O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discutir.) – Em primeiríssimo lugar, eu queria abraçar o Senador Paulo Paim, porque foi exatamente o que ele colocou.

    Quando eu tive oportunidade de ser Presidente do Senado, nós criamos um Comissão provisória, chamamos as centrais sindicais. O Paim foi o Presidente dessa Comissão provisória. E nós levamos ao Presidente Lula, com as centrais sindicais, os critérios para valorizarmos, ano a ano, o salário mínimo.

    Nós tivemos resultados óbvios. O mundo todo conviveu com isso, e esta oportunidade que nós temos de refazer essa política, eu queria dizer que me causa muita felicidade, porque ela será muito boa para o Brasil, para os trabalhadores, para os mais vulneráveis, sobretudo para aqueles que percebem, ao final de cada mês, o salário mínimo.

    Mas, Sr. Presidente, nós não podemos deixar de tratar de um assunto que, a cada dia, se agrava. A Câmara dos Deputados, novamente, manda para o Senado Federal uma medida provisória no último dia de validade!

    Sr. Presidente, isso não pode acontecer.

    Nós sabemos que a Câmara dos Deputados está tentando implantar, desesperadamente, no país, se já não implantou, um regime semipresidencialista. E como V. Exa. sabe, no regime semipresidencialista, um dos entraves é o bicameralismo.

    Então, desde o primeiro dia deste ano, nós vivemos com problema dessa ordem.

    Ora a Câmara quer tirar o Senado da apreciação de medidas provisórias. Quando não consegue isso, Sr. Presidente, o Presidente da Câmara passa a dizer qual é a medida provisória que vai ou que não vai tramitar. E o calendário é dele!

    E agora vem com essa outra moda de fundir medida provisória. Isso é um escárnio!

    Digo isso no exato momento em que reconheço a magnitude do que nós estamos votando hoje.

    Eu, quando fui Presidente, permita-me lembrar, editei uma norma no Congresso Nacional, que foi homologada pelo Plenário da Casa, estabelecendo um prazo mínimo para que a Câmara mande mediadas provisórias. E, fora do prazo, nós devolveríamos. Nós devolveríamos.

    Eu não estou recomendando que devolva neste caso, porque é um caso que se justifica, mas essa regra poderia ser estabelecida daqui para frente, Sr. Presidente. Nós não podemos ficar, permanentemente, expostos a isso.

    E a fusão de medida provisória é, em outras palavras, permitir que se coloque jabutis nas medidas provisórias!

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Presidente...

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – Eu convivi com isto aqui durante muito tempo: toda medida provisória que tramitava no Senado, a Câmara tinha lá um estoque de jabutis...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – É verdade.

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – ... e botava os jabutis nas medidas provisórias.

    O que o Senado fez? – e eu tive a satisfação apenas de coordenar esta decisão –: nós estabelecemos, além da admissibilidade pela constitucionalidade, a admissibilidade da medida provisória pela pertinência temática, e tirei incondicionalmente da tramitação das medidas provisórias tudo o que significava "jabuti".

    Isso não pode continuar, Sr. Presidente, isso não pode continuar!

    Há três dias a Câmara dos Deputados retirou uma emenda que facilitaria os investimentos no Brasil. Para que tirou a emenda dos R$40 bilhões? Para que esses R$40 bilhões sejam drenados para o orçamento secreto. Eles já anunciaram que irão restaurar o orçamento secreto por ocasião da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu sei que é essa uma dificuldade muito grande, essa convivência com a Câmara dos Deputados e com o Presidente da Câmara dos Deputados, porque o Arthur Lira, definitivamente, não cabe no PIB. Havendo qualquer proposta do Governo para aumentar a arrecadação, ele se antecipa à venda dessa proposta para minimizar a arrecadação do Governo. Será que o Brasil não está vendo isso? Será que o Senado não está vendo que há uma trama permanente pelo esvaziamento desta Casa? Isso até, ao longo da história do Brasil, já aconteceu em outros momentos, mas eram coisas sutis, que não eram perceptíveis à luz do dia. Porém, da forma como está acontecendo, Sr. Presidente, isso, sinceramente, não pode continuar a acontecer.

    Então, eu estou votando na medida provisória, participei da definição da regra lá atrás, criei uma Comissão, mas estou votando, assim, de má vontade, na fusão das medidas provisórias, porque sei que isso é um precedente com o qual nós não poderemos concordar, porque isso trará, indiscutivelmente, responsabilidade no futuro para todos nós, todos nós. Eu sugiro a V. Exa. que – não hoje, evidentemente, mas a partir das próximas medidas provisórias – estabeleça um prazo para esse caudilho, para determinar que, toda vez que ele mandar uma medida provisória fora do tempo, como esta, nós vamos devolver, porque isso impede o Senado de discuti-la, de analisá-la, de debatê-la, e isso não faz bem à democracia.