.

    Obrigado, Sr. Presidente.