O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu tive o cuidado de ocupar a tribuna hoje, Sr. Presidente, em função de um fato muito grave que ocorreu e que passou despercebido, porque parece que no Brasil se tornaram corriqueiras as situações que são excepcionais.

    A nossa Constituição, entre tantas situações que permitiram que nós pudéssemos alcunhá-la de uma Constituição Cidadã, prevê, no art. 5º, que é aquele que define quais são os direitos da população de maneira geral, no seu inciso X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", mas essa situação, meus senhores, está banalizada. Apesar do manto protetor da Constituição, parece que ela vem sendo chutada de uma forma absolutamente corriqueira.

    Imaginem os senhores que nós estamos com uma CPMI instalada, que trata dos atos do dia 8 de janeiro, e nós deparamos com uma situação em que, se fosse em qualquer outro momento do nosso país ou em qualquer outro país deste planeta, nós teríamos passeatas nas ruas, nós teríamos a indignação, nós teríamos a perplexidade dos cidadãos e nós teríamos, sobretudo, um posicionamento muito firme daqueles que fazem a Ordem dos Advogados do Brasil, aqueles que têm que zelar pelo ordenamento jurídico, e dos Parlamentos, porque foi no Parlamento brasileiro, que representa a população brasileira, que essa Constituição foi engendrada, consolidada e oferecida ao conjunto da sua sociedade.

    Na CPMI, meus senhores – e isso eu tive o cuidado de conversar com alguns membros e com o próprio Presidente –, nós soubemos, na semana passada, que o sigilo do ex-Presidente Bolsonaro foi quebrado, e quebrado – e aqui está o Senador Seif, que faz parte daquele Colegiado – sem que houvesse uma petição nesse sentido.

    Houve a quebra do sigilo de Mauro Cid, e, nessa quebra do sigilo, o Coaf manda para a CPMI dados que não estão contidos no prazo estipulado, que seria até janeiro do ano de 2023, mas manda da conta do Presidente Bolsonaro, que não teve o seu sigilo quebrado. Mas o mais grave é que, no dia em que chegam esses dados, que deveriam estar numa sala-cofre e que não deveriam sequer estar dentro da CPMI – porque não foram objetos de deliberação daquele Colegiado, porque não têm conexão com os fatos que lá estão sendo investigados –, eles passam a ser de domínio público e estão sendo colocados na imprensa através de pílulas, para constranger, para descaracterizar aqueles que, porventura, tiveram alguma relação com o ex-Presidente, principalmente em função da campanha que foi feita não pelo Presidente, mas por aqueles que o apoiavam, para pagamento das questões ligadas às multas que lhe foram impostas pelo Estado de São Paulo.

    Houve, por parte de boa parte daqueles que são adversários do Presidente Bolsonaro, uma sensação, eu diria, até de perplexidade quando se depararam com o fato de que quase 800 mil pessoas fizeram a sua doação. E há uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo dizendo que o Coaf faz uma amostragem, vejam Srs. Senadores, Senador Styvenson, Senador Rodrigo, Senador Flávio Arns, com 16 doadores de R$0,01 a R$2 – 16 pessoas –, e isso é colocado no relatório como um indício. Eu vou ler aqui para também não ser acusado de estar dizendo alguma coisa de forma leviana:

As transferências para Bolsonaro somam diferentes sinais de alerta descritos nos manuais do Coaf como indícios típicos de lavagem de dinheiro, tais como pequenos valores transferidos por pessoas [abrem-se aspas] "sem ligação aparente com o titular" [fecham-se aspas] e movimentações atípicas em relação à renda mensal. No caso de Bolsonaro, os investigadores da CPMI querem verificar se houve uso de CPFs falsos para simular doações e se os supostos doadores tiveram CPFs usados em contas bancárias como "laranjas" para disfarçar a possível origem criminosa dos recursos.

[...]

O relatório do Coaf destacou uma amostra de 16 pessoas que fizeram Pix para Bolsonaro com valores pequenos, de R$0,01 [R$0,01!] a até R$2, em transferências apontadas como atípicas e que [...] serão investigadas por integrantes da CPMI.

    Meus senhores, se está faltando o que fazer, vamos lhes dar uma lavagem de roupa. Eu fui um que doei para o Presidente Bolsonaro, o recurso é meu. Eu fiz de forma espontânea por entender que era necessário um gesto de solidariedade com alguém que está sendo claramente e sistematicamente perseguido, eu e quase 800 mil brasileiros tivemos esse gesto. Então, quebra-se o sigilo, sem que houvesse, por parte daquele Colegiado, esse pedido. O prazo que foi deliberado foi estendido para o mês de julho, para abarcar esse período dessa campanha. E nós estamos assistindo, de forma segmentada, há quase dez dias, saírem notícias de que alguém doou R$5 mil, alguém doou R$2 mil, alguém doou R$3 mil, alguém doou R$0,01, e essas pessoas estão sendo expostas como se a Constituição de nada valesse.

    Eu acho que o clima que se instalou no Brasil é muito preocupante e não arrefece. A gente não vê, por parte daqueles que estão promovendo essa vindita, nenhum gesto no sentido de distender. Pelo contrário, alguém me falou, há algum tempo, que era necessário um gesto por parte da direita. Gesto de quem perdeu? Gesto é feito por quem venceu, gesto é feito por quem está no Poder e que deveria estar preocupado em governar o país e não ficar olhando pelo retrovisor. Eu vi, há pouco, neste Colegiado, um discurso de um dos seus membros afirmando que o ex-Presidente Bolsonaro fez um discurso de ódio durante três anos. Ora, e quem falou em extirpar a oposição? Em extirpar aqueles que pensam diferente? Eu acho que, mais do que nunca, é necessário pacificar o país, fazer gestos nesse sentido, permitir que este Parlamento, por exemplo, possa exercitar a sua prerrogativa de ter o seu lugar. Que quem faz a parte do Governo que seja o Governo, quem faz a Oposição possa ser a Oposição, e que o princípio sagrado da inviolabilidade dos mandatos seja de fato colocado como a espinha dorsal do Parlamento brasileiro e da democracia, da liberdade de imprensa, da liberdade da crítica, da liberdade da opinião.

    Nós estamos sentindo, mais do que nunca, que o Brasil, ou boa parte daqueles que fazem a opinião pública neste país, perdeu a capacidade de indignação e acha que é justificado qualquer ato ou ação cometida contra aqueles que pensam diferentemente do establishment, do espectro ideológico que hoje comanda o país.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Não é assim que se constrói uma nação, não é assim que nós vamos virar a página da eleição passada, não é assim que nós vamos construir aqui alternativas para que o país possa avançar na direção que todos nós queremos e pretendemos e, evidentemente, iremos ajudar.

    Sr. Presidente, eu quero aqui reafirmar o posicionamento que tive na semana passada: de apoio ao posicionamento de V. Exa. no sentido de reafirmar a condição e a prerrogativa do Parlamento de exercer o seu mister, de exercer a sua condição de legislar em nome do povo brasileiro. V. Exa. conta com o nosso apoio, assim como o Brasil e a democracia. O desequilíbrio entre os Poderes não ajuda esse desiderato de unirmos o país e andarmos para frente.

    Muito obrigado, senhores.