O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente Rodrigo Cunha, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vou falar de um assunto que é recorrente aqui. Meu amigo Senador Girão, Seif e o outrora meu amigo Kajuru tratavam sempre desse assunto, em relação ao Supremo Tribunal Federal.

    Após se debruçar sobre a definição da quantidade de droga que pode ser considerada cota para uso pessoal e debater que tipo de droga pode entrar nesse caminho de liberação – discussão que foi só temporariamente suspensa –, o Supremo Tribunal Federal retoma a tentativa de estipular que territórios serão passíveis de reclamação por parte de antropólogos da Funai, e prevê-se que, em sua pauta, logo estará o exame de normas para o aborto.

    Nada contra se debater esses temas; muito pelo contrário; há que se debater mesmo. Mas é preciso reconhecer que existem aí crescentes distorções ocorridas no exercício das prerrogativas constitucionais.

    Essa sequência de atos fratura o equilíbrio entre os três Poderes e coloca em risco a democracia, pela via da turbulência institucional.

    Temos de reconhecer que determinados Ministros do Supremo Tribunal Federal têm se desviado da sua principal responsabilidade, que é a garantia do cumprimento das leis e da estabilidade do ordenamento jurídico, para ocupar espaços de outros Poderes.

    É mais do que evidente que cabe exclusivamente – e foi dito aqui milhares de vezes, Girão, por você até – ao Congresso Nacional discutir a descriminalização de drogas, e uma decisão do Supremo não pode ser contrária à lei vigente; caso contrário, estaria desrespeitando as leis. No caso do Supremo, que é um tribunal, é para cumprir as leis e fazer cumprir as leis.

    Como corretamente apontou nosso Presidente, Rodrigo Pacheco, houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas, também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada e de se prever também a criminalização do porte para uso de drogas. Assim, a descriminalização, sem discussão no Congresso e sem criação de programas de saúde pública, constitui clara invasão de competência do Poder Legislativo, e não é a primeira nem a segunda – eu adoraria que fosse a última. Conduz também, como mostrou o Presidente do Congresso, a uma série de absurdos.

    Ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga?

    Eu sei, Presidente Rodrigo: dos traficantes. A droga será comprada de um traficante de drogas que pratica um crime gravíssimo, equiparado ao hediondo.

    A verdade é que ministros dos tribunais superiores parecem esquecer que o Poder Judiciário faz parte da tríade de Poderes contemplados pela Constituição Federal, juntamente com o Poder Legislativo e Poder Executivo, independentes e harmônicos entre si, como determina a Constituição, o que não está ocorrendo.

    Desde a teoria da separação dos Poderes, lá no século XVIII, sabe-se que a função típica do Poder Judiciário é a interpretação e respeito às leis, ou seja, o limite de suas atribuições é dado pela própria lei.

    Essa hipertrofia do Judiciário brasileiro conduz, na verdade, à instabilidade.

    De 2016 para cá, o Supremo Tribunal Federal já entendeu, em quatro ocasiões, que é possível a prisão após condenação em segunda instância. A última delas foi na análise de um habeas corpus do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acabou negado pelo apertado placar de 6 a 5 e que teve o condão, ainda por cima, de fulanizar a questão; por duas vezes, o Supremo Tribunal Federal decidiu justamente o contrário. Por duas vezes o Supremo Tribunal Federal decidiu justamente o contrário, o resultado foi que duas eleições presidenciais se viram afetadas por essas decisões contraditórias entre si. Como já digo há anos, por cavalos de pau jurídicos.

    Em tudo isso, existe ainda a questão do protagonismo dos figurões do Judiciário, como na retomada, nesta quarta-feira, do julgamento do marco temporal de terras indígenas, depois de quase três meses de interrupção. O Ministro André Mendonça pediu vista, mas a própria Presidente do Supremo, Ministra Rosa Weber, pediu a Mendonça que ele devolvesse o caso a tempo de sua participação. Ela completa 75 anos em outubro, deve se aposentar obrigatoriamente, mas faz questão de tomar partido nesta questão.

    Só aqui de passagem, deixe-me lembrar a você brasileiro e a você brasileira, já falei daqui da tribuna, em pedidos de vista, só o Gilmar Mendes tem pedido de vista que já dura oito anos; o Barroso, cinco; e o Alexandre de Moraes, de dois, três anos. Mas aqui, neste caso, a Presidente quer que volte em uma semana.

    É evidente que mais uma vez o Supremo está se imiscuindo na seara do Legislativo, seja se for favorável ou contrário ao marco temporal como está proposto, temos de reconhecer que se a ideia de que alguns marcos ficam vagos e principalmente subjetivos os critérios para demarcação de terras indígenas no país, estabelece-se, assim, a incerteza, uma vez que hoje as decisões a respeito ficam, como comprovaram depoimentos prestados à CPIONGs, a critério de agências do Executivo, que, por sua vez, se baseiam em laudos frequentemente suspeitos e invariavelmente baseados em parâmetros mais pessoais do que factuais.

    Mais uma vez, cria-se aí a instabilidade, até porque há diferenças até entre os votos contrários às teses apresentadas pelo Relator, Edson Fachin, e por Alexandre de Moraes. O Ministro Nunes Marques votou a favor do marco. O Legislativo se propôs a definir o tema. No fim de maio, dias antes de a Corte retomar o caso, a Câmara Federal aprovou um projeto de lei que estabelece o marco temporal. A proposta avançou aqui no Senado, foi aprovada pela Comissão de Agricultura agora em 23 de agosto e o texto agora está na Comissão de Constituição e Justiça, mas isso, aparentemente, atiçou o Supremo – deixa eu corrigir –, mas isso, com certeza, atiçou o Supremo, que correu para retomar o julgamento. Registre-se que a adoção do marco temporal não impede a demarcação de novas terras indígenas. Ao contrário, preserva essa possibilidade, mas garante segurança jurídica nesses casos.

    Seja como for, temos aí mais um caso de ostensivo furor legislativo por parte de um poder, o Judiciário, que não tem essa competência. A verdade é que no Brasil de hoje todo mundo quer legislar, o Executivo está querendo legislar agora sobre causas indígenas também, assim usurpando o poder do Congresso Nacional, o que me permite dizer, porque eu já digo isso desde 2019, que uma sequência de atos fraturou o equilíbrio entre os três Poderes e colocou em risco a democracia. Esse quadro só pode trazer instabilidade política e institucional ao país. Eu vou repetir: uma sequência de atos fraturou o equilíbrio entre os três Poderes e colocou em risco a democracia. Enquanto o Supremo teimar em legislar, a nossa jovem e frágil democracia está em perigo.

    E finalizo dizendo o que penso e o que é o Supremo. O Supremo é um tribunal. Os Ministros, amigo Girão, são juízes que estão ali para interpretar a Constituição que o Constituinte de 1988 fez, e não a Constituição que eles, Ministros, querem ou queriam que os Constituintes tivessem feito. Eles legislam em cima de uma Constituição inventada por eles, na cabeça deles, porque nada do que estão fazendo agora consta na Constituição.

    Por isso, é importante a gente estar sempre aqui. Até porque a nossa passagem aqui, Senador Rodrigo Cunha, de 8 anos – podem ser 16, 24 – a gente precisa marcar. E há uma coisa chamada Anais. Esses Anais é que vão atestar nossa passagem por aqui, o quanto nós fomos, se fomos omissos naqueles assuntos mais importantes da sociedade. A sociedade já não tolera mais os desmandos do Supremo Tribunal Federal. E é importante que a gente sempre diga isso aqui.

    É falta de respeito ao Supremo? Claro que não. Falta de respeito é o Ministro não se comportar à altura do Supremo Tribunal Federal, achar que esse nome Supremo dá a eles o direito de agirem como se supremos fossem, e não são. Se fossem, a Constituição não diria, não atestaria, não daria competência a você, Rodrigo, a você, Girão, ao Kajuru e a mim...

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – ... de impichar esses Ministros, de julgá-los e caçá-los. Portanto, não há essa história de alguém ser supremo, não há essa supremacia alegada pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um tribunal em que há juízes obrigados a cumprir a lei. Nada mais do que isso, é simples assim, basta que eles entendam isso.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – É só, rapidamente, para fazer, Presidente, se o senhor me permite, um aparte. Eu não posso deixar de fazer um aparte para cumprimentá-lo. O senhor, Senador Plínio Valério, desde que chegou aqui, bate nessa tecla. Eu tenho convicção, Senador Jorge Seif, de que água mole, em pedra dura, tanto bate até que fura. O Senador Plínio assinou todos os requerimentos para que fosse analisado, para que fosse tramitado o pedido de impeachment, a CPI da Lava Toga, ele nunca se escondeu com relação a isso.

    Parece-me que esse assunto...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Parece-me que assunto está mais atual do que nunca.

    O senhor falou em dois temas, de clara invasão de competência, de desrespeito ao Parlamento, do Supremo Tribunal Federal, que é importante para a democracia, todos nós concordamos que é um pilar da democracia. Mas ele falou sobre o porte de droga, que eles insistem, quando o interesse da população é zero nisso, zero, não está no radar! Aliás, a população está apavorada, não tem interesse nessa descriminalização, que a gente já votou duas vezes aqui. E ele falou sobre o marco temporal que, coincidentemente, semana passada, nós votamos aqui na Comissão de Agricultura, e vai para a CCJ. Aí o Supremo tira e bota na pausa. É uma afronta que vem de lá para cá e não daqui para lá.

    O senhor tem razão, parabéns pelo seu pronunciamento! Conte integralmente com esse Senador aqui do Ceará.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Girão.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Senador, o senhor me concede um aparte também?

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – A mim também, por gentileza.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – É um prazer, Senador Seif. Eu vou dar...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Mas o Jorge, xará, tem prioridade.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Não, senhor, a prioridade é do senhor pelos seus cabelos brancos quase negros.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – A prioridade é de quem está em pé. Quem está sentado espera um pouco mais. Brincadeira, Kajuru. Fale lá, irmão.

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – É um ex-amigo que se pronuncia dessa forma.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Fale lá, Kajuru. Com a palavra, o Senador Kajuru.

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) – Não, é rapidinho. Sabe por quê? Até porque o Seif infelizmente não estava aqui nos primeiros quatro anos de mandato. Estivesse presente ele – o Girão se lembra muito bem –, ele estaria comigo.

    Agora, Girão, não seja injusto comigo. Ao se dirigir ao Plínio, você só se esqueceu de uma verdade: o único Senador desta Casa que pediu impeachment, por duas vezes, fui eu. E você sabe disso. O primeiro é o Gilmar Mendes, com dois meses de mandato. Fiquei sozinho. Os Senadores bolsonaristas foram contra a minha ação.

(Interrupção do som.)

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Na época, vocês dois se comportavam de forma independente. Eu estou dizendo os Senadores bolsonaristas.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Ah, sim, sim, sim!

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Inclusive, você deve se lembrar que o Flávio...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – ... o Flávio, de forma digna, um dia, aqui, junto comigo, reconheceu que ele e os outros erraram, que não me acompanharam naquele pedido de impeachment do Gilmar e, depois, naquele que obteve 3 milhões de assinaturas pela primeira vez no Brasil, Senador Jorge Seif, um abaixo-assinado com 3 milhões de assinaturas, um pedido meu...

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Sim.

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – ... de impeachment do Senador, desculpa, do Ministro Alexandre de Moraes, e que só o Girão e o Styvenson foram comigo na sala do Presidente Rodrigo Pacheco.

    Então, isso aqui tem que ser registrado, ficar na história, porque eu fiquei sozinho nessa luta, contando com poucos, como você, como o Girão, mas não obtive as 27 assinaturas. Correto?

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Correto.

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Perdi. Agora, coragem não me faltou.

    E vocês sabem o que eu perdi com isso. Eu perdi dinheiro. Eu perdi processos, multas, indenizações e sem condições de pagar, porque eu vivo do meu salário. E para quem não sabe...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – ... do meu salário líquido, que é o mesmo de vocês, de R$24,6 mil, sabe quanto eu recebo? Eu recebo só R$6 mil por mês. O resto tudo vem de bloqueio de ministros e de políticos.

    Então, só isso que eu queria fazer aqui, sem discordar de nada do que o Plínio falou, mas fazer essa justiça ao que eu passei nesses quatro anos e meio de mandato em todos os sentidos, inclusive no bolso.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Eu sei, acompanhei.

    Senador Seif, permita, só para ilustrar aqui para o Senador Kajuru.

    Eu tenho uma fala, Senador Kajuru, de abril de 2019, 16 de abril de 2019, dali, daquele microfone. Inclusive, eu a publiquei, outro dia, em que eu falava com o Presidente Rodrigo Pacheco: "Presidente Rodrigo Pacheco...". Eu vou tentar, para o senhor ver o quanto nós somos justos e seus amigos. "Presidente Pacheco, as grandes tempestades só acontecem, a tempestade perfeita só acontece porque se ignoram os pequenos sinais. Os pequenos sinais estão aí. A população brasileira não respeita mais o Supremo Tribunal Federal...

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Temos que dar uma resposta. E essa resposta é colocar em votação o pedido de impeachment que tem aqui. Inclusive, o que tem 3 milhões de assinaturas do Senador Kajuru". Está lá. Eu publiquei muito isso, meu amigo. Está lá. E cobrei isso aí.

    Portanto, nós continuamos mais do que amigos. Nós continuamos parceiros, amigos, fazendo justiça ao senhor.

    Eu ouço, Presidente Rodrigo, o Senador Seif, com muito prazer, e encerro.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) – Obrigado, Senador Plínio.

    Sr. Presidente Rodrigo Cunha, Senador Girão, membros da Mesa, servidores da Casa, Senador Kajuru, Senador Chico Rodrigues, por vezes, todas as críticas que nós Senadores temos feito a algumas atitudes, não ao órgão Supremo Tribunal Federal, mas a algumas decisões individuais de alguns de seus membros, é por entendermos que eles estão puxando...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... pautas que são exclusivamente do Legislativo. Por vezes, Senador Girão, Senador Plínio, o Presidente Rodrigo Pacheco – eu sou testemunha disso – tem nos pedido: "Olha, vamos tentar criar pontes, construir pontes e acabar com esse revanchismo". O Presidente Rodrigo Pacheco tem feito isso diversas vezes. No entanto, as pontes estão tentando ser construídas da margem de cá do rio, e por parte de lá não existe a mesma boa vontade.

    O caso das drogas, por exemplo, que, como o Presidente Rodrigo Pacheco ontem muito bem pontuou, Senador Plínio Valério, foram três vezes que esta Casa decidiu por não liberar nenhum grama de drogas. Isso não era pauta para eles puxarem. Eles deveriam aguardar uma legislação nossa e dizer se é constitucional ou inconstitucional.

    O marco temporal de terras indígenas...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... mesmo com o apelo do Presidente do Congresso Nacional – não estamos falando de nada mais, nada menos que o Presidente do Congresso Nacional –, ele pediu para que eles retirassem de pauta, que nós votaríamos aqui com as pessoas, com os membros destas Casas que são legitimamente eleitas pelo povo e, mais uma vez, eles atropelaram.

    Então, os gestos por parte de nós, que, às vezes, o pessoal... Tudo que nós tecemos de crítica é visto como ato antidemocrático, é visto como desrespeito ao Supremo, é visto e é dito como guerra à Corte Suprema e, exatamente, não é nada disso. Não passam de narrativas de pessoas que estão extrapolando suas atribuições conforme a Constituição Federal para trazer votos e pautas que...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... refletem muito mais questões político-ideológicas.

    E, Senador Plínio, não há nada errado em que cada um de nós, cidadãos brasileiros, independentemente do cargo que ocupemos – sejam Senadores, sejam Deputados, sejam ministros, sejam desembargadores –, tenhamos nossas convicções político-partidárias. Não há nada de errado nisso. No entanto, colocar um cargo do Estado brasileiro para legislar conforme a sua consciência político-partidária constitui-se em crime. Isso é um crime.

    Então, por isso, o senhor sabe, Senador Kajuru, que eu e um grupo de Parlamentares pedimos realmente que o Ministro Luís Roberto Barroso pudesse, que esta Casa absolvesse, ou acusasse, ou condenasse as atitudes dele no último evento da UNE.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Mas nós... O senhor tem alguma coisa contra o Ministro Barroso? Eu não tenho nada contra ele. Mas, se existem vedações constitucionais ou em leis que o impedem de falar em eventos políticos e manifestar posições políticas, isso tem que ser respeitado. Uma vez desrespeitado, tem que se cumprir o rito.

    Não tenho nada contra o Ministro Barroso. Estive com ele uma vez na vida. Não me fez nada. Critico algumas atitudes dele, etc., mas não tenho nada contra o CPF dele, a pessoa dele, a família dele. Agora, que ele cometeu um crime, cometeu. E a única coisa com que eu divirjo – e parabenizo o Senador Rodrigo Pacheco por ter, pela primeira vez, um Presidente desta Casa, se manifestado, e ele realmente foi ali e fez a crítica dele sobre a postura do Ministro Luís Roberto Barroso –, a única coisa com que eu vou discordar do discurso do Presidente Rodrigo Pacheco é que ele pediu uma retratação. E, segundo a minha Constituição, Senador Kajuru, segundo o meu Código de Processo Penal...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... e o conjunto de leis que conheço, não existe retratação para crime cometido. É a mesma coisa que eu lhe assaltar, lhe roubar, cometer uma violência contra o senhor e depois fazer uma retratação: "Ô, Kajuru, desculpa!". Não existe essa possibilidade dentro da legislação brasileira senão um julgamento. E esse julgamento, o poder desse julgamento, dessa fiscalização sobre o Supremo Tribunal Federal se chama Senado Federal da República.

    Muito obrigado e parabéns, Senador!

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Jorge Seif.

    Eu encerro, Presidente Rodrigo Cunha, dizendo que há um tremendo conflito aí. Alguns juízes do Supremo Tribunal Federal estão julgando sob a ótica de uma Constituição que eles imaginaram – e não tiveram a coragem de se candidatar para serem Constituintes –, entre a Constituição que existe e a que está na cabeça de alguns desses juízes do Supremo. Eu volto a repetir: quando eu critico alguns desses juízes do Supremo...

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – ... eu estou simplesmente querendo exaltar o Supremo. São esses ministros que comprometem a instituição do Supremo Tribunal Federal.

    Obrigado, Presidente Rodrigo Cunha.