O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. a deferência.

    É importante que todos nós possamos nos pronunciar depois que V. Exa. faz a explanação que fez há pouco e as declarações que fez há pouco. V. Exa., de fato, falou pela instituição.

    Nós estamos vendo aqui o busto de Ruy Barbosa. Falei há pouco no Plenário e lembrei uma frase que, para mim, é muito peculiar e que tem a ver com o momento que estamos passando: a lei que não serve ao meu inimigo não serve para mim.

    Nós não podemos viver num momento de seletividade. A instituição e a separação dos Poderes, que são um pressuposto básico da nossa democracia, evidentemente estão em jogo. É claro que este não é o momento – ou não é neste momento – em que essa situação acontece. Esse é um processo que vem acontecendo ao longo do tempo; mas, em boa hora, V. Exa. toma uma posição, uma posição que merece o nosso reconhecimento e o respaldo de todos nós.

    Digo a V. Exa. que esperei de V. Exa. esse gesto, porque, independentemente das questões de situação ou de oposição, nós devemos respeito à Constituição e à instituição a que servimos. Todos que aqui estamos, estamos legitimados pelo voto da população. Todos que aqui estamos, dentro do princípio da separação dos Poderes, tanto o Executivo como o Legislativo, fomos legitimados pelo voto popular.

    Na Constituição, claramente se distingue o papel do Judiciário, que é dirimir as contendas, as dificuldades, as querelas naturais que existem na sociedade; mas não legislar, mas não intensificar um processo que eu diria que é de hipertrofia de um Poder sobre outro Poder, que nos apequena, que nos avilta, que nos deixa menores.

    O que V. Exa. faz hoje é um gesto de altivez, é um gesto de afirmação do Poder que nós representamos, da instituição Senado da República; e o Congresso certamente vai estar com V. Exa., todos nós, de todos os partidos aqui representados, que temos a obrigação de ter a responsabilidade de dar satisfação aos nossos eleitores.

    O que eles esperam de nós é isso, Sr. Presidente, que nós possamos cumprir o nosso dever.

    Muitas vezes, nós fomos vencidos num processo de discussão, porque a democracia é isso. Quem tem mais votos, através dos seus argumentos e da força dos números, consegue o seu intento. Cabe a quem faz a minoria aqui, neste Parlamento – ou em qualquer Parlamento do mundo – parlar, discutir, fazer a crítica, apresentar os problemas, as alternativas ou as soluções.

    Agora, falei há pouco, nós estávamos e estamos ainda impactados e quedados pela forma, eu diria, inusitada como o Judiciário tem se comportado. É claro que eu não quero aqui exemplificar ou colocar nas costas deste ou daquele ministro do Supremo Tribunal Federal uma situação que, na verdade, é fruto de um processo longevo. Não é de agora, não é de hoje.

    Agora, mais do que nunca, é importante, Sr. Presidente, pelo bem da democracia, que nós possamos, de fato, trabalhar para que a separação dos Poderes seja efetivada; que ela seja, de fato, materializada.

    Nós temos... estávamos reunidos há pouco, Sr. Presidente, a Oposição aqui representada nesta Casa, discutindo justamente de que forma devemos nos comportar diante dessa escalada que eu chamo de autoritarismo. O Governo, de um lado, apresenta projetos que cerceiam a liberdade de expressão, que querem impedir que as pessoas...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... possam ter a presunção de inocência, e, do outro lado, o Judiciário legislando no lugar do Legislativo.

    V. Exa. falou de dois itens importantes. V. Exa. falou da questão do piso da enfermagem, discorreu a respeito do tema, e falou da questão das drogas. Mas nós temos aí já anunciada a questão do aborto. Nós temos aí, Sr. Presidente, e chamo a atenção de V. Exa., anunciada a questão do marco temporal, ações, inclusive, que já passaram pelo Legislativo em outros momentos, que são leis consolidadas pelo consentimento comum que é a discussão, a aprovação e validação do Congresso Nacional. E nós estamos vendo que 11 ministros vão tomar a decisão em nome do povo, aqui representado pelos Srs. Senadores e pelos Srs. Deputados da Câmara Federal.

    Então, nós iremos procurar V. Exa., na próxima semana ainda, para tratar da pauta, que é consensual, da Oposição, de projetos que nós achamos importante que sejam votados, para perder ou para ganhar, mas que a discussão e o Parlamento funcionem, e convalidar, apoiar a posição de V. Exa., e que ela avance para que nós, de fato, sejamos o Poder que a Constituição definiu, o Poder que legisla em nome do povo brasileiro.

    Parabéns, Sr. Presidente!