O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar convidado.) – Cumprimento o Sr. Presidente, nobre Senador Efraim Morais, a quem saúdo pela condução desta sessão de debates, bem como cumprimento todos os que compõem a mesa.

    Queria deixar uma saudação muito especial ao Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, por fazer esse chamamento e por dar ao Brasil a oportunidade de ver esse tema ser debatido no foro próprio, no espaço legítimo para se debater ideias, propor leis e emendas constitucionais sobre todos os temas.

    Eu acompanhei muito atentamente a fala do Presidente Rodrigo Pacheco desde o primeiro momento, quando aqui se manifestou desta Presidência com relação a esse ativismo que tenta se arvorar no papel do Congresso Nacional chamando para si uma competência que não tem – já tem poderes definidos na Constituição.

    E eu fiquei hoje aqui duplamente honrado quando estava ali, no meu assento, acompanhando a fala do Senado Efraim e fui levado ao tempo da graduação no curso de Direito com a citação daquilo que nós aprendemos como os pilares, os fundamentos de um Estado democrático de direito: a visão da tripartição de Poderes, separação de Poderes, fato, valor e norma. Eu fiquei ali falando assim: puxa vida, mas isso hoje não está valendo mais, hoje não vale mais, quem é formado em Direito, quem é advogado, quem é operador, quem é estudioso, quem é mestre, quem é doutor, não vale mais. Efraim, me perdoe a liberdade, não vale mais.

    Esses dias o Magno me falou de uma situação, vou confidenciar aqui. Alguém o presenteou com a Constituição Federal e ele deu um beijo na Constituição Federal e disse: "Saudades da falecida". Por que estou dizendo isso aqui? Porque o Brasil vive um momento, um período de apagão de garantias. Alguém avoca para si a premissa de que a lei sou eu, a Constituição sou eu, o poder é meu; não tem mais tripartição de Poderes, não existe mais papel institucional desse ou daquele, alguém está avocando para si todo o poder, mas a Constituição Federal, embora por alguns considerada apenas um objeto descartável, é ela que vai dizer. Tem alguém que tem todo o poder, mas não é o Poder Executivo, não é o Poder Judiciário e não é o Parlamento, a Casa do Povo. A Constituição vai determinar que todo poder emana do povo... (Palmas.) ... que o exerce por meio dos seus representantes legítimos, legitimamente eleitos. Portanto, o poder originário, central, absoluto está com o povo. E a delegação para a representação, para o exercício desse poder, está dentro desta Casa, do Congresso Nacional, Senado e Câmara.

(Soa a campainha.) (Palmas.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Se não querem aceitar, que deixem a investidura daquilo que é caro dentro de uma democracia, dos seus papéis, que são relevantes dentro de uma democracia, mas, saindo de lá, disputem as eleições, venham para cá e mudem a Constituição Federal. Caso contrário, eu tenho que concordar que todos os valores e princípios que o eminente Presidente Efraim cita aqui, aqueles que norteiam a construção da norma, aqueles que baseiam a relação entre os Poderes, independentes, mas harmônicos na construção de uma sociedade melhor, de um país melhor...

    Sr. Presidente, eu poderia passar aqui minutos e horas falando desse tema...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Não vou tomar... Tem outros oradores inscritos, mas eu queria apenas concluir a minha linha de raciocínio: eu defendo cada um dos Poderes, defendo de maneira enfática, de maneira veemente o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário, são Poderes da República por todos nós defendidos, mas eu não posso concordar quando um Poder quer chamar para si aquilo que é papel do outro. Só o poder freia o poder e eu já disse aqui... (Palmas.) ... e eu já disse aqui que nós temos instrumentos na Constituição Federal, por mais que queiram dizer que não, e, em momentos de crise como esse que nós estamos a testemunhar, é preciso lançar mão...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... de um projeto de decreto legislativo para sustar atos, decisões e normas que exorbitem o papel do Congresso Nacional, que desafiam o papel do Congresso Nacional. É nosso dever, é nosso dever em defesa da sociedade, legítima detentora do poder.

    Então, eu concluo aqui dizendo o seguinte, apenas para concluir, primeiro, ressaltando a importância deste debate, reafirmando aquilo que o Parlamento e o Chefe do Poder Executivo já decidiram através do processo legislativo legítimo aqui e da sanção lá: droga continua sendo droga, crime continua sendo crime e as exceções continuam sendo as exceções. Nada mais do que isso.

    Agora, eu questiono. Deixa de ser crime portar drogas para o consumo. Ah, vamos determinar a quantidade. Aí, eu pergunto...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... terá droga nas farmácias para vender? Nós vamos ter o "minha casa, minha droga"? Ah, não, tem que plantar no fundo de casa. Ou então alguém vai poder circular aí com tantos... Que conversa é essa?

    Agora, eu vou perguntar, vou além, Sr. Presidente. Pela mesma lógica, receptação deve deixar de ser crime. Se portar para o consumo não é crime, sendo, na origem, o produto criminoso, indago: receptação tem que deixar de ser crime pela mesma lógica. Produto do furto e roubo adquirido por terceiro, ainda que de boa-fé, o torna receptador. Pela mesma lógica, vai deixar de ser crime?

    Não é momento... E, veja, não é foro próprio a confecção de leis, de normas...

(Interrupção do som.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... o Judiciário brasileiro.

    O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – Para concluir, Senador.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – O Legislativo legisla, o Executivo sanciona e cumpre as normas, executa, e o Judiciário julga. Cada um dentro do seu papel.

    Respeito ao Brasil e respeito aos brasileiros. É isso que nós queremos.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.