A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de falar da importância de uma posição assumida pelo STF ao definir a inconstitucionalidade do uso do argumento, nos casos de feminicídio, da legítima defesa da honra.

    Os números em relação ao feminicídio, à violência contra a mulher, casos que mostram que o nosso país tem muito a avançar no cumprimento da Lei Maria da Penha e na garantia dos direitos às mulheres, marcam, para todas nós, e tenho certeza de que não só mulheres, mas para esta Casa, a importância do que foi definido como inconstitucional.

    Entendo que esse é um reforço da competência e do respeito de cada um dos Poderes. Ao mesmo tempo, não poderia deixar de mencionar o seu equilíbrio, a definição e dois argumentos básicos. Nós falamos aqui hoje de dois temas importantes, o do piso da enfermagem, que foi exaustivamente debatido, votado, a organização do ponto de vista orçamentário, e também o debate sobre temas tão complexos como o aborto e a liberação das drogas, que requerem um debate com envolvimento de toda a sociedade. E é o papel do Congresso discutir, debater com as diferentes representações. Todos nós aqui temos a legitimidade do nosso mandato, não chegamos aqui por acaso, representamos a sociedade, os nossos estados, então é muito importante o respeito em relação à competência e o espaço claro que o Congresso precisa assumir.

    Eu quero só reforçar – e aí é uma fala da Senadora que foi Deputada por três mandatos – a importância também do respeito ao Congresso. Quando por vezes procuramos ou levamos um debate para o Senado Federal de algo que foi deliberado nesta Casa, quer seja na Câmara ou no Senado, no Congresso como um todo, nós abrimos mão do nosso papel ao pedir que o Supremo interfira numa decisão que nós tomamos.

    De igual forma, nós estamos abrindo mão de uma prerrogativa. Semelhante a uma situação em que eu não gostei do resultado, eu peço, então, que interfiram; em outros momentos, eu peço respeito. Eu acho que o Congresso precisa se fortalecer a cada dia, porque nós representamos a sociedade, representamos cada voz do cidadão.

    Então, parabéns à sua posição. E mais uma vez, a importância, Dra. Ivana, da sua representação, da votação que o Senado faz hoje, reconhecendo a importância do seu papel como mulher, mas acima de tudo a competência, que leva a voz e nós nos sentimos representadas.

    Muito obrigada.