O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, Presidente desta sessão, Senador Chico Rodrigues.

    Aliás, quero lhe agradecer por estar abrindo essa sessão, numa segunda-feira. Sei que geralmente os Senadores têm compromisso nas suas bases, mas o senhor sempre aqui presente, sabendo da responsabilidade que tem em estar nessa Mesa Diretora, para que a gente possa parlar, não é? Então, eu lhe agradeço muito.

    Também saúdo aqui a Sra. Senadora, os Srs. Senadores, os funcionários dessa Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham, nesta tarde de segunda-feira, pelo trabalho muito competente do sistema de comunicação da Casa revisora da República, da Agência Senado, da TV Senado, da Rádio Senado.

    Eu subo, Sr. Presidente, nessa tribuna dessa Casa quase bicentenária, para dizer para o senhor que eu não posso me calar diante do que faz o Supremo Tribunal Federal, – que é importante para a República sim, é um pilar da nossa democracia –, pelas decisões que tem tomado contra o Brasil, contra o bom senso, legislando até em causa própria.

    Eu não vou fugir, porque se a gente fosse falar de decisões arbitrárias, ditatoriais, ruins para a nação, que a nossa Corte Suprema tem tomado ultimamente, pelo menos desde que eu cheguei aqui, em 2019, quase que semanalmente a gente tem um desrespeito ao cidadão de bem. São pessoas de bem que são perseguidas, intimidadas; são mandatos cassados, e, ao mesmo tempo, corruptos, com 400 anos de prisão, são liberados; traficantes... Ainda por cima, com um flagrante ativismo judicial, por militância ideológica mesmo, ainda querem liberar as drogas nessa semana, no Brasil, com esse julgamento absurdo, que nós já votamos duas vezes, fizemos o nosso trabalho, consumindo o dinheiro do povo brasileiro aqui – em 13 anos, votamos duas vezes. E o Supremo vai lá e quer desfazer tudo o que a gente fez, por fruto de um ativismo.

    Se você pegar – e eu não vou nem muito longe – a tragédia que aconteceu nesse final de semana, já justifica que o Supremo tinha que parar com isso.

    Porque a namorada...

    Olha só aquele caso estarrecedor que mexeu com o Brasil nesse final de semana: o namorado consumiu drogas e matou a médica, enquanto ela dormia. E querem facilitar o porte de drogas! É este o Brasil que a gente está vivendo hoje de inversão de valores. É um assunto que não é prioridade para o Congresso, em termos de liberar droga – muito pelo contrário: a gente votou pela tolerância zero. E o Supremo coloca isso como uma prioridade. Isso não cabe na cabeça de ninguém! E o brasileiro, Senador Chico Rodrigues, está apavorado! Digo-lhe isso porque, na minha terra, no Ceará, converso com as pessoas nas praças, nos mercados, e, sejam de direita, de esquerda, contra Governo, a favor de Governo, estão apavoradas. O brasileiro está entendendo que isso é uma tragédia iminente para o nosso país, que já tem problema demais.

    Eles querem fazer como a Holanda, como o Estado americano, que são completamente diferentes da nossa realidade. E, lá, está se tendo problema, tanto é que estão voltando atrás na liberação do porte. E eles querem liberar no Brasil, enquanto, nos países em que fizeram isso, aumentou o tráfico, aumentou a violência, explodiu o consumo. E eles querem fazer isso com o Brasil.

    Ainda bem que o Presidente Rodrigo Pacheco, com o apoio da maioria – acho que mais de 90% dos Senadores que se manifestaram são contra isso –, e o Senado vão se posicionar.

    Mas o assunto que eu vim falar aqui, Sr. Presidente, é sobre outra inversão de valores do Supremo Tribunal Federal com relação à ADI 5.953. E eu vou falar aqui, porque o brasileiro precisa receber a verdade do que está acontecendo.

    Muitas vezes, os poderosos que tomam as decisões nos seus ares-condicionados e se sentem semideuses acham que o povo brasileiro não merece satisfação. Mas, da gente aqui, merece! É nosso dever dar satisfação, mesmo que cortes tomem decisões as mais esdrúxulas possíveis contra o brasileiro, contra o bom-senso. E eu vou falar! Vou falar porque é meu papel falar, denunciar, entregar para vocês o que está acontecendo com o Brasil. Vocês me trouxeram para cá para falar a verdade, para legislar. E, quando a gente faz, muitas vezes, o Supremo vai lá e desfaz.

    Vocês precisam saber o que está acontecendo. Se uma consciência for tocada, se um brasileiro, depois desta fala, disser: "Rapaz, realmente está errado isso; o que está acontecendo?", isso já vai gerar uma cidadania para que a gente possa sair dessa provação absurda que a gente está tendo no país hoje.

    Eu quero dizer que aconteceu exatamente o que se temia: o STF forma maioria para permitir que juízes julguem clientes de escritório de advocacia de familiares. Ora, isso é legislar em causa própria.

    O recém-empossado Ministro do STF Cristiano Zanin, em uma de suas primeiras decisões, acompanhou os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Toffoli e Kassio Nunes para tornar inconstitucional uma regra do Código de Processo Civil que dispõe sobre o impedimento da atuação de juízes em processos nos quais a parte seja cliente do escritório de advocacia do seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e em causas em que a mesma parte seja representada por advogado do outro escritório. Com esse voto, fica faltando apenas mais um – mas já está encaminhado – para que se cometa uma verdadeira aberração no Brasil, um tapa na cara da sociedade brasileira, que já está tão desacreditada da Justiça, vendo corruptos serem soltos, traficantes, e cidadão de bem ser perseguido.

    Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a medida é desproporcional. Por isso, entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.953 no Supremo Tribunal Federal. O Relator do processo, Ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido, votando contra a inconstitucionalidade, mantendo, portanto, a regra do Código de Processo Civil em questão.

    Parabéns, Ministro Fachin!

    A AMB alega que o juiz não tem como saber que uma das partes é cliente de advogado que se enquadre na regra de impedimento, porque não consta no processo essa informação objetiva.

    Ora, ora... O Relator discorda ao afirmar que essa regra é essencial para que haja um julgamento justo e imparcial.

    É óbvio! É claro! Conflito de interesse. Quando é que nós vamos passar este país a limpo de vez? O exemplo tem que vir de cima!

    Quero aqui fazer um paralelo com a importante questão do nepotismo, regulado pela Lei 8.112, de 1990.

    Em 2008, a Súmula Vinculante nº 13, do STF, aprofundou a normativa legal dizendo, abro aspas: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau [...] em qualquer dos poderes da União, dos Estados [...] e dos Municípios [...] viola a Constituição Federal", fecho aspas.

    Tal entendimento foi consagrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e também pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ampliando, inclusive, para a empresa, para a contratação de empresas de prestação de serviços, vedando completamente a prática do nepotismo no poder público. Está certo. Estaria certo. Estava certo.

    O julgamento dessa ADI, assim como a do nepotismo, está, a meu ver, baseado em dois princípios fundamentais de administração pública contidos na nossa Carta Magna. São eles: impessoalidade e moralidade.

    Em seus votos, tanto Gilmar Mendes quanto Cristiano Zanin argumentam que a verificação desses impedimentos toma muito tempo de seus assessores, que deixam, então, de atuar no julgamento das causas.

    Como diz um colega nosso aqui, o Marcos Rogério – falou muito na CPI da Pandemia, que o Brasil acompanhou, achando que seria séria –: "Vai vendo, Brasil"!

    Ora, esse é um argumento completamente descabido. O STF possui, em sua estrutura funcional, 476 – repito –, quase 500 técnicos judiciários e mais de 500... ou seja, se somar técnico judiciário e analista judiciário, supera mil pessoas a serviço de 11 ministros, além de seus assessores diretos em cargo de confiança, que são especialistas, tornando mais simples o trabalho de verificação.

    É o que um Senador falou há pouco aqui, o colega Confúcio, falando que o Estado é preguiçoso. Isso cabe bem, fazendo uma emenda a esse caso estarrecedor que a gente está vendo acontecer na República do Brasil. Trata-se, na realidade, de um verdadeiro julgamento em causa própria.

    Para termos uma pequena ideia do tamanho dessa aberração, só a esposa de um Ministro – que inclusive votou –, a esposa do Sr. Zanin, tem 14 ações tramitando no Supremo Tribunal Federal. E aí chegam várias notícias de que a esposa de outro, que o filho de outro, que a filha... Não está certo isso. Não tem bom senso aí. Isso desacredita, isso afasta mais ainda a credibilidade do povo brasileiro na Justiça. Tem conflito de interesse, fica isso claro. A gente não podia deixar acontecer isso no Brasil. Não se declarar impedido nesses julgamentos é uma afronta aos mínimos princípios éticos do exercício da magistratura. A partir disso, Sr. Presidente, com que autoridade moral os ministros farão julgamento, por exemplo, de ações de improbidade administrativa pela prática ilegal do nepotismo nos demais Poderes da União? Como é que eles vão ter condição de votar isso, tendo conflito em outras ações?

    Ainda falta um voto. Ainda há tempo para evitar que o STF dê mais um péssimo exemplo à sociedade brasileira, como tem veículos aqui que têm mostrado que já está definido, por antecipações, entrevistas, como eu li, agora há pouco, a imprensa já dando praticamente isso como certo. Eu quero acreditar sempre no bom senso das pessoas.

    Sr. Presidente, nós estamos num momento muito trevoso, muito sombrio da nossa nação. O pronunciamento feito há pouco pelo Senador Izalci mostra o que está acontecendo na CPMI, que é um instrumento que o senhor conhece – o senhor que está no Parlamento há muitos anos, tanto na Câmara Federal como aqui –, um instrumento típico da oposição, que foi cooptado pelo Governo Lula. É ditador vindo para cá e para lá, e agora, enquanto a gente está aqui batendo este papo, o nosso Chanceler está lá em Cuba levando carta; é brasileiro matando brasileiro por causa de droga, e o STF insistindo num julgamento sem pé nem cabeça; é um país em que Deltan Dallagnol, um servidor público exemplar, que fez o seu papel junto com outras dezenas de servidores na Operação Lava Jato, agora ter criminalizado o seu mandato – ele, que foi eleito pelo povo do Paraná com votação absurda, jamais vista, na velocidade da luz é cassado. Ou seja, é um recado muito claro de que o sistema está reagindo, como aconteceu lá na Itália na Operação Mãos Limpas. E você vê alguém que foi condenado por corrupção em três instâncias, que teve seu nome citado centenas de vezes por delatores de todos os lados, assumindo a Presidência da República. Essa é a nossa nação hoje.

    Como é que um cidadão de bem fica vendo tudo isso? O cara que acorda cedo, que estuda, que trabalha para levar o pão para casa, que sonha em ter um negócio? Este Brasil era para estar no topo do mundo se não fosse esse tipo de situação – no topo, eu não tenho a menor dúvida. Ora, se com Petrobras, mensalão e petrolão, tudo o que aconteceu, este país se sustentou...

    Mas, agora, tem uma ameaça muito maior: à nossa liberdade. Quem ousa criticar esse sistema é marcado, fortemente perseguido e intimidado. Hoje a gente tem, Sr. Presidente, algo que eu nunca vi – eu tenho 50 anos de idade, vou fazer 51 no mês que vem –; eu nunca vi o brasileiro com medo de falar, com medo de se manifestar, a exemplo do que a gente fez tantas vezes indo para as ruas desde 2013, sem jogar nada no chão, sem quebrar nada. As pessoas... Hoje você tem empreendedor, que gera aí milhares de empregos, com sua rede social até hoje bloqueada. Sabe por quê? Porque ele pensa diferente de quem está no poder. Eu até discordo de algumas coisas dele, de algumas bandeiras que ele defende, mas que ele tem o direito de colocar.

    Hoje você tem, Sr. Presidente, no Brasil, religioso como preso político. Você tinha, até agora, milhares de brasileiros que caíram numa arapuca – porque as imagens foram vazadas e mostraram que foi o efeito boiada...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... maria vai com as outras –, que ficaram presos por sete meses sem seus advogados terem acesso aos autos, sem o devido processo legal. Que mensagem a gente vai passar para essa juventude que vem aqui visitar o Senado a todo instante, cada vez mais? Peço que as câmeras mostrem aqui a chegada de alunos que têm vindo visitar este Plenário, o que nos traz muita alegria, muita esperança.

    Sejam bem-vindos!

    Eu tenho uma sobrinha, Sr. Presidente, na verdade, não é sobrinha, é irmã, que mora em São Paulo, minha mãe faleceu há quase 20 anos, meu pai teve outro relacionamento e tem, é até interessante isso, tenho uma irmã de 12 anos.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Sabe o que ela disse? Eu contei isso aqui na sessão de debates sobre drogas, na última quinta-feira, que teve aqui, em que a gente ouviu especialistas, o pessoal das comunidades terapêuticas, casas de recuperação, sabe o que ela disse para mim no almoço dos pais, em que estava meu pai, todos? Ela chegou e disse assim... Olhando essas crianças aqui, qual a idade de vocês?

(Manifestação da galeria.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Doze, mais ou menos a idade dela.

    O nome dela é Constanza. Ela chegou e disse: "Irmão, a maconha já foi liberada, já foi descriminalizada?", usou até esse termo. Eu fiquei assim sem reação, a gente não imagina que isso está no radar.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Com que moral... Senador Chico Rodrigues, o senhor tem quantos filhos e quantos netos?

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Três filhos e quatro netos. Eu não tive a benção de ter neto ainda, daqui a pouco, a qualquer momento, posso ter. Meu filho mais velho tem 21 anos.

    Com que moral a gente vai chegar, se o Brasil liberar a droga da maconha, por exemplo, porque esse é o objetivo, um poderio econômico muito grande da turma que vem, que fatura bilhões de reais no mundo; com que moral a gente vai chegar para dizer: não, não consuma isso não, isso faz mal, isso potencializa a esquizofrenia, tira criança da escola, as notas vão lá para baixo, separa pai de filho, mãe de filho! Com que moral nós vamos dizer para essas pessoas, para essas crianças, o presente do Brasil, não é o futuro não, é o presente do Brasil, e nós estamos aqui para servi-las. Cadê o pessoal que defende as crianças?

    E a gente está vendo esse vilipêndio no Brasil hoje de perseguição a críticos. Quando você pega, como eu falei, empreendedores, religiosos, presos políticos, brasileiros sem acesso aos autos, advogado sem poder ter o devido processo legal, está tudo invertido. O inquérito em que o mesmo que julga é o mesmo que acusa, que é a vítima. Não existe isso no nosso ordenamento jurídico, a segurança jurídica do Brasil foi para o espaço sideral. Ninguém entende nada porque uma pessoa manda no país inteiro. E não se ajoelhe não! É esse o Brasil onde um manda em duzentos e tantos milhões?

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Porque os outros dez ficam ali naquele corporativismo. Não tem uma posição firme porque está errado, está contra a lei.

    Aí você vê jornalista, liberdade de expressão, blogueiros. Jornalista, repito, jornalista com passaporte retido só acontece na época do nazismo. Só acontecia. Conta bancária congelada, jornalista, crime de opinião. E sabe o que mais? O trabalho dele, as redes sociais, derrubadas as redes sociais. Jornalista...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... você acha que essa matraca não volta? Aí vem o TSE, num voto escandaloso: "Não, democracia a gente vê depois das eleições. Censurar agora pode. Dizer que o Lula é a favor do aborto não pode, dizer que é a favor de droga não pode, que é amigo de ditadura, Nicarágua, Venezuela, não pode".

    O que ele fez depois que assumiu? Tudo isso. E a gente fica com cara de quê? A gente tentou alertar porque foi um estelionato eleitoral o que aconteceu nesse último pleito. O brasileiro foi enganado. O cristão, quem é cristão no Brasil foi enrolado por aquela carta que o Lula fez. Tudo ao contrário do que ele prometeu para os cristãos ali, ou seja, não está nem aí.

    O Governo Lula respeita esse...

(Interrupção do som.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Para encerrar, lhe agradecendo pela benevolência.

    O Governo Lula respeita este Parlamento? Se uma CPMI, que envolve Deputados e Senadores, a gente aprova as imagens para saber o nível de omissão do Governo Lula na quebradeira, que podia ter sido evitada. Estava lá a Força de Segurança Nacional. As imagens não são remetidas, fica por isso mesmo.

    Aí ele manda depois um picolé, um pirulito: "Ah, vou te mandar duas câmeras", tendo lá dezenas de câmeras. Isso é um desrespeito ao Parlamento. Eles não estão nem aí. Mas ou a gente aprende pelo amor ou aprende pela dor, e esse aprendizado vai ser redentor para o Brasil, com a graça de Deus, Sr. Presidente.

    Muito obrigado pela oportunidade. Se o senhor me permitir mais um minutinho, eu quero só...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... dizendo, e a verdade tem que ser entregue para a população, que tem Parlamentar hoje, tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados, que está sabe com quê? Com a rede social, a rede Instagram, Facebook, YouTube, o que mais que eu esqueci, TikTok? Essas coisas estão bloqueadas.

    Parlamentar, que foi eleito pelo povo. Quem tirou isso? Quem não foi eleito pelo povo, quem não tem um voto sequer. É maior do que o desejo da população. Esse é o Brasil que a gente tem. Não existe, Sr. Presidente, independência entre os Poderes hoje. Não existe. Um Poder está esmagando os outros Poderes.

    Eu vou dar nome aos bois. Você tem um...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... um Deputado, na Câmara, que é o Otoni de Paula, que está com as redes sociais, há dois anos – dois anos! –, que são uma extensão do mandato dele para se comunicar com o eleitor também... Ora, se ele errou, se ele falou alguma coisa de um Ministro e não tem como provar, que ele pague por isso. Tem na lei! São previstas, na lei do Brasil, a difamação, a calúnia, mas tirar, numa canetada, num inquérito ilegal, as redes sociais de um Parlamentar? E tem outro, que também foi até pior, o Senador Marcos do Val, além de tirarem as redes sociais dele, invadiram o gabinete dele aqui no Senado Federal.

    Eu não preciso falar mais nada.

    Deus abençoe esta nação. Muita paz!

    Obrigado, queridos.