O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, mais duas agressões cometidas nas últimas semanas turbinam a grande turbulência institucional que vivemos em função das distorções ocorridas no exercício das prerrogativas constitucionais.

    A verdade é que, no Brasil de hoje, todo mundo quer legislar, usurpando assim o poder do Congresso Nacional – começou com o Supremo Tribunal Federal, que insiste ainda nisso. Uma sequência de atos fraturou o equilíbrio entre os três Poderes e colocou em risco, como continua colocando, a nossa nova, ainda jovem, democracia.

    Em seu ponto de partida está a conduta de ministros do Supremo Tribunal Federal, que se desviou da sua principal responsabilidade, que é a garantia do cumprimento e da estabilidade do ordenamento jurídico, para ocupar o espaço de outros poderes.

    É muito clara a interferência desses ministros em prerrogativas do Legislativo e do Executivo. O problema, porém, não fica por aí. Também no Executivo notam-se agora iniciativas de interferência. É o resumo, enfim, de que todos agora querem legislar. Era o Supremo legislando, e agora o Executivo também quer fazer o mesmo. Refiro-me aqui à esdrúxula pretensão de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal – primeiro o Supremo, depois o Executivo – de decidir o que constitui posse de drogas para consumo pessoal e, até mais, de mensurar qual é a exata quantidade da droga para essa finalidade. Mas me refiro também à pretensão do Ministério dos Povos Indígenas para criar um grupo de trabalho alegadamente formado por juristas indígenas com o objetivo de desenhar uma revisão do Estatuto do Índio. Criado em abril, com previsão para funcionar durante 180 dias, o comitê é formado por integrantes do ministério, sob o comando do gabinete da Ministra Sonia Guajajara, e tem como objetivo, abro aspas "elaborar propostas e ações visando o acesso diferenciado a programas, serviços e ações de proteção social pelos povos indígenas", fecho aspas. É evidente que essa iniciativa constitui motivo de preocupação, especialmente no momento em que o Congresso Nacional já discute o chamado marco temporal, e o Senado Federal avança com a CPI das ONGs.

    Medidas para aperfeiçoar o Estatuto do Índio são bem-vindas e salutares, mas o debate deve ser no Parlamento, por Legisladores eleitos pela população para representá-los. A ministra não me representa. Os ministros não me representam. Não são eleitos pelo voto popular. Nós, sim, Senadores, representamos a população brasileira.

    No momento, já existe uma forte e autoritária intervenção do Executivo nessa área. Os arts. 176 e 231 da Constituição Federal estabelecem já que as comunidades indígenas têm o direito de criarem as cooperativas para explorar riquezas de suas terras, e o Estatuto do Índio, em sua redação atual, também prevê que esses povos devem usufruir das riquezas naturais e de todas as utilidades de suas terras. No entanto – e infelizmente –, os povos originários vêm sendo impedidos de exercer esses direitos. São órgãos do Poder Executivo que confrontam sistematicamente esses direitos constitucionais. E mais ainda: foi só se perceber o fortalecimento de se produzir no meu estado, em Autazes, o potássio, de que o Brasil desesperadamente precisa, para se tomar a decisão de lá criar mais uma terra indígena. É exatamente por isso que a situação se torna realmente preocupante.

    O mesmo Poder que hoje ignora determinações constitucionais embarca no que pode se tornar uma tentativa de alterar a legislação em favor de interesses de ONGs internacionais que buscam tutelar os povos indígenas de forma questionável e sem respeitar as suas próprias decisões e aspirações. Existem motivos reais para se suspeitar desse processo, dadas as posturas adotadas por autoridades do Executivo nesse sentido.

    A CPI das ONGs, da qual eu tenho a honra e o prazer de presidir, tem exposto de forma clara e incontestável as práticas questionáveis de organizações que se autointitulam defensoras dos povos indígenas, mas que, na verdade, acabam perpetuando a miséria e a falta de oportunidade para essas comunidades, arrecadando recursos e enriquecendo em nome delas, dessas populações da floresta.

    Ao editar duas portarias, o Ministério do Povos Indígenas criou os grupos de trabalho de – mais uma vez aspeados – "juristas indígenas", que terão o objetivo explícito de elaborar e propor ações que visam buscar soluções relacionadas às questões de povos indígenas no país. Além disso, poderão propor medidas resolutivas sobre a situação fundiária. Olhe só o perigo aqui. É evidente que existe aí um risco, pois não há sequer um representante do Poder Legislativo a examinar proposições que visam alterar nosso Direito positivo. Agora é o Executivo que vai legislar, seguindo o exemplo do Supremo Tribunal Federal.

    Nesse sentido, aliás, o próprio Senado já criou um perigoso precedente, ao criar sua própria Comissão de Juristas, no caso, para apresentar alternativa a uma legislação, que é a legislação que visa o impeachment de ministros. O Senador Esperidião Amin foi precursor desse combate, naquela comissão de notáveis que elaborou nova lei relacionada ao impeachment de ministros.

    É o mesmo Supremo Tribunal Federal que está, neste exato momento, definindo a liberação do uso de entorpecentes, a pretexto de fixar o que seria a quantidade para uso próprio. Os ministros estão inclusive deliberando quais as drogas que poderiam ser liberadas sob esse critério de uso próprio. Isso é, evidentemente, uma prerrogativa do Poder Legislativo, e não deles.

    Registro aqui, até para fazer justiça, a oportuna, precisa e corajosa manifestação do nosso Presidente Rodrigo Pacheco a propósito desse absurdo, aqui há duas semanas passadas, quando ele tentou colocar um freio nisso.

    Vale lembrar também que acaba de ocorrer outra interferência de peso, quando o Ministro Alexandre de Moraes – sempre o Ministro Alexandre de Moraes – determinou que a União, os estados e os municípios adotem uma série de medidas em relação à população em situação de rua. O diagnóstico que levou à decisão é razoável: depois da pandemia, por vários fatores, cresceu muito o número de pessoas em situação de rua nas cidades brasileiras. O poder público, em suas diferentes esferas, tem sido incapaz e mesmo omisso no cuidado a essas pessoas e no respeito a seus direitos. O problema surge quando o Ministro entende que ele, sozinho, tem poderes para fixar obrigações concretas sobre o tema para a União, os estados e os municípios. Esse tipo de interferência não pode ser tolerado pelo Congresso Nacional. Existe aí um esforço para submeter a outros Poderes decisões inerentes ao processo legislativo. E pior, muito pior ainda: esse esforço se traduz em medida de ostensivo viés político, atendendo a interesses que podem ser extremamente distintos dos interesses nacionais.

    Eu vou dizer aqui de outra forma, Kajuru, o que já disse cem vezes: ou o Senado coloca um freio nessa carroça, ou vamos continuar descendo ladeira abaixo, e o desastre será inevitável. Esse desastre vai atingir a todos nós, brasileiros.

    Obrigado, Presidente.