Pronunciamento de Renan Calheiros em 24/08/2023
Discussão durante a 114ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1172, de 2023, Reajuste do valor do salário mínimo, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023."
- Autor
- Renan Calheiros (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Remuneração:
- Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1172, de 2023, Reajuste do valor do salário mínimo, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023."
- Publicação
- Publicação no DSF de 25/08/2023 - Página 24
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discutir.) – Presidente, só um pequeno adendo.
É que, em valendo a prática de fusão de medidas provisórias, nós teremos que alterar, primeiramente, a Constituição ou a lei complementar, porque não está previsto, em lugar nenhum da legislação brasileira, a fusão de medidas provisórias – em lugar nenhum.
Então, é o ineditismo da fusão que exige que nós façamos uma alteração, ou na Constituição ou na lei complementar.
Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/08/2023 - Página 24