O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Eu serei muito conciso e gostaria apenas de dizer objetivamente três coisas.

    Primeiro, cumprimentá-lo, pois o senhor nos ajudou a, pelo menos neste dia, encontrar uma luz no fim deste túnel de contraditório que foi aqui descrito por todos, e eu não vou repetir.

    Segundo, eu creio que a intervenção do nosso amigo Marcos Rogério merece apenas um complemento que eu divido em duas partes. Primeiro, que a Advocacia geral do Senado leve em conta que o inciso XI do art. 49 não é direcionado apenas ao Poder Executivo, mas também a outros Poderes, como está escrito expressamente. E segundo, lançar uma advertência para a reflexão do próprio Supremo.

    Qual é o caso do piso da enfermagem? Nós votamos três vezes, Senador Randolfe – três vezes. O Executivo assumiu a dívida, portanto, o dever e o compromisso estão assumidos conforme a Constituição exige, com a participação ativa do Executivo como participante e patrocinador do compromisso. Isso está retido para a deliberação do Supremo, portanto, uma despesa constitucionalmente constituída – a vida assumida.

    Ao mesmo tempo – vamos analisar –, tirando as suas palavras, será necessária uma política pública e um serviço público caso a droga possa ser transportada para uso próprio e, eventualmente, regulamentado esse transporte e quantidade. Quem é que vai pagar isso? Isso é uma decisão inconsequente. Lançar ao ar um compromisso independente do mérito da questão vai custar dinheiro, vai exigir um sistema de controle que nós não temos. Não estou nem analisando o mérito da questão, se eu sou a favor ou contra. Está sendo criado um compromisso financeiro imensurável para o Brasil, e tem que ser da competência do Executivo, no mínimo, concordar.

    Sobre esta decisão, que foi suspensa, pelo que eu sei, por duas semanas, só acrescento ao que disse o Marcos Rogério, que me representou na sua fala e confirmou o que V. Exa. falou ontem: número um, a despesa, muito bem registrada pelo Senador Randolfe... A enfermagem brasileira recebeu de nós um prêmio oportunizado, Senadora Zenaide, pela pandemia, mas não merecido só pela pandemia, merecido há muito tempo, e isso foi coonestado pelo Executivo de dois governos politicamente antagônicos. Portanto, isso é uma unanimidade política.

    Enquanto que a outra questão, que é complexa e contraditória – não vou dizer qual é a minha posição a respeito –, caso continue essa decisão do Supremo, vai gerar uma despesa que você não sabe quantificar.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Então, se me permite, eu acho que os ministros do Supremo devem perceber que, no nosso raciocínio, há uma contradição de posição: preocupa-se excessivamente por uma despesa absolutamente legal e ignora que a sua decisão pode ter reflexos econômicos e financeiros – não estou falando dos sociais nem dos sanitários – imensuráveis!

    Portanto, volto a cumprimentá-lo e acrescento isso, inclusive, para uso da Advocacia do Senado.