Pronunciamento de Professora Dorinha Seabra em 02/08/2023
Pela ordem durante a 92ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Considerações sobre a importância da posição assumida pelo Supremo Tribunal Federal ao definir a inconstitucionalidade do uso do argumento, nos casos de feminicídio, da legítima defesa da honra.
Elogio à manifestação do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do piso nacional da enfermagem, bem como sobre o julgamento em que se discute a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
- Autor
- Professora Dorinha Seabra (UNIÃO - União Brasil/TO)
- Nome completo: Maria Auxiliadora Seabra Rezende
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Atuação do Judiciário,
Mulheres:
- Considerações sobre a importância da posição assumida pelo Supremo Tribunal Federal ao definir a inconstitucionalidade do uso do argumento, nos casos de feminicídio, da legítima defesa da honra.
-
Atuação do Judiciário,
Atuação do Senado Federal,
Direito Penal e Penitenciário,
Remuneração:
- Elogio à manifestação do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do piso nacional da enfermagem, bem como sobre o julgamento em que se discute a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/08/2023 - Página 80
- Assuntos
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
- Indexação
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- REGISTRO, POSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMA, DEFESA, HONRA, FEMINICIDIO, COMENTARIO, VIOLENCIA DOMESTICA, PROTEÇÃO, MULHER.
- ELOGIO, MANIFESTAÇÃO, PRESIDENTE, SENADO, RODRIGO PACHECO, DECISÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, PISO NACIONAL DE SALARIOS, ENFERMAGEM, JULGAMENTO, DESCRIMINALIZAÇÃO, PORTE DE DROGAS, MACONHA, USO PROPRIO.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de falar da importância de uma posição assumida pelo STF ao definir a inconstitucionalidade do uso do argumento, nos casos de feminicídio, da legítima defesa da honra.
Os números em relação ao feminicídio, à violência contra a mulher, casos que mostram que o nosso país tem muito a avançar no cumprimento da Lei Maria da Penha e na garantia dos direitos às mulheres, marcam, para todas nós, e tenho certeza de que não só mulheres, mas para esta Casa, a importância do que foi definido como inconstitucional.
Entendo que esse é um reforço da competência e do respeito de cada um dos Poderes. Ao mesmo tempo, não poderia deixar de mencionar o seu equilíbrio, a definição e dois argumentos básicos. Nós falamos aqui hoje de dois temas importantes, o do piso da enfermagem, que foi exaustivamente debatido, votado, a organização do ponto de vista orçamentário, e também o debate sobre temas tão complexos como o aborto e a liberação das drogas, que requerem um debate com envolvimento de toda a sociedade. E é o papel do Congresso discutir, debater com as diferentes representações. Todos nós aqui temos a legitimidade do nosso mandato, não chegamos aqui por acaso, representamos a sociedade, os nossos estados, então é muito importante o respeito em relação à competência e o espaço claro que o Congresso precisa assumir.
Eu quero só reforçar – e aí é uma fala da Senadora que foi Deputada por três mandatos – a importância também do respeito ao Congresso. Quando por vezes procuramos ou levamos um debate para o Senado Federal de algo que foi deliberado nesta Casa, quer seja na Câmara ou no Senado, no Congresso como um todo, nós abrimos mão do nosso papel ao pedir que o Supremo interfira numa decisão que nós tomamos.
De igual forma, nós estamos abrindo mão de uma prerrogativa. Semelhante a uma situação em que eu não gostei do resultado, eu peço, então, que interfiram; em outros momentos, eu peço respeito. Eu acho que o Congresso precisa se fortalecer a cada dia, porque nós representamos a sociedade, representamos cada voz do cidadão.
Então, parabéns à sua posição. E mais uma vez, a importância, Dra. Ivana, da sua representação, da votação que o Senado faz hoje, reconhecendo a importância do seu papel como mulher, mas acima de tudo a competência, que leva a voz e nós nos sentimos representadas.
Muito obrigada.