O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) – Presidente, serei breve, porque eu acho que o fundamental para os trabalhadores brasileiros neste momento é votar.

    A despeito da questão de forma e sobre a questão de forma já muito bem explicitada por V. Exa., eu quero só trazer aqui a informação de que nós estamos com três medidas provisórias pendentes de instalação, e eu acho que é fundamental, a essa altura, termos um entendimento com a Câmara dos Deputados sobre a importância da instalação dessas três medidas provisórias.

    Eu vou citar uma, Senadora Leila... Pena que o Senador Izalci não está aqui presente, mas vou citar uma: a MP do reajuste dos 9% para a segurança pública do Distrito Federal.

    Eu fui abordado sobre esse tema em uma sessão do Congresso Nacional. Nós construímos um longo acordo com a bancada do Distrito Federal. O Governo encaminhou a medida provisória, concedendo o que o setor de segurança pública do Distrito Federal e dos ex-territórios reivindicavam. Se nós não instalarmos essa medida provisória, corre-se o risco de a segurança pública do Distrito Federal – atendida já pelo nosso Governo – e dos ex-territórios, meu caríssimo Senador Chico Rodrigues, ficar sem o mesmo reajuste que os outros servidores públicos tiveram.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – O Senado Federal já fez as indicações?

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) – Já fez. O Senado Federal já fez.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Estão pendentes as indicações da Câmara?

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) – Perfeitamente.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – É importante o Governo mobilizar a sua base. Lá, Partido dos Trabalhadores, PDT, PSD, União Brasil, todos fazem parte do Governo. Seria importante que os Líderes indicassem.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) – É por isso que este é um apelo comum que aqui faço, Presidente, no caso de duas medidas provisórias, esta e a outra medida provisória, a medida provisória dos bets, que representará a receita devida ao arcabouço fiscal que o Congresso Nacional apreciou nesta semana.

    Então, só esse acréscimo, Sr. Presidente, a esta questão de forma. Eu acho que tem temas em que me parece que é necessária a medida provisória. Este caso específico do Distrito Federal é necessário ser enfrentado por medida provisória, sem se entrar no mérito das reivindicações da Câmara dos Deputados em relação a isso. E, entrando, aí, sim, no mérito do tema aqui, eu vou só secundar e concordar com o que foi dito, o que é mais importante, o que foi dito pelo meu caríssimo Líder Senador Weverton, do PDT.

    O fundamental, em que pesem quaisquer problemas de forma... Eu acho é que nós temos que nos ater ao que representa a votação dessa medida provisória para os trabalhadores brasileiros.

    Depois de um intervalo de sete anos, voltamos a ter uma política do salário mínimo. O que importa, nessa votação de agora, é que os trabalhadores brasileiros, descontado o IPCA do ano passado, de 5,9%, vão ter um ganho real de 2,8% nos seus salários, o que há sete anos não tinham.

    Então, o objetivo central das duas Casas do Congresso Nacional é atender aos mais pobres, e este foi o compromisso do Governo do Presidente Lula.

    O Presidente Lula, na campanha – eu testemunhei isso –, disse várias vezes: "Nós temos que colocar o pobre no orçamento, e o rico, no imposto de renda".

    Nós estamos em um dos países mais desiguais do mundo. Não me parece muito adequado, a essa altura, depois de sete anos de ausência de política de valorização do salário mínimo, nós questionarmos o ganho de 2,8% que os trabalhadores estão tendo.

    A responsabilidade fiscal em relação a isso, que é compromisso deste Governo, é, por conta disso... Porque, junto desta MP e da correção da tabela do Imposto de Renda, se encaminhou também a tributação de 2,4 mil famílias que nunca foram tributadas na história brasileira nos chamados offshores. É por isso que o Governo quer, no dia de amanhã, junto com a sanção dessa medida provisória – que, se Deus quiser, será aprovada agora –, encaminhar uma MP da tributação das onshores, dos fundos exclusivos, e encaminhar um projeto de lei de tributação dos offshores.

    Claro, é necessário ter responsabilidade fiscal, mas a gente tem que saber onde escolher para quem vai estar no Imposto de Renda. Eu acho que não são os mais pobres, não é a classe média brasileira, não é o setor produtivo, não são 99% da sociedade brasileira que tem essa altura que está no imposto.