O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) – Obrigado, Senador Kajuru, que preside neste instante a sessão do Senado.

    Eu venho aqui à tribuna para poder repercutir algumas matérias que saíram no meu estado a respeito da majoração do pedágio da BR-163, que corta Mato Grosso do Sul, em 16,8% – quatro vezes mais que a inflação.

    Antes de entrar no mérito dessa questão, Senador Fernando Dueire, nós vamos fazer um expediente à ANTT para solicitar explicações formais a respeito desse reajuste, simplesmente porque os fatos vão se mostrar na minha fala.

    A BR-163 é uma das principais rodovias longitudinais do Brasil. Estrategicamente, é um dos grandes vetores de escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste, em especial do nosso Estado de Mato Grosso do Sul. Cerca de 70 mil veículos passam pela rodovia diariamente. Seus direitos de operação dentro do estado foram conquistados pela iniciativa privada no ano de 2014, tendo a empresa vencedora do processo licitatório assumido as responsabilidades perante as suas obrigações.

    O contrato ajustado entre o Poder Público e a CCR MSVia prevê a duplicação de 806km dentro do território do Mato Grosso do Sul, mas até o ano passado, ou seja, oito anos após o contrato firmado, apenas 18% do que foi estabelecido foi cumprido.

    Multas foram aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, 113 notificações, multas vultosas no valor de R$10 milhões, as menores de R$662 mil, totalizando quase R$400 milhões.

    A empresa propôs à ANTT, em 2017, uma revisão do contrato, o que culminou em um termo de ajustamento de conduta, o chamado TAC, que previa o perdão de 40% dessas multas. Foi amplamente noticiado o fato de que a CCR MSVia teve êxito na aprovação da Agência Nacional de Transportes Terrestres de um novo reajuste na tarifa do pedágio cobrado na BR-163, e que será implementado na próxima sexta-feira, dia 18: quatro vezes o valor da inflação.

    Fomos atrás de alguns dados do seu faturamento. Conforme balanço divulgado pela própria empresa, no primeiro trimestre de 2023, a empresa operou com prejuízo. Nos três meses do ano, o faturamento com a cobrança de pedágio resultou em R$42,35 milhões, o que representa um aumento de 6,1% na comparação com igual período do ano passado.

    Por que o nosso estado clama? Primeiro, que o contrato possa ser fielmente cumprido. A partir do momento em que você assina um contrato, vence uma licitação e entra para dentro para operá-lo, o mínimo que se espera é você cumprir aquilo que está estabelecido. O pagamento pelo cidadão do pedágio, do imposto, desde que o serviço venha a ser feito fielmente, eu posso aqui afiançar que o cidadão paga com gosto.

    Porém, na situação em que está, não fecha essa conta. Apenas 18% do contrato foi cumprido, e agora a gente é surpreendido com esse aumento quatro vezes o valor da inflação.

    Termino a minha fala repercutindo essa questão aqui da tribuna do Senado dizendo que nós vamos formular um expediente à Agência Nacional de Transportes Terrestres para que nos explique essa situação e que reveja esse aumento nas costas daqueles que usam a BR-163 no Estado de Mato Grosso do Sul, porque as obrigações contratuais, as obras que estão para serem concluídas e aquelas que precisam ser iniciadas para oferecer mais segurança, tirar o apelido que algumas rodovias têm lá, de rodovia da morte, essas estão paradas e congeladas. Ninguém mexe. Agora, na hora que se fala em aumentar pedágio para tirar do bolso do cidadão, do trabalhador, daquele que precisa transportar e fazer o seu ir e vir dentro do estado, isso aí não é levado em conta.

    Convenhamos, vamos fazer um pouco de justiça e imperar o bom senso, para que essa história possa ser revista.

    Era isso, Senador Kajuru.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Senador Nelsinho Trad, eu já entrei com duas ações na ANTT e no TCU também. Sugiro até que o senhor faça o mesmo, no TCU, creio que lá há uma chance maior de êxito, porque em Goiás ocorre o mesmo. E lá, pistas, em pistas únicas o pedágio chega a R$13,60.

    O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) – Um absurdo.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – É uma coisa criminosa, não é?

    Em quilômetros de 25, ou seja, de uma cidade para outra, 25km. Tem cidades com 50km sem posto de gasolina, e o pedágio, dois pedágios, cada um custando 13,60. Isso aí é um absurdo.

    E eu só pergunto rapidamente: a qualidade das estradas do Mato Grosso do Sul, qual é?

    O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) – Senador Kajuru, essa estrada carece de reparos, de reestruturação, de duplicação. É uma estrada vital para o estado, o escoamento da produção agrícola. Não tem quem não use essa estrada para ir para lá ou para vir para cá. E trechos extremamente perigosos, com acidentes frequentes, ceifando vidas, deixando pessoas incapacitadas. Não se justifica realmente o que está acontecendo no nosso estado.

    Preciso que os meus pares me ajudem nessa empreitada, porque a gente precisa rever essa questão.

    Obrigado.