O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.

    Hoje eu vou fazer aqui uma leitura sobre uma situação que estou vivendo, vivenciando, e eu queria compartilhar com os meus colegas Senadores.

    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a política deve ser vista como uma esfera eminentemente social cuja essência pressupõe a organização das relações entre os seres humanos. Um dos princípios fundamentais da democracia contemporânea é justamente a compreensão da importância dos direitos individuais, esse ramo dos direitos fundamentais que, no Brasil de hoje, tem sofrido forte combate, em especial o direito à liberdade de pensamento e o direito de livre expressão, assegurados na Constituição de 1988, principalmente no art. 5º, mas não apenas nele.

    Vocês acompanharam recentemente vídeo que viralizou em que apareço fazendo minha caminhada exigida pelo médico, a qual um senhor de um partido de oposição filmou e postou jocosamente, me humilhando. Minha família vem vivenciando situações como essa, que nós não deveríamos incentivar aqui no Brasil.

    A livre transmissão de pensamentos, opiniões e ideias não apenas encontra abrigo no texto constitucional, como também se constitui em elemento fundamental dos mandatos parlamentares para estabelecer uma comunicação com seus eleitores e com a população em geral sobre suas atividades e o seu posicionamento sobre os temas de interesse coletivo.

    Aqui eu abro aspas para dizer que estou "censurado" já há 60 dias.

    Em palavras simples, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nós temos de prestar contas acerca dos nossos mandatos, informando o eleitorado, difundindo as nossas realizações e debatendo amplamente sobre os assuntos de relevância com os quais cotidianamente lidamos.

    Precisamos falar com quem está ponta, precisamos ouvi-los. E, para isso, nos valemos da tribuna, onde eu estou, mas também dos meios de comunicação e das redes sociais, as quais ressoam mais amplamente a nossa voz. Eu repito aqui que eu estou censurado já há 60 dias.

    A qualquer momento, mas sobretudo agora que resumo o meu mandato, sinto ainda mais imperiosa a necessidade de me expressar e dialogar com os meus eleitores, os habitantes do Estado do Espírito Santo, e a totalidade da população brasileira.

    Aproveito a oportunidade para esclarecer que eu não tenho feito contato vocês, capixabas, e com o restante do Brasil porque eu estou com as minhas redes censuradas.

    Esse anseio, esse ímpeto não contém qualquer vestígio guerreiro, não traduz nem conduz rancor, apenas busca satisfazer algumas das premissas e exigências do mandato parlamentar, como a transparência e a publicidade. Eu estou impedido de mostrar minha transparência e a publicidade.

    Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, tem o meu apreço. Está sempre à frente tentando resolver os problemas da Casa. O país tem passado por fortes embates ideológicos e pragmáticos e não poucas vezes houve divergências mais traumáticas e alguns excessos de parte a parte.

    Contudo, para o bem comum, aproxima-se a hora de acalmar os ânimos e construir pontes em prol do progresso do país e da melhoria das condições de nossa gente, do nosso povo. Não se pode esquecer, porém, que o Constituinte de 1987 e 1988, certamente pensando no livre exercício do mandato, no equilíbrio entre os Poderes e na própria saúde da democracia, conferiu aos Parlamentares a imunidade material e a imunidade formal, ou seja, a imunidade parlamentar, esta expressa no caput do art. 53, aspas: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" proferidos no exercício de suas funções ou em razão delas. Todavia, o teor constitucional que acabei de reproduzir está longe de ser singelo.

    A imunidade parlamentar sobre ser Deputado do lado A ou do lado B ou Senador do lado A ou do lado B está vinculada ao mandato. É esse, portanto, o titular dessa previsão da Carta Magna. É o que consta também no inquérito do Supremo Tribunal Federal, Inquérito nº 2.332.

    Eu gostaria só que os pares ouvissem, porque isto aqui também passou a ser novidade para muitos que não sabiam.

    Abro aspas:

A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também [também] abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas [tenho certeza de que muitos não sabiam disso], a transmissão [a fala] para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares, fecho aspas.

    Assim diz o STF. Assegurar a imunidade parlamentar equivale a respeitar a Constituição, resguardar o equilíbrio entre os Poderes da República e garantir o exercício das funções parlamentares sem a ingerência de quaisquer atores ou interesses externos ou descabidos.

    Sras. e Srs. Senadores, Senadoras, faz-se necessário defender as prerrogativas dos nossos mandatos. Hoje, como eu disse, tem um Senador da República que está há 60 dias censurado, sem contato com os seus eleitores. Estou certo de que assim, além de preservarmos a Constituição, contribuiremos para a criação e consolidação de um ambiente político mais saudável e também menos conflituoso.

    Para encerrar, eu queria só falar da questão das drogas e dizer, pedir aqui até para o Girão, que tem essa bandeira, que não pode ser cabível a permissão de algo que vicia. E quanto mais você usa, mais você precisa, mais o seu cérebro demanda. Então liberar as drogas, algo que é extremamente viciante, é criar um caos em nosso Brasil.

    E aqui, para reforçar, para encerrar, eu peço então para o Presidente Rodrigo Pacheco, como eu tenho pedido, e sempre com muito carinho e abraçando a causa, que me ajude a sair do anonimato, a sair dessa censura feita de forma monocrática, para que eu possa parlar, para que eu possa dar continuidade ao meu trabalho para os capixabas.

    Obrigado a todos; obrigado, Presidente.