O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

    A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 49, de 2023, de autoria desta Presidência e de outros Senadores e Senadoras, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.

    A sessão é destinada a celebrar o aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha.

    Compõem a Mesa desta sessão as seguintes convidadas e os seguintes convidados: Exma. Sra. Ministra de Estado Aparecida Gonçalves, Ministra das Mulheres. (Palmas.)

    Sra. Senadora Daniella Ribeiro, Líder da Bancada Feminina do Senado Federal. (Palmas.)

    Sra. Deputada Federal Soraya Santos, Procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados. (Palmas.)

    Sra. Deputada Iza Arruda, Coordenadora Adjunta da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados. (Palmas.)

    Sra. Embaixadora Maria Laura da Rocha, Secretária-Geral do Ministério das Relações Exteriores. (Palmas.)

    Em função da limitação do espaço físico para a colocação de cadeiras aqui na mesa de trabalhos, informo e peço que se sintam integrantes desta Mesa: Sra. Anastasia Divinskaya, representante da ONU Mulheres no Brasil. (Palmas.)

    Dra. Renata Gil, Juíza Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça. (Palmas.)

    Sra. Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado Federal. (Palmas.)

    Sra. Luiza Brunet, ativista do Instituto Nós Por Elas. (Palmas.)

    Sra. Márcia Abrahão, Reitora da Universidade de Brasília (UnB) e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). (Palmas.)

    Sr. Georges Seigneur, Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Palmas.)

    A nossa queridíssima Senadora do Distrito Federal Leila Barros. (Palmas.)

    Muito aplaudida pelo Plenário.

    Gostaria de fazer um agradecimento especial ao Maestro Eldom Soares, à flauta, e à Duly Mittelstedt, ao piano, que nos recepcionaram com um excelente repertório musical. (Palmas.)

(Procede-se à execução musical.) (Palmas.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – O coral do Senado Federal, sob a regência do Maestro Eldom Soares, executou a canção Maria, Maria, de autoria de Milton Nascimento e Fernando Brant e arranjo para coral de Damiano Cozzella.

    Muito obrigado, belíssima apresentação.

    Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional brasileiro.

(Procede-se à execução do Hino Nacional.) (Palmas.) (Pausa.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Assistiremos agora a um vídeo institucional.

(Procede-se à execução de vídeo.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) – Eu gostaria de registrar e agradecer a presença das seguintes autoridades.

    Sras. e Srs. Embaixadores, Encarregados de Negócios e demais membros dos corpos diplomáticos dos seguintes países: Cuba, Guiné Equatorial, Noruega, Omã, Portugal, Reino Unido, Rússia, Suécia, União Europeia. Também, representando o Governador do Estado da Bahia, a Assessora Técnica do Escritório de Representação desse estado, Bárbara Lorena de Souza Santos Oliveira; a Secretária de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal, Sra. Giselle Ferreira; Secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Governo do Distrito Federal, Sra. Marcela Passamani; representando a Secretaria de Estado e Desenvolvimento de Minas Gerais, o Subsecretário de Política de Habitação, Sr. Henrique Oliveira Carvalho.

    Todas as senhoras e todos os senhores sejam muito bem-vindos ao Senado Federal!

    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos brindam com suas presenças, em razão da oportuna iniciativa da Senadora Leila Barros, o Senado realiza hoje esta sessão especial destinada a celebrar o aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha. Quero enaltecer a autora do requerimento, Senadora Leila Barros, bem como todas as Senadoras da República que compõem este Senado Federal, e as cumprimento de maneira muito especial na pessoa da Líder da Bancada Feminina no Senado Federal, a Senadora Daniella Ribeiro, do Estado da Paraíba, pelo trabalho incessante e aguerrido na defesa da pauta feminina. Além da defesa das causas do Brasil, que a todo instante são debatidas no âmbito do Senado Federal, a pauta feminina tem aqui uma representação de altíssima qualidade, que se dá através da Bancada Feminina do Senado Federal.

    No último dia 7, o Brasil comemorou os 17 anos de um marco legal que fez história no nosso país. Sancionada em agosto de 2006, a Lei Maria da Penha é considerada referência internacional em legislação de direitos humanos e um trunfo da democracia brasileira no sentido de promoção da igualdade.

    O enredo que culminou na aprovação da lei, no entanto, não é digno de orgulho para o país. Ele se soma a várias outras histórias de vidas marcadas pela violência dentro do próprio lar. Em 1983, Maria da Penha Maia Fernandes foi agredida em casa pelo então marido, que a deixou paraplégica. Ela buscou ajuda nos órgãos de segurança e na Justiça. A resposta do Poder Judiciário tardou. O Poder Público, que deveria protegê-la, falhou.

    A partir daí, iniciou-se um grande movimento social no Brasil. Liderada pelas mulheres, a sociedade brasileira deflagrou uma mobilização que representou um enorme progresso no combate à violência de gênero. Em 2006, o Projeto de Lei nº 4.559, de 2004, que deu origem à lei ora celebrada, foi aprovado por unanimidade em ambas as Casas do Congresso Nacional.

    O Poder Legislativo abraçou essa luta com o objetivo de punir com mais rigor a violência doméstica. O processo legislativo não é o ponto de partida nem a linha de chegada da mudança social, mas o marco que reconhece uma luta popular como prioritária ao Estado e à sociedade, e a pauta feminina é uma prioridade do Congresso Nacional.

    Reconhecemos que nosso avanço civilizatório passa pelo fortalecimento das pautas inclusivas e protetivas dos direitos fundamentais femininos. E, a partir de tal reconhecimento, podemos, enfim, orientar nossas ações e o nosso trabalho.

    Penso que o Senado Federal, em 2021, deu um passo importante no sentido de ampliar a participação feminina no Poder Legislativo por meio da aprovação do Projeto de Resolução nº 6, de 2021, que criou a Bancada Feminina do Senado Federal, hoje liderada pela Senadora Daniella Ribeiro.

    Tenho certeza de que o Parlamento somente tem a ganhar ao ampliar a representatividade das mulheres nas Casas Legislativas, basta verificar o exemplo da atuação destacada e competente das bancadas femininas do Poder Legislativo, bem como os números de projetos aprovados que tratam da agenda feminina nas Casas Legislativas.

    O resultado disso é visível em números. Dados da Secretaria-Geral da Mesa apontam que o Senado Federal aprovou 70 projetos da pauta feminina somente nos últimos três anos em que estive à frente da Presidência da Casa.

    Desses projetos, 12 tiveram como objetivo alterar e aperfeiçoar a Lei Maria da Penha. Destaco, dentre eles, os projetos que já se transformaram em norma jurídica e que tiveram como objetivo alterar a Lei nº 11.340, de 2006, para:

    - Determinar a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada e a determinação da aplicação dos institutos da violência doméstica, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida (Lei nº 14.550, de 2023);

    - Instituir o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, Lei nº 14.188, de 2021, que contou com a colaboração muito expressiva da Dra. Renata Gil e de toda a Associação dos Magistrados Brasileiros naquele instante de sua aprovação;

    - Estabelecer que constem as medidas protetivas de urgência concedidas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social (Lei nº 14.310, de 2022).

    A violência doméstica não é só um problema de quem vive esta realidade. É um problema do Estado, é um problema da sociedade, é um grave problema de todos.

    A presença da violência de gênero no nosso cotidiano reforça a importância de normas como a Lei Maria da Penha e de sessões especiais como esta na inserção do debate desse tema na sociedade. O advento do aniversário dessa legislação é momento oportuno para refletirmos sobre como podemos contribuir mais na pauta defesa das mulheres do Brasil.

    Reafirmo aqui o meu mais profundo compromisso de apoiar as pautas femininas e, principalmente, todas as medidas que promovam o combate à violência contra a mulher, que se revela uma chaga ainda muito frequente e comum no Brasil de hoje. E isso precisa ser repelido, combatido e extirpado de uma vez por todas da sociedade brasileira.

    Parabéns a todas as mulheres, em especial à Senadora Leila Barros e à Senadora Daniella Ribeiro, minhas colegas de Parlamento, pelo trabalho desempenhado à frente da agenda feminina e pela meritória iniciativa de solicitar a realização desta sessão!

    Eu, naturalmente, como sou muito responsável e busco ser o mais justo possível, transferirei a Presidência desta sessão, com toda a honra e toda a alegria, à autora do requerimento, Senadora Leila Barros.

    Muito obrigado a todas vocês.