O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Presidente, primeiro com relação à questão da medida provisória.

    Essa medida provisória, como já foi dito aqui por outros colegas, teve origem em duas medidas provisórias, uma que tratava da questão da valorização do salário mínimo e outra que tratava da correção da tabela do Imposto de Renda e tratava também da tributação de offshores. Houve uma decisão na Câmara e juntaram as duas matérias numa única medida provisória. E uma questão importante, que é a questão da discussão com relação à tributação de offshores, em função da exiguidade do prazo, que ficou estabelecido pela Câmara, neste momento, acaba fazendo com que fique inviável a votação de um tema absolutamente pertinente.

    Presidente, é preciso que o Brasil tenha conhecimento de que nossos municípios estão com uma crise de arrecadação gravíssima. Recentemente em Brasília recebemos a presença de praticamente 100% dos Prefeitos do país, e todos aqui chamando a atenção para a queda do Fundo de Participação dos Municípios, o que praticamente inviabiliza o financiamento dos municípios do Nordeste, dos municípios das regiões mais pobres do país, que dependem de arrecadação. Agora, essa arrecadação precisa ser feita de modo inteligente. Nós não podemos criar neste momento uma narrativa de disputa entre ricos e pobres no Brasil que afaste o investimento, que afaste a atração de capital para o Brasil. O Brasil precisa voltar a crescer e creio que a correção do salário mínimo e da tabela do Imposto de Renda são matérias absolutamente pacificadas.

    Com relação aos prazos da medida provisória, é necessário que efetivamente a Câmara dos Deputados possa mandar as matérias para o Senado com prazo para que o Senado possa se manifestar.

    Portanto, quero aqui encaminhar a posição absolutamente favorável à correção da tabela do Imposto de Renda, à correção do salário mínimo, fazer a observação com relação à questão tributária e...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... de receita no país, com absoluto compromisso de que isso não represente aumento de carga tributária, e sim a cobrança com o justo equilíbrio da função social do tributo neste país, Sr. Presidente.