O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, o Presidente Lula assinou ontem a medida provisória para taxar os super-ricos do nosso país.

    Foi mais um ato de justiça tributária encampado pelo Governo, que sancionou o aumento do salário mínimo e da faixa de isenção do Imposto de Renda para favorecer quem ganha menos, e agora o Governo taxa fundos milionários.

    A cobrança será de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos, aqueles que têm apenas um cotista, um investimento mínimo de R$10 milhões e custo de manutenção de R$150 mil por ano.

    Não são muitos os alcançados, serão apenas 2,5 mil brasileiros e brasileiras, um universo profundamente pequeno em relação à população de 210 milhões de pessoas que tem o nosso país, mas o volume de recursos aplicados por essas pessoas é assombroso, algo da ordem de R$757 bilhões, que respondem por 12,3% dos fundos do país. A taxação deve render tão somente R$24 bilhões ao Brasil até 2026.

    Paralelamente, um projeto de lei será encaminhado ao Congresso Nacional para a cobrança de uma alíquota progressiva de 0% a 22,5% dos chamados trusts e offshores. A medida compensará um aumento da isenção do Imposto de Renda na casa de R$10 bilhões até o ano que vem, levando os mais ricos a pagarem o que devem e que mais pessoas pobres paguem menos impostos.

    É inaceitável, em pleno século XXI, existirem mecanismos, limbos jurídicos, para que mais ricos fujam do pagamento de impostos em paraísos fiscais, enquanto os mais pobres arquem com uma pesada carga tributária. É um vergonhoso modelo que o Governo Lula resolveu encarar, e o Congresso não pode omitir ou ceder a oligarquias rentistas.

    O Presidente Lula também encampou o desafio da reforma tributária, hoje discutida neste Senado Federal por todos os Governadores de estado. É um passo significativo para que avancemos na busca do equilíbrio federativo.

    Uma fortuna não tributada até hoje nesses fundos offshore e trusts, uma vez taxada, também ajudará a custear a isenção de Imposto de Renda para quem ganha menos e a cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024.

    Falam alguns que se trata de uma revanche contra os mais ricos. Como disse o próprio Ministro Haddad, isso é uma bobagem. É um discurso de quem quer fugir do que tem de pagar.

    Medidas tomadas pelo Presidente Lula e pelo Ministro Fernando Haddad se somam às tomadas por países da OCDE, pelos Estados Unidos, por países da União Europeia, por nossos vizinhos, como o Chile e a Colômbia.

    A justiça tributária é um caminho para a justiça social. Um sistema tributário mais equilibrado transformará o Brasil em um país mais justo e com o fosso social bem mais reduzido entre ricos e pobres.

    Nossa expectativa é de que o Congresso Nacional assuma o compromisso de rapidamente votar essa medida provisória e dar uma resposta à sociedade brasileira sobre a escandalosa subtributação de ricos no nosso país. É importante dizer inclusive que, quando essa medida foi tomada, e tratava-se de uma medida provisória, que foi – ao longo da elaboração do projeto de lei, do projeto de conversão que permitiu a aprovação do novo salário mínimo – colocada como uma compensação, que é legal, que é necessária, pela concessão dessa isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$2,6 mil.

    Contraditoriamente e estranhamente, o Presidente da Câmara dos Deputados entendeu que se tratava de um jabuti, de algo que era, em verdade, estranho ao projeto de conversão que estava em discussão e em elaboração, o que, no meu ponto de vista, é algo completamente fora de propósito, afinal de contas, de onde viria um recurso para compensar um processo de renúncia fiscal? Tem que vir de algum lugar em que existam recursos que possam ser deslocados ou tributados.

    E foi essa a opção que o Ministro Haddad fez, de tributar não outros pobres, de cobrar não da classe média, mas de cobrar de bilionários. Bilionários, 2,5 mil pessoas que têm essa verdadeira fortuna de 757 bilhões aplicados lá fora, enquanto aqui no Brasil, nós temos uma população carente e que quem ganhava até 2,6 salários mínimos tinha uma forma de tributação pelo Imposto de Renda.

    Então nós esperamos que esse erro que foi cometido no Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados, possa ser superado pela aprovação de uma nova medida provisória que estabeleça essa taxação, que é absolutamente justa e necessária para atender à população brasileira.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.