O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) – Agradeço, Sr. Presidente.

    É evidente que, ouvindo aqui as palavras do Líder Jaques Wagner – não peguei todas elas, mas imagino o tom –, todos nós, todos os brasileiros, principalmente aqueles que exercem cargos públicos, têm interesse de implementar políticas públicas que permitam o aumento da renda do trabalhador brasileiro. Isso é indubitável e nos une a todos. O que nos separa talvez seja a visão de como esse objetivo precisa ser alcançado.

    A história é pródiga em exemplos e, muitas vezes, nós nos negamos a nos debruçar sobre ela e repetimos os mesmos erros. Na hora em que você aumenta o salário mínimo, neste momento, em R$18, e nós vamos votar favorável, mas estabelece um mecanismo de um aumento real acima da inflação, você está dizendo que isso vai impactar, você está permitindo que isso impacte mais uma vez a questão dos gastos públicos, porque há repercussão nas ações sociais, notadamente, na previdência.

    O nosso próprio Instituto Fiscal Independente – e em tão boa hora V. Exa. indicou o ex-Deputado Marcus Pestana para conduzi-lo – publicou recentemente um estudo, e peço ao eminente Líder que se debruce sobre ele, que mostra que há perspectiva este ano, dada a situação atual, de que cheguemos ao final do ano com um déficit de R$146 bilhões entre o que arrecadamos e o de que efetivamente vamos dispor.

    O que nós precisamos fazer neste momento é tomar medidas que permitam que possamos atacar esse descontrole fiscal, porque o que o Governo tem feito, de forma reiterada, por exemplo, é produzir essa peça de ficção que é o PAC, que já foi demonstrado em tempos recentes que não funcionou. Do primeiro PAC, em 2007, de pouco mais de R$500 bilhões; do segundo, em 2011, com quase R$900 bilhões – a gente está falando de R$1,4 trilhão –, talvez pouco menos de 30%, ou pouco mais de 30% efetivamente foi empenhado; executado, talvez 15%.

    Quando a gente fala de obras paralisadas, eminente Líder, nós estamos falando de obras oriundas desses projetos que foram iniciados, anunciados, gerou-se expectativa na população, mas o Governo não tinha a capacidade e a condição de prover os recursos.

    O que empobrece, de fato, o cidadão brasileiro, o que determina a sua impossibilidade de ter acesso a bens e a serviços é a economia do país. E, em 2015, fruto desse tipo de política, nós tivemos a maior recessão da história do Brasil desde 1948, isso é um fato, e não havia, eminentes Senadores Chico Rodrigues e Veneziano, naquela época, a crise do covid, não havia naquela época guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Havia outro tipo de crise: gerencial, uma crise que foi caracterizada pelas más escolhas, pela apropriação da máquina pública, pela tentativa reiterada de se aumentar gastos sem se prever receitas e sem se fazer o dever de casa.

    Ao longo dos últimos seis anos, num esforço considerável, foi feito o restabelecimento da normalidade fiscal do Brasil. Um fato, que é corroborado pelos organismos que fazem o controle no nosso país, é que a dívida pública, pela primeira vez desde 1988, foi entregue menor do que foi recebida por um Governo, que foi no Governo do Presidente Bolsonaro. Era de 75% na relação dívida/PIB e foi entregue em 73%.

    Então, o que nós estamos propondo neste momento não é tratarmos de uma situação contra o trabalhador, pelo contrário. Nós queremos alertar o Governo de que esse mecanismo impõe uma responsabilidade e uma obrigatoriedade que deveria ser observada ano a ano. Em vez de estabelecermos uma política permanente que pode anualmente se voltar contra o próprio trabalhador brasileiro, porque vai criar uma situação de bomba fiscal, que gera repercussões na questão dos juros, do emprego, da inflação, que o Governo tenha a disponibilidade e a condição de, a cada ano, em função da condição fiscal, apresentar a sua proposta, que pode ser até de aumento maior do que o que está sendo preconizado pelo projeto em tela. Então, é muito mais uma questão de cautela.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – E me permita, Líder. Aqui eu estou fazendo o papel de Líder do Governo, preocupado com a questão fiscal brasileira, querendo ajudar o Governo para que ele, a médio prazo, tenha as condições necessárias de prover uma necessidade que é do país, da nação e do Estado.

    Por isso nós vamos manter o nosso destaque, evidentemente buscando o consenso dos senhores e das senhoras, preocupados também, Sr. Presidente, com o fato de que essa medida provisória foi agregada a uma outra medida provisória, uma fusão de medidas provisórias, o que, o senhor há de convir, é pouco usual, que impede inclusive que aqueles que porventura tenham o interesse de apresentar projetos e emendas possam ter essa condição, uma vez que houve uma fusão de duas medidas provisórias. Eu não vejo, dentro do nosso ordenamento jurídico, algo que corrobore esse tipo de ação, de atividade.

    E ainda: o Governo, apesar de ter retirado a questão da taxação do offshore, que vai apresentar oportunamente num projeto de lei – não é isso, Senador Randolfe? –, manteve a questão da isenção da tabela do Imposto de Renda, só que isso está sendo apresentado, Sr. Presidente, sem que o Governo apresente qual é a fonte dessa renúncia fiscal. O que o Governo está dizendo agora é o seguinte: eu estou antecipando um fato para uma questão pretérita que vai acontecer no futuro. É uma outra inovação que este Governo nos traz ao Parlamento brasileiro.

    Eu quero elogiar a criatividade do Governo, mas, ao mesmo tempo, colocar minha preocupação com o rito do Legislativo e com o rito necessário para que nós tenhamos a condição de tomar as decisões adequadas.

    Por isso, a nossa recomendação, Sr. Presidente, nesse processo de discussão, é, evidentemente, votar favorável ao aumento do salário mínimo, mas com a ressalva que fizemos e com as preocupações que trazemos a V. Exa. e aos demais pares.