O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Sr. Presidente, esta foi uma semana em que, tenho certeza, o Plenário do Senado se pronunciou, esses dias, a respeito do atropelo do Poder Judiciário sobre este Poder Legislativo. E V. Exa., que representa muito bem a todos nós, o Plenário, deu voz a este Senado e o posicionou.

    Venho elogiar a postura sobre o piso da enfermagem, Senador Fabiano Contarato, que, durante muito tempo, nós discutimos, debatemos, e aqueles que foram heróis na pandemia tiveram o direito reconhecido. Não era justo e não é justo que o Poder Judiciário queira, sobre uma decisão discutida e debatida aqui, como V. Exa. bem se posicionou, alterá-la ou desconsiderá-la ou acrescentar à legislação algo que é a função precípua, função principal desta Casa Legislativa.

    O mesmo com relação à suspensão do processo, hoje, no STF, com relação à descriminalização das drogas, porque a discussão no STF, além de avançar sobre a ordem legislativa – e, é lógico, que matérias de inconstitucionalidade são sujeitas, sim... Mas a Constituição Federal preza pela saúde, e aqui o Parlamento foi bem claro todas as vezes a respeito desse assunto.

    E me parece que a gente pode até discutir, mas não nas bases, Senador Girão, por exemplo, do voto do Alexandre de Moraes, falando que uma pessoa pode andar aí com 60g. Acho que ele não sabe o que é isso, porque, em países que adotaram até a regulação, como na Holanda, você não pode adquirir mais do que cinco – cinco! Olha o disparate: sessenta pelo voto do Alexandre de Moraes; e cinco na Holanda.

    Então, essa discussão estava muito malconduzida – malconduzida desde o início, porque este Parlamento, por duas vezes, já se debruçou sobre isso. Este Parlamento, na última alteração da lei das drogas, se preocupou com a saúde dos atletas... dos atletas não, dos usuários. É porque também tem atleta do esporte... Eu me especializei em dopagem – sou dos poucos no Brasil – e defendi muitos casos de doping, inclusive por maconha, de alguns atletas brasileiros. Até na Suíça, na corte internacional do esporte, eu fui defender, porque é uma questão de saúde. E a legislação brasileira, na lei de drogas, trata dessa maneira. Ela fala da admoestação por parte do juiz, do tratamento de saúde para o usuário.

    Mas, mais do que isso, ficam, a partir da fala de V. Exa., Sr. Presidente, algumas questões que me vêm aqui à mente. O STF suspendeu o julgamento e vai voltar atrás nos seus votos? Vai respeitar a lei? Ou ele suspendeu o julgamento para a gente rever a lei? Porque aí ainda será uma invasão à esfera do Legislativo, porque essa é uma iniciativa própria do Congresso Nacional, que não pode ser ameaçado para que a execute, porque é sua função original.

    Outra questão ainda me traz a fala de V. Exa., Sr. Presidente. E eu conheço e estudo: estudei o caso do Uruguai, Senador Girão; estudei e tenho amigos na Holanda, conheço o caso da Holanda; conheço o caso dos Estados Unidos; conheço o da Espanha. Cada país tem uma forma de regulação. E, na fala de V. Exa., Senador Pacheco, quando fala do controle do Estado... Então, eles suspendem para que nós aqui avancemos nisto? Em como será comprado? Isso me parece, de igual forma, uma invasão sobre a iniciativa do Poder Legislativo, e me preocupa. Será que nos deram, Senador Girão, um pirulito? Para a gente ficar aí se deliciando durante algumas semanas, e depois ter que se debruçar sobre um assunto sobre o qual me parece – isso é que é importante – que o Brasil não está preparado, para isso, para essa discussão.

    Países como a Holanda demoraram 20 anos, eu posso dizer, para ter uma relação, uma relação melhor – digamos assim, se é possível – entre o consumo e a sociedade, 20 anos.

    Quem for aos Estados Unidos vai ver, agora, a dificuldade, porque eles estão no início do processo, e é uma civilização avançada; parece a Holanda há 20 anos, quando eu estive lá.

    Então, a gente vai estar disposto a esperar 20 anos para que se tenha uma relação, se é possível, civilizada entre a sociedade e as drogas? Essa é uma questão que me deixa, junto a essas questões, Sr. Presidente, um pouco confuso, se essa suspensão do processo é para interferir ainda mais no Legislativo ou se os senhores supremos vão rever os seus votos, inclusive pelos absurdos – um deles, apenas, eu trouxe aqui para dar o exemplo.

    Preocupa, Senador Girão, ainda preocupa, porque, parece-me, não estamos preparados ainda para esse enfrentamento. Ainda temos muita miséria no país, muita violência no país, e precisamos saber para onde vai esse assunto.

    Eu não tenho nenhum problema em discutir esse assunto, mas esse assunto já teve a discussão no Congresso Nacional, e me preocupa em que termos será discutido. Não fujo da discussão, mas me preocupa.