O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Obrigado ao Presidente Rodrigo Pacheco, agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco e vou dizer por que, meu querido Presidente Chico Rodrigues.

    Eu conversei ontem com o Presidente Rodrigo Pacheco e quero agradecer aqui, por intermédio de V. Exa., que vai chegar a ele, porque ontem nós conversamos que a política de cota vai ser votada hoje à tarde lá na Câmara e chega ao Senado. Ele me assegurou, pelo menos da parte dele, que eu poderia ser o Relator porque é um tema de que eu trato desde que nasci, a política de cotas, buscando sempre igualdade entre brancos e negros, para todos.

    E agradeço também ao Presidente Davi Alcolumbre, que hoje, na CCJ, também destacou que é mais do que justo que eu seja o Relator da política de cotas pela luta que eu travo. Não é nem luta, é pelo caminhar que faço buscando a igualdade racial.

    Então, eu estou muito feliz pelas indicações que foram feitas. O projeto aprovado lá é da Deputada Maria do Rosário e tantas outras, outras e outros. A Deputada Federal Dandara é a Relatora. Então, fazendo esse informe, eu vou falar sobre esse tema hoje, Presidente.

    Sr. Presidente Chico Rodrigues, agradeci muito, claro, ao nosso querido Senador que me cedeu o lugar neste momento, o Kajuru. Eu havia dito a ele que não tinha almoçado porque fui para a CCJ depois do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa de Previdência na Câmara, onde eu coordenei o evento, com a presença inclusive Ministro da Previdência, o Carlos Lupi. Ele fez um belo pronunciamento – um belo pronunciamento mesmo – da situação de como está a Previdência. E eu já acertei com ele para vir fazer um pronunciamento, porque é bom que a gente saiba os detalhes, tudo que ele vem fazendo, como é que está a situação, para onde vai.

    E ele se comprometeu também em fazer um pronunciamento semelhante ao que ele fez lá no Nereu Ramos aqui no Plenário do Senado ou mesmo em uma Comissão, porque é comum aqui no Senado que os ministros sejam convidados a falar nas Comissões sobre o seu trabalho. Então, parabéns ao Ministro da Previdência.

    Mas, Presidente, quero falar sobre a política de cotas. Um tema tão importante. É o que eu digo sempre, que a educação é que liberta. Creio com muita fé e esperança que a igualdade de oportunidade e a inclusão social e econômica estão juntas em um mesmo caminho, que supera a política partidária e mesmo ideológica. Por isso que acredito que será também aprovado o projeto aqui no Senado.

    O Projeto de Lei 5.384, de 2020, está para ser votado hoje à tarde pelo Plenário da Câmara dos Deputados e virá de imediato para o Senado. Ele tem por objetivo tornar permanente a política de reserva de vagas nas universidades públicas, institutos federais, escolas públicas para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, brancos e negros oriundos de escola pública. Muitos confundem achando que a política de cotas é só para negros, para índios. Não. É para brancos e negros oriundos de escolas públicas.

    A proposta é de autoria da Deputada Maria do Rosário e outros, como a Deputada Benedita da Silva e tantos outros que assinam aquela proposta. A Relatora é a Deputada Dandara, que fez um belo trabalho para chegar a esse momento, que deve ser hoje à tarde.

    A Lei de Cotas foi criada em 2012 e previa uma revisão em um prazo de dez anos para a sua avaliação. Então, a política de cotas que está sendo aprovada lá também vai continuar com a avaliação sendo feita de dez em dez. Todavia, a lei não perde a sua vigência, e, sim, precisa ser revisada e aprimorada. Essa atualização ainda não ocorreu e, por isso, tivemos que fazer essa adaptação, com a aprovação desse projeto.

    O relatório do PL 5.384, de 2020, aperfeiçoa então a Lei de Cotas. Entre os pontos eu destaco:

    - Implementação de bancas de heteroidentificação como etapa de aplicação da reserva de vaga.

    - No mecanismo de ingresso, primeiro serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas pelas cotas.

    - Avaliação a cada dez anos, com ciclos anuais de monitoramento – também é incluída.

    - A atualização da nomenclatura e inclusão de ministérios responsáveis pelo acompanhamento da política de cota.

    - Estabelecimento de prioridade para as cotistas no recebimento do auxílio estudantil.

    - Redução da renda familiar per capita para um salário mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas.

    - A ampliação de políticas afirmativas para a pós-graduação.

    - Inclusão dos quilombolas nas cotas das instituições federais de ensino.

    - Vagas reservadas para subcotas não utilizadas serão repassadas, primeiramente para outras subcotas e, depois, aos estudantes de escolas públicas;

    - Permissão de uso de outras pesquisas de IBGE, além do Censo, para o cálculo da proporção de cotistas.

    Presidente Chico Rodrigues, a questão da inclusão daqueles que historicamente foram marginalizados é urgente. Isso se chama política humanitária.

    Ao longo dos anos, temos testemunhado a verdadeira transformação trazida pela política de cotas. Eu sempre digo que o acesso à educação não é apenas uma estrada para a justiça social, mas uma chispa de luz que cruza a geografia brasileira para erradicar as barreiras que por tanto tempo discriminam nossa população.

    Conforme estudo do Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas, realizado em 2022, em cenário de 2021, estudantes pretos, pardos e pobres – brancos e negros – correspondem a 31% dos matriculados nas universidades públicas do Brasil. Hoje, em 2023, esse índice, que era de 31%, já passou para 52%.

    Pesquisadores da Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, ressaltam a eficácia dos programas de ações afirmativas adotados em nosso país para ampliar o ingresso de grupos historicamente desfavorecidos. Isso reforça a importância da continuidade das políticas que promovam a igualdade e a inclusão. Será revisto de dez em dez anos, será mantido esse conceito da primeira versão.

    Devemos lembrar que a luta por essa transformação da realidade vem de tempos. Desde os primeiros debates na Assembleia Nacional Constituinte, o clamor pela justiça ecoou em nossa sociedade, em todos os cantos. Os movimentos de negros e de brancos comprometidos com a igualdade racial foram vozes nas ruas.

    Os esforços daqueles que acreditam na força transformadora da educação contribuíram para o cenário atual. A luta feita está sendo feita por muitas mãos, muitos matizes.

    Depois de 20 anos de luta, o Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado em 2010, Lei nº 12.288 de nossa autoria.

    Recordo o momento épico e histórico, em 2010, em que defendi a política de cotas perante o Supremo Tribunal Federal, porque havia um entendimento de que poderia ser inconstitucional. Fui ao Supremo, fui convocado como o único Senador negro da época, para defender a política de cotas junto ao Supremo. E lá fui eu. Felizmente fomos vencedores por praticamente unanimidade.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A nossa força está na união em busca de igualdade, um passo que vai além daquilo que pensamos até hoje. Esperamos que o sonho de uma sociedade justa, inclusiva, sem racismo, discriminação, homofobia, ódio e violência se tornem realidade.

    O Projeto de Lei 5.384, de 2020, está para ser votado na Câmara – depois será a vez do Senado – hoje à tarde. Agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco, que é um constante parceiro na luta contra o racismo e a descriminação, o preconceito. Fica aqui meu reconhecimento, meu respeito também ao Senador Davi Alcolumbre, que, de pronto, em sintonia com os Líderes e com o Presidente Rodrigo Pacheco – e agradeço também ao Líder do PT, Contarato –, para evitar algum mal-entendido, já fizeram um movimento para que eu seja Relator desse projeto.

    Nesse sentido, quero destacar, mais uma vez, Senador Chico Rodrigues, que a gestão dessa Mesa foi uma das mais produtivas, tanto os dois anos passados, como os dois do período atual. Aprovamos mais de 20 proposições de combate ao racismo junto a esta Casa, num avanço enorme para o povo brasileiro.

    Enfim, é um momento de luzes e de boas lutas, justas causas. É por isso que estamos aqui.

    Obrigado, Presidente. Eu agradeço muito ao Senador Kajuru, porque agora eu vou almoçar. Obrigado, Presidente Chico Rodrigues.