A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MS. Fala da Presidência.) – Boa tarde a todos e todas.

    Declaro aberta a presente sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos nesta tarde.

    A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 61, de 2023, de autoria desta Presidência e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.

    A sessão é destinada a comemorar o Dia do Advogado.

    Compõem a mesa desta sessão os seguintes convidados: Dra. Lenda Tariana Dib Faria Neves, Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Dr. Fernando Mauro Barbosa de Oliveira Junior, Defensor Público-Geral Federal em exercício; Dra. Ana Paula Trento, Secretária-Geral da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim); Dr. Paulo Nicholas de Freitas Nunes, representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); e Dr. Ricardo Peres, Advogado.

    Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o nosso Hino Nacional.

(Procede-se à execução do Hino Nacional.)

    A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discursar - Presidente.) – Caros colegas, é um prazer tê-los aqui no dia de hoje.

    A realização de uma sessão especial para celebrarmos o Dia do Advogado não é apenas uma deferência do Senado a quem exerce essa nobre e imprescindível profissão, é, também, uma lembrança de que o trabalho do legislador e o do advogado estão intrinsecamente ligados.

    A lei é a representação máxima desse elo inexorável, a um só tempo produto final da atividade do legislador e matéria-prima da atuação do advogado.

    Com grande honra celebramos a advocacia brasileira. Neste dia, traçar um paralelo entre o passado e presente dessa nobre profissão evidencia a evolução que temos testemunhado e revela as marcas deixadas pelos advogados que moldaram a nossa história.

    Voltar os olhos ao passado é encontrar, nas palavras de Ruy Barbosa, uma essência que perdura até hoje: "A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta".

    E nós que não temos prazo impróprio sabemos bem disso, somos os que mais sofremos em relação a isso, até mais do que os nossos clientes, eu acredito.

    No entanto, o paralelo entre passado e presente nos mostra que as demandas enfrentadas pelos advogados evoluíram. Sobral Pinto, cujo nome é sinônimo de coragem e comprometimento, resumiu sua missão em uma frase lapidar: "Defender o injustiçado é uma honra, não um dever". Hoje, essa honra continua, mas os desafios cresceram. O avanço tecnológico e a globalização trouxeram consigo novos cenários jurídicos, tornando a defesa dos oprimidos ainda mais complexa.

    À medida que trilhamos o caminho da advocacia, as palavras de Evandro Lins e Silva permanecem como farol orientador: "O advogado só pode ser fiel a uma coisa: à verdade". No entanto, no contexto contemporâneo, em que as informações fluem rapidamente e a desinformação pode obscurecer a verdade, o compromisso com a sua busca é mais crucial do que nunca, mormente quando, num mundo globalizado e de grande avanço da nossa comunicação por conta da internet, às vezes temos o nosso cliente condenado publicamente antes mesmo do Judiciário – e que me perdoem os magistrados, mas isso pode influenciar.

    Heleno Fragoso e Cândido Rangel Dinamarco lançaram luz sobre o caráter intrincado do Direito. Fragoso disse: "O Direito é a força das normas; a norma da força é o Direito". Essa afirmação ressoa em nossa era, lembrando-nos de que a lei não é apenas um conjunto de regras, mas a essência que sustenta a ordem em nossa sociedade. Dinamarco, por sua vez, expandiu nossa perspectiva com a frase: "A história do Direito é a história das ideias que informaram as leis e dos fatos que lhes deram sentido". Hoje, com a evolução constante das leis e o surgimento de novas áreas do Direito, reconhecemos que cada nova lei é um reflexo das ideias emergentes e das demandas do nosso tempo.

    Temos também a convicção de José Bonifácio de Andrada e Silva que diz assim: "Conhecer as leis é útil a todos, porque ela é a única proteção dos fracos e oprimidos contra os desmandos dos poderosos". Entretanto, em uma era de acesso à informação sem precedentes, a educação jurídica tornou-se uma ferramenta para dar poder aos indivíduos, permitindo-lhes entender e lutar pelos próprios direitos.

    Finalmente, Pontes de Miranda disse o seguinte: "Cada advogado é um servidor da lei", mas, à medida que enfrentamos um mundo em rápida transformação, cada advogado também se torna um construtor de pontes entre a tradição e a inovação, entre o passado e o futuro, entre a justiça e a equidade.

    Hoje, celebramos não apenas os feitos do passado, mas também os esforços atuais dos defensores da Justiça. Cada desafio superado, cada nova lei promulgada compõem o tecido da nossa profissão. Que possamos ser inspirados pelas lições do passado para forjarmos um presente e um futuro em que a advocacia continue a ser uma força positiva e transformadora em nossa sociedade.

    Eu quero agradecer a presença de todos vocês e tecer alguns comentários aqui, fora do discurso, sobre a minha impressão como advogada. Nós temos vários Parlamentares que são bacharéis em Direito, mas não são todos que estiveram na labuta do dia a dia, na advocacia.

    E, quando eu me formei, eu fiquei cerca de dez anos como assessora de juiz e de desembargador. Assim eu trabalhei, fiz alguns concursos e depois vim para a advocacia.

    Eu vou confessar aqui aos senhores: dentro de todas as profissões do ramo jurídico, a advocacia é a mais difícil, é a mais desafiadora; muitas vezes nos coloca em situações extremamente difíceis, como foi a que eu comentei. A gente torce demais pelo cliente: a torcida de você entregar uma decisão judicial favorável ou qualquer decisão que seja, mas que os magistrados decidam.

    Muitas vezes nós que advogamos em comarcas pequenas sentimos na pele a situação da topografia da audiência. Eu tenho falado muito nisto: como é que você se sente entrando com o seu cliente numa audiência em que ali estão juiz e promotor – juíza e promotora, enfim, não importa – conversando já há muito tempo? Passam a tarde inteira juntos, são amigos, são amigas. E aí a gente não vê... O MP ali também, que é autor da ação penal muitas vezes. Como é que se sente o nosso cliente? Nós não nos sentimos na mesma esfera, por mais que não haja nenhuma hierarquia entre nós. Existe uma lei que já foi, inclusive, sancionada sobre alguns fatos, mas nós não temos isso ainda em relação a advogado e juiz, apenas tribunal do júri.

    Eu gostaria aqui de colocar também mais um detalhe: eu advoguei muito – e advogo, óbvio, tenho processos ainda em andamento – na área de família e sucessões. E eu me recordo que, por incrível que pareça, a gente atrai os processos de certa natureza. Sempre me dei muito bem, em prova, em direito penal, mas a minha vida caminhou para o direito civil, família e sucessões. E eu atraía, de uma forma impressionante, separações em que a mulher estava sendo nitidamente... Quero fazer aqui um parêntese: pode ser também que a mulher fraude a partilha, mas, na maioria das vezes, as mulheres estavam sofrendo uma fraude na partilha. E já chegavam para a gente... Quem é advogada de família e de mulher sabe que elas já chegam sem dinheiro para pagar o advogado. Começa daí, honorário: "Doutora, só depois que a gente tiver a decisão, pelo menos liminar, pelo menos...". Então, a gente sempre deixava para depois, porque você entra numa situação complicada.

    Bom, fraude na partilha. Nós não temos a pena de sonegados na fraude da partilha de bens, na separação e no divórcio. E aí, a gente tem que usar por analogia a pena de sonegados. Só que cada cabeça de juiz, uma sentença. Então, nós ficamos aí num limbo, mas isso tem que acontecer, independentemente se a mulher é que frauda ou se o homem é que frauda; o importante é que quem fraudar na partilha da separação deve ter a pena de sonegados.

    Então, eu sempre sofri muito, comprava todos os livros a respeito, sempre tinha que usar por analogia, e esse assunto não caminha. Quando eu fui eleita Senadora – e desde aquela época isso não estava no meu radar –, foi a primeira coisa que eu fiz. Eu, na minha atividade do dia a dia, identifiquei uma lacuna, identifiquei uma fragilidade na legislação e foi o primeiro projeto de lei que eu fiz aqui no Senado. Chamei o Ibdfam para me ajudar, o Prof. Mário Delgado, porque quando eu comecei a redigir, a gente está acostumada a redigir petições, e aí eu falei: "Epa!". Do que tinha na minha mente, eu precisei trazer um grupo, sempre prestigiando os advogados desse país. E aí, Mário Delgado veio com essa equipe, nós construímos o Projeto de Lei nº 2.452, de 2019. E eu lamento, o Senador Rodrigo Pacheco confirmou a sua presença, mas ele não conseguiu chegar, enfim, teve um contratempo. Eu queria falar na frente dos senhores, que ele é também um advogado. Este projeto de lei maravilhoso está parado, engavetado na CCJ desde 2019 – 2019 foi meu primeiro ano de mandato. Eu tenho 22 projetos de lei que ajudam no processo civil, processo penal, parados na CCJ.

    E outro projeto de lei – agora eu vou puxar uma sardinha para as mulheres, tá? Porque o número de mulheres que conseguem ascender às carreiras jurídicas de desembargadoras e de ministras pelo quinto constitucional é mínima, é mínima, até mesmo as magistradas já trouxeram para mim esse problema. Na hora da decisão, na hora da promoção por antiguidade ou por merecimento, as mulheres sempre perdem nessas listas.

    Enfim, nós temos a PEC – e eu tenho certeza de que V. Exas. vão aplaudir, tenho certeza –, a PEC 06, de 2022. Ela muda do art. 45 ao 54 da Constituição Federal para determinar que a cada lista sêxtupla da OAB e do MP, para o quinto constitucional, nós tenhamos uma lista livre, homens e mulheres, e a outra lista só de mulheres. Aplaudam, por favor. (Palmas.)

    É de se aplaudir, porque vocês não têm ideia, vocês homens aí, da dificuldade que é a ascensão das mulheres em todos os lugares de poder, absolutamente todos. Nós estamos aqui falando de Judiciário e estamos dentro de uma Casa Legislativa. Não é simples o que a gente vive, nós só queremos colaborar, nós só queremos o nosso espaço, só isso. Não queremos tomar o espaço de ninguém e nem que nunca sejamos a maioria. O que nós queremos é ombrear com os homens.

    E aí, eu quero dizer para os senhores que nós estamos vivendo um momento muito grave dentro do Judiciário, isso já se tornou comum, que é a dificuldade do deslinde das execuções civis. Por isso, eu entrei com o Projeto 6.204 para aumentar a dejudicialização. Nós já temos a dejudicialização sempre com a presença do advogado, obrigatoriamente. Nunca, nunca, nunca foi pensada por nós a ausência do advogado. Então, eu estou trazendo aqui para os senhores essa tranquilidade.

    O Projeto 6.204 traz a opção – não é obrigatório – de você fazer as execuções dentro dos cartórios, sempre com a presença do advogado. Hoje nós já estamos acostumados com a separação, com o divórcio. Estamos acostumados com a usucapião, estamos acostumados com inventários administrativos. Sai mais rápido, a gente ganha do mesmo jeito e a gente evita uma série de problemas, com certeza. Teve um dia em que eu fiz... A pessoa falou assim: "Nossa, eu imaginava que ia demorar". Ela se separou em cinco minutos, ela ficou até brava comigo: "Ah, foi tão rápido, eu queria que demorasse". Ela não queria se separar. Então, ela reclamou do contrário, reclamou exatamente do contrário. Ela queria o processo judicial. Então, ela não tinha noção de que... Quando o casal pediu e estava em consenso, ela não gostou, porque foi rápido demais, e outros não gostam, porque demora demais, mas sempre nós estamos ali, sempre.

    E, obviamente, também tem um projeto de lei para que nós possamos, mesmo com menores, com incapazes, adentrar com uma separação ou um divórcio ou mesmo com um inventário no cartório, administrativamente, mesmo com a presença de incapazes e de menores, desde que o Ministério Público dê o seu o.k., porque muitas famílias com menores estão em consenso, mas elas têm que ir para o Judiciário.

    E, pasmem, senhores, eu acredito que isso ajuda a liberar os magistrados do nosso país, para que realmente judiquem, porque, muitas vezes, eles são carimbadores – muitas vezes, na execução civil, eles são carimbadores –, o que os nossos cartórios já estão ali prontos para fazer, e tudo com corregedoria, recolhendo – não vai mudar em nada o recolhimento –, e é uma opção, não é uma obrigatoriedade. Então, peço para os senhores o apoio, porque sempre, sempre, sempre os advogados estão presentes.

    No mais, quero aqui agradecer a presença das seguintes autoridades: o Embaixador de Omã, Sr. Talal Al-Rahbi; as senhoras e senhores membros do corpo diplomático dos seguintes países, Cuba, Guiné Equatorial e Rússia; as Sras. e Srs. Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal; e o nosso atual indicado, Dr. Igor Roque – muito obrigada pela presença, Dr. Igor Roque –, para Defensor Público-Geral da União. Já passou pela sabatina da CCJ e está aguardando agora a decisão do Plenário. Nesta semana, estaremos em festa aqui, aclamando seu nome para a Defensor Público-Geral da União. E, com toda a experiência, o Dr. Fernando, que aqui está conosco hoje, também vai continuar contribuindo, como sempre contribuiu. Agradeço. E quero destacar que eu citei seu nome, porque eu fui buscar informações acerca de todos os assistidos pela Defensoria Pública do ato do dia 8 de janeiro.

    Quem está aqui neste Plenário pela primeira vez? (Pausa.)

    Muita gente pela primeira vez, mas a nossa sede aqui, este Plenário também foi invadido, pessoas usaram isso aqui de escorregador. Aqui, a nossa Casa é a Casa das federações, mas, apesar de ser a Casa das 27 unidades da Federação, é a Casa de todos os brasileiros. A nossa outra Casa também foi invadida, a Câmara.

    Sobre a defensoria pública, nós estávamos sendo cobrados na CPMI que nós não estávamos dando atenção, eu pedi informações e o Dr. Igor falou assim: "Senadora...". Isso há dias. Vocês viram ontem que assistidos por advogados privados muitos foram libertos, receberam a liberdade provisória, porque continuam respondendo, no dia de ontem – perdão. E o Dr. Igor disse que nenhum assistido da defensoria pública estava preso há muito tempo. Então, assim, muito obrigada, pelo trabalho que vocês exercem. Estavam dizendo que vocês estavam falhando, e a gente foi ver que não, a defensoria pública está atuando, sim, e muito me orgulha. Muito obrigada a vocês.

    Então, quero agradecer a todos vocês aqui.

    E agora eu passarei a palavra para os nossos nobres convidados. Fora os nossos convidados, quem quiser fazer uso da palavra, por favor, procure aqui, faça um sinal, porque a gente pode conceder a palavra também.

    Hoje é um dia de festa da advocacia. E eu lamento não ter como a gente fazer uma pendura hoje, Dr. Novacki, porque o que eu mais queria era fazer uma pendura de brincadeira com vocês, mas não deu certo. Quem não conhece a história da pendura, procura aí no Google, gente, porque todo estudante de Direito faz isso. Eu nunca fiz, graças a Deus, porque, senão, hoje poderia ter algum problema na minha reputação. Mas quem não fez aí? Alguém já fez uma dessa, não é? (Pausa.)

    Ah, olha lá! Tem gente falando que fez. Olha só. Então procurem o que é o dia da pendura, é algo muito... É um clássico dos antigos estudantes de Direito. Não existe mais, porque a gente não pode fazer isso. Mas eu gostaria de fazer uma pendura de brincadeirinha com os senhores, quem sabe no próximo dia 11.

    Então, neste momento, eu quero conceder a palavra à Dra. Lenda Tariana Dib Faria Neves, Presidente da OAB do Distrito Federal, por cinco minutos.

    Obrigada pela presença, Doutora. (Pausa.)

    Perdão, Vice-Presidente da OAB-DF. (Palmas.)