O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos veem pela TV Senado em Arapiraca, pelas redes sociais, pelos meios de comunicação desta Casa, ainda estou sob o impacto da inquietação, Senador Girão, das aberrações que estão à luz do dia, afloradas, onde a competência do Legislativo tem sido atacada todos os dias. E, quando a gente olha para a competência do Legislativo, que está sob ataque já faz um tempo...

    Eu vi o Senador Aziz um dia aqui muito indignado, Senador Pacheco. E ele dizia "Senador que fala mal desta Casa tem que ir para a Comissão de Ética. Quer falar mal desta Casa, vai embora. Deixa a Casa e tal..." Não entendo por que ele estava nervoso. Não sou eu que falo mal da Casa. Quem fala mal da Casa é o povo, que paga. Esta Casa é mantida pelo suor dos brasileiros, que estão na iminência de pagar muito mais agora com essa anomalia que está sendo proposta, que é a chamada reforma tributária.

    Mas, Senadora Damares, o tema que neste momento me deixa inquieto, além de tantos outros que roubam a competência desta Casa, é o tema das drogas, onde eu milito de vida, não é discurso.

    É a minha respiração, é onde eu vivo, é onde eu comecei com os colchonetes. Eu aviso, nesses anos todos, de maneira preventiva, Senador Pacheco, que um dia chegaríamos ao ponto em que nós estamos.

    Eu não gosto de ler discurso, não gosto de ler discurso, porque a minha mãe, D. Dadá, dizia o seguinte: "Meu filho, tudo que começa por aqui, não vem para aqui, mas o que começa aqui, acaba parando aqui", mas hoje eu quero ler esse sobre a separação de Poderes.

    A separação dos Poderes constitui pedra angular do constitucionalismo. De fato, na Declaração dos Direitos Humanos do Cidadão, de 1789, os revolucionários franceses assentaram a seguinte colocação: "Sem separação dos Poderes, não há Constituição (Artigo 16). [...] A repartição das tarefas estatais se justifica [apenas] [...] como forma de evitar a concentração de poder, mas também como mecanismo de especialização funcional."

As ações estatais de combate às drogas ilícitas incluem prestações normativas e materiais, entre as quais criminalização de condutas, a persecução penal, campanhas de conscientização e assistência à saúde de dependentes químicos. Todas elas se revestem de uma complexidade que não se prende à mera análise da legislação. Desenvolver políticas de saúde, educação, segurança pública requer expertise técnica e demanda escolhas políticas de alocação de recursos escassos.

A análise da constitucionalidade de leis constitui prerrogativa própria de uma corte constitucional. Ir além disso, porém, implica imiscuir-se em tarefas que o constituinte atribui a demais Poderes. O próprio Supremo Tribunal Federal já determinou que o Poder Judiciário tem o dever de manter postura de deferência nas hipóteses em que os Poderes dispõem de maiores capacidades institucionais [...].

O tema é complexo. Estudos apontam consequências diversas nos países que optaram pela descriminalização das drogas. Em alguns casos, a criminalidade sofreu [pequena] redução. Em outros, houve aumento do consumo.

    E, quando a gente fala em aumento do consumo, há o aumento da violência em todas as áreas. Não nos esqueçamos de que o advento ocorrido lá em Santa Catarina tem uma relação direta com as drogas e o assassinato das nossas crianças.

    Vou para o final desse texto, porque eu não gosto de ler muito, e o contexto aqui é tudo aquilo que eu vou falar a partir daqui, porque o que estou lendo está saindo daqui, mas vai chegar aqui.

    "Negar que a Constituição confira ao Poder Legislativo a função de debatedor, a opção de política criminal no tocante ao tráfico de drogas, recusando o papel dos legisladores como representantes da vontade popular, contribui para o definhamento da própria democracia e com a fragilidade da ordem democrática. Não podemos compactuar [...]."

    Esse texto não é meu não.

    Assinado, Rodrigo Pacheco.

    Esse texto foi escrito para a Folha de S.Paulo pelo Presidente desta Casa.

    A descriminalização das drogas é competência do Supremo? Um não deste tamanho.

    V. Exa. cresce no meu conceito, no conceito do povo brasileiro, que, se ainda tem um fio de esperança, o tem nesta Casa.

    V. Exa., semana retrasada, pronunciou-se e falou uma frase: "invasão de poderes" – o que não é coisa nova.

    Quem acompanha os meus 16 anos de mandato aqui, nos últimos dez anos de mandato meu aqui, durante todo o tempo, não tem como esconder porque está lá, em todo meu discurso tem três coisas: eu falo sobre a minha mãe; eu cito a Bíblia; e eu falo do ativismo judicial.

    Ninguém deteve! É como um menino malcriado. Você dá uma palavra a ele, ele repete, a mãe acha graça, não corrige, até porque o grande problema deste país... E se a esquerda promoveu uma desgraça neste país foi a sectarização. O país está sectarizado: nordestinos contra sulinos – aliás, o Nordeste pode fazer consórcio sulino, não pode? –, brancos contra negros, héteros contra homossexuais. A sectarização da nação, Senadora Damares, foi o maior mal, a herança mais perversa que ficou.

    E, aí, como um menino malcriado que faz e ninguém reclama, alguém chia e tal, ninguém fala nada, eles fazem de novo, fazem de novo, e o ativismo judicial foi tomando corpo, foi tomando corpo, foi tomando corpo, foi tomando corpo e foi tomando corpo.

    Senador Pacheco, eu escuto das pessoas que gostam de mim...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... Senador Girão, nas ruas do Brasil, nos aeroportos do país, que dizem o seguinte: "Vai devagar, porque vale tudo, pode tudo. Nós precisamos do senhor lá, se o senhor continuar nessa toada, eles vão tirá-lo".

    O que adianta eu aqui calado? Estão precisando de mim aqui para o quê? Para receber salário? Ter um carro para andar? Ter assessores, o status e um botãozinho aqui?

    E, hoje, eu vim de paletó, porque eu ia ler esse texto aqui do Presidente e todo mundo ia achar que era um texto meu, mas é assinado pelo Presidente Pacheco, então, eu botei o paletó. Não sou chegado, não faz parte da minha indumentária, mas eu hoje coloquei o paletó.

    Eu vou continuar falando sobre esse ativismo judicial e...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Já foram 3 minutos?

    Essas coisas têm preço em tempos de vingança, Senador Girão. Eu me lembro de quando nós estávamos vivendo dias de vingança, uma vingança em cima de Bolsonaro, do nada, em cima do Moro – e tem até um palavrão para o Moro –, do Dallagnol, enquanto eu não fizer isso com eles... Mas eu me lembro de uma vingança que veio à minha mente: ele dizia que ia destruir Arthur Virgílio, que ia destruir Tasso Jereissati e que ia destruir Mão Santa. E os três realmente sofreram uma perseguição implacável e não se reelegeram, e, com essa implacável perseguição, hoje você tem que medir o que fala. A palavra que você fala normalmente você tem que medir, Senador Presidente, porque você pode ser mal interpretado e amanhã um dos puxadinhos entra na justiça contra você e isso vira verdade.

    Mas é nossa a luta, e esta Casa precisa legislar sobre as drogas, senão, Senador Pacheco, teremos que construir um texto e votá-lo aqui, autorizando ou obrigando o usuário a andar com uma balança no bolso; ou o policial a andar com uma balança no bolso – além de bafômetro, também uma balança –, todo e qualquer policial, mesmo à paisana; ou obrigar o drogado, o usuário a andar com a balança para que, se for abordado, ele mesmo faça a medição do peso na frente da polícia.

    Há tanta coisa nesse entorno. A moldura desse quadro é tão horrorosa que chega a ser patética – chega a ser patética! –, mas esta Casa passou a discutir a matéria, por iniciativa de V. Exa. Com um pedido desta Casa, V. Exa. fez uma grande audiência pública. E eu me dirijo a V. Exa., em nome de milhões de brasileiros...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... mais de 90% são majoritariamente cristãos, e eu me dirijo a V. Exa. – sentado hoje, no Plenário; com essa beldade sentada ali, como Presidente. V. Exa. é filho de uma grande mulher, a minha colega Ceci, que foi assassinada por um covarde para assumir a vaga dela na Câmara Federal. Que o que V. Exa. fez, V. Exa. continue fazendo. Há que se reagir diante de todo esse ativismo judicial, ainda que o preço seja alto, porque eu sei que esse não é o país que eu quero para minhas netas e não é o país que V. Exa. quer para os seus filhos.

    Então, em nome deste país de mais de 90% majoritariamente cristãos e que querem um país de gente lúcida... Eu quero ver, porque eles vão ter que fazer uma lei obrigando o sujeito a contratar um piloto de avião que seja fumador de maconha, não pode dispensá-lo; um motorista de táxi que seja maconheiro; um ordenador de despesa, não pode dispensá-lo; um gerente de loja. Eles vão ter que nos obrigar a manter o cara maconheiro, porque ele fuma maconha e agora ele pode fazer isso de forma livre. Vamos ter que criar uma série de leis, Senadora Damares, Senador Jorge Seif, por conta de uma tomada de atitude.

    E, na nossa América Latina, quem legalizou com o dinheiro de George Soros... Porque é esse marginal bilionário que vira o mundo de cabeça para baixo, sustentando essas maluquices da esquerda. E o Brasil, agora, neste momento, tem um Governo de esquerda, infelizmente, não saiu de lá. E o Poder Judiciário tenta legislar e legalizar, ainda tendo uma palavra infeliz de um dos ministros. Aliás, o voto de um dos ministros, cujo nome eu não posso nem falar, senão ele me processa de novo – eu não tenho medo de processo, mas ele me processa de novo... No voto dele, ele disse que o cidadão pode chegar em casa...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... tomar seu banho, tomar seu porre e dormir de porre. Por que ele não pode chegar em casa, tomar seu banho e fumar um baseado?

    É apologia às drogas? Apologia às drogas é crime, ministro!

    Aí o outro dá o voto e diz que a nossa droga é de má qualidade.

    A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) – Senador, um aparte.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Também queria pedir um aparte, mas Senadora Damares primeiro, por favor.

    A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) – Eu tenho prioridade.

    Eu só quero registrar cumprimentos ao Presidente Rodrigo Pacheco pelo texto, pela riqueza do texto, pela lucidez. E aí, Senador, quero contribuir, Presidente, com a sua reflexão dizendo o seguinte: esta Casa e a outra é que discutem a política indígena no país.

    No momento em que o Supremo Tribunal liberar o porte da maconha, com certeza isso vai chegar às nossas aldeias indígenas. As instituições que trabalham com os indígenas não foram ouvidas sobre isso; uma oportunidade para o Supremo agora fazer uma discussão.

    Nós já estamos...

(Soa a campainha.)

    A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) – ... tendo muitos problemas no Brasil com álcool e indígena, agora nós vamos ter maconha e indígena.

    E, Senador Girão, nós já temos relatos de que, em áreas indígenas, já está se plantando maconha, e isso é muito sério. E essas áreas indígenas, em sua grande maioria, são em áreas de fronteira.

    Então, a gente vai trazer aqui um problema muito sério, que vai afetar diretamente os povos tradicionais. O Supremo não está pensando nos povos tradicionais, então... por quê? Não é atribuição deles, é desta Casa aqui a atribuição de discutir a política para os povos tradicionais.

    A legalização do porte de maconha vai afetar... Digo mais, não quero ser profeta do caos: nós vamos dizimar povos no Brasil, se eles tiverem acesso à maconha, porque a nossa maconha é transgênica; a gente sabe disso.

    Então, parabéns, Senador Rodrigo, pela lucidez de a gente trazer de volta o debate para esta Casa, porque é aqui que os grandes debates acontecem, e somos nós que sabemos...

(Soa a campainha.)

    A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) – ... e conhecemos quem de fato representa o povo brasileiro.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Sr. Presidente desta sessão, Rodrigo Cunha, estou aqui próximo ao Senador Rodrigo Pacheco, e eu não posso deixar de dar o meu testemunho.

    Primeiro, quero dar os meus parabéns pelo seu artigo equilibrado, sensato, mas firme.

    Eu estive no interior do Ceará neste final de semana, em Morada Nova e Quixadá, a 180km de Fortaleza, e o assunto que estava acontecendo lá no evento – acho que as pessoas estão cada vez mais acompanhando o nosso trabalho aqui – foi essa defesa da sociedade brasileira pelo Senado.

    Então, quero lhe dar os parabéns, me colocar inteiramente à disposição.

    O Senador Marcos Rogério – no final de semana nós nos falamos – passou o final de semana com a equipe também, ajustando uma alternativa, uma PEC, porque nós ganhamos 90 dias – 90 dias para, de alguma forma, conseguirmos...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... legislar sobre esse assunto e não deixar que outros legislem.

    Nós já fizemos duas vezes isso, em 2006 e 2019, e dissemos: não, tolerância zero à droga, a qualquer tipo de substâncias que levam à beira do abismo a sociedade.

    E o Senador Magno Malta foi muito feliz, Senador Jorge Seif: onde foi liberado o porte de drogas, aumentou o consumo, explodiu a questão da violência, inclusive acidentes de trânsito foram para as alturas, e, também, o tráfico não diminuiu, pelo contrário, aumentou. É óbvio. Está aí o cigarro, que nos mostra um pouco do caminho que vai acontecer.

    Então, Senador Magno Malta, parabéns. É justo o que o senhor está fazendo aqui com o Presidente do Senado.

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL) – Senador Girão, apenas para comunicar: temos outros oradores inscritos. O Senador Izalci é o próximo, o Senador Seif também está inscrito. Então, apenas para delimitar o tempo. O assunto é de extrema importância, sem dúvida nenhuma, mas apenas passo esse aviso.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Somente para concluir, nesses menos de 50 segundos.

    Quero dar os parabéns, porque a gente tem que reconhecer. E o Presidente Rodrigo Pacheco sabe que a sociedade brasileira... Oitenta por cento é o número mínimo da população que apoia essa posição do Senado. E aqui os Senadores que se manifestaram durante todo esse período apoiaram integralmente a Presidência desta Casa, que está defendendo as prerrogativas do Senado Federal num momento dramático da população, num momento em que as pessoas estão apavoradas com a possibilidade da descriminalização do porte da maconha.

    O Ministro André Mendonça pediu vista, e nós ganhamos esse tempo extra para fazermos esse trabalho em prol do brasileiro.

    Muito obrigado.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Encerro, Sr. Presidente.

    O Sr. Rodrigo Pacheco (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Magno Malta, me permite? (Pausa.)

    O Sr. Rodrigo Pacheco (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para apartear.) – Sr. Presidente Rodrigo Cunha, com a permissão do orador, Senador Magno Malta, eu gostaria de agradecer V. Exa. pela deferência do reconhecimento daquilo que reputo um bom mérito, que foi discutido nesse artigo publicado na Folha de S.Paulo.

    Na verdade, houve uma provocação a mim pela Folha de S.Paulo, que é um veículo que respeito muito e que suscitou esse tema, dizendo que era importante ter uma manifestação a favor e uma manifestação contra estritamente à questão da competência do Supremo Tribunal Federal. E esse artigo foi elaborado dentro dessa perspectiva.

    É evidente que o mérito da discussão sobre legalização e descriminalização de porte para uso de drogas é muito relevante nós debatermos. Todos já sabem a minha posição também em relação a esse tema. Mas o artigo, de fato, teve um viés que foi um pouco além, que é dissertar a respeito da questão da separação entre os Poderes, do que é competência e atribuição do Poder Judiciário, do que é competência e atribuição do Poder Legislativo, do que é competência e atribuição do Poder Executivo.

    E está delineado, de maneira muito clara, aquilo que a Presidência do Senado pensa em relação a esse tema específico.

    E além de tudo quanto já foi dito aqui pelos nossos pares, na sessão de hoje e em outras tantas sessões, numa sessão de debates que fizemos em relação a esse tema, sobre questões de conveniência, de oportunidade, do que significa ter uma pequena porção de drogas e da cadeia que faz com que essa droga chegue a um determinado lugar, que envolve não só...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Rodrigo Pacheco (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – ... o repasse de uma substância entorpecente ilícita, mas é uma cadeia que envolve homicídio, corrupção de menores, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, tráfico de armas. É algo muito grave, e a opção do Brasil sempre foi a de tratar o tráfico ilícito de entorpecentes com toda severidade.

    Apesar todas essas questões de mérito que nós já estamos aqui debatendo e não vamos deixar de debater nas sessões próximas, inclusive com iniciativas legislativas que precisarão ser tomadas em relação a esse tema, um ponto eu gostaria de acrescentar para a reflexão de todos em relação a esse julgamento do Supremo Tribunal Federal, neste recurso extraordinário, que busca reconhecer a inconstitucionalidade do tipo penal do porte de drogas para uso pessoal.

    Esse tipo penal vem do ordenamento jurídico desde 1976, na Lei nº 6.368, que já punia de maneira severa o tráfico de drogas e punia o porte para consumo pessoal. Depois, em 2006, a edição da Lei nº 11.343, cujo art. 28 – agora apontado como inconstitucional – também repreende essa conduta, dessa feita sem a pena de prisão, de reclusão e de detenção, mas com penas de natureza penal, como prestação de serviço à comunidade, advertência, frequência a cursos que demonstrem o perigo que é a droga. Em 2019, houve uma alteração dessa lei – e aqui nós já estávamos – e ratificamos ali os pontos daquilo que reputávamos importante serem mantidos e outros que deveriam ser modificados.

    E aí vem uma reflexão, de fato. Se desde 1976, com a lei ratificada em 2006, com o novo debate no Legislativo, em 2019, a opção do Congresso Nacional foi manter esse tipo penal no ordenamento jurídico, primeiro, a conclusão é a de que o Congresso Nacional não deixou de legislar. Ele fez a sua opção política, a partir dos critérios que estabeleceu de conveniência, de oportunidade e necessidade de prever isso no ordenamento jurídico.

    Mas vem uma segunda reflexão. Se desde 1976, pessoas no Brasil são punidas por portar droga para consumo pessoal e a Constituição existe desde 1988, será que só depois de 35 anos nós temos reconhecimento da inconstitucionalidade de um tipo penal? E as pessoas que sofreram as consequências desse tipo penal, que foram processadas – algumas até presas em flagrante –, que responderam a processo, que cumpriram pena, que deixaram de ser primárias e de bons antecedentes? Depois de 35 anos se invoca uma inconstitucionalidade de algo que está escrito desde 1988 na Constituição, que é o princípio da intimidade, da privacidade, em relação a um tipo penal que já existe bem antes da Constituição, desde 1976, na Lei nº 6.368. Quem devolve os direitos suprimidos a essas pessoas que foram punidas por um tipo penal supostamente inconstitucional? Isso é uma demonstração de uma deficiência grave do nosso sistema judicial, e isso precisa ser considerado.

    Não houve nada, nesses 35 anos de existência da Constituição, em termos de modificação da sociedade, de comportamento, que imponha, agora, em 2023, o reconhecimento de uma inconstitucionalidade. Aliás, muito pelo contrário. Quando nós tratamos do tema sobre drogas, eu posso garantir que a realidade nacional de 2023 é muito pior do que a de 2019, é muito pior do que a de 2006, é muito pior do que a de 1976. Nós estamos perdendo a guerra para as drogas no Brasil. E o instrumento para poder fazer esse enfrentamento definitivamente não é, por uma decisão judicial, desestruturar um sistema que fez uma opção de tratar com severidade, com rigor, a política antidrogas no Brasil.

    Então, é apenas essa reflexão, que se soma a outras tantas que já foram aqui expostas, por mim e por Senadores de diversos campos políticos. Aliás, o extrato do Senado Federal em relação a esse tema é muito semelhante ao extrato da sociedade: mais de 70% da sociedade com esta posição de achar muito perigosa essa opção da descriminalização e da legalização das drogas no Brasil, à míngua de uma política pública para esta finalidade.

    De modo que eu gostaria apenas de pontuar isso, porque é um argumento que se deve somar às posições que nós devemos ter nesta Casa em relação a esse tema.

    Quanto ao mais, eu agradeço o seu primeiro discurso lido, Senador Magno Malta, a partir de um texto que eu tive a satisfação de confeccionar.

    Muito obrigado. (Palmas.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Sr. Presidente, eu encerro, agradecendo o aparte do Senador Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco.

    E quero parabenizá-lo. Esta Casa, de fato, há muito necessitava de assumir a sua cadeira, assumir o seu lugar, o trono que a Constituição lhe deu. E, a mim, alegra muito o fato de ver este momento, de percebê-lo, de nele estar presente, de ser parte deste momento.

    A colocação que V. Exa. faz, de que, só depois de 35 anos, se percebe isso... Hoje eu vi alguém fazendo um elogio a Ulysses sobre a grandeza da Constituição, Constituição que eles nem votaram e nem assinaram. Só depois de 35 anos...

    E V. Exa. faz um reparo e, aí, um reparo jurídico, com conteúdo, não tão somente movido pelo emocional, que é a maneira como eu me expresso – eu sou um homem absolutamente emocional –, mas V. Exa. fala de técnica jurídica e com conhecimento e conteúdo jurídico, e faz uma escala de tempo para mostrar que tem estudado o assunto. Não tomou posição por tomar, por ser pressionado, mas por conhecer o assunto e por ser pai, porque tenho certeza de que esse não é o Brasil que V. Exa. quer.

    E V. Exa., quando faz referência a todos os matizes, a todas as confissões partidárias, é independente e mostra o retrato do Brasil, de que mais de 70% não quer.

    Veja aí o ídolo de ontem, Senadora Leila. V. Exa., que já foi minha ídola no vôlei, agora, aqui no Parlamento. Emanuel ainda continua meu ídolo, porque ninguém tomou a medalha de ouro dele, não é? Então, ele continua sozinho ali.

    Eu, neste momento que vive esta nação...

    Eu gosto muito de vôlei. Fui elogiar e até deu uma quebra no meu raciocínio, naquilo que eu ia fazer aqui, no meu fechamento. Mas vou fazê-lo.

    Esta Casa, de fato, hoje cumpre o seu papel.

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – E o voto do então ídolo da esquerda, o advogado Zanin, glamourizado, inteligentíssimo... O cara soltou o Lula! Achou uma filigrana jurídica. O mestre dos mestres. Um cara que achou uma filigrana geográfica: não era Curitiba, era aqui. Ele deu um voto contra a legalização das drogas. Pronto. Está nas redes sociais apanhando, algo assim como eu nunca vi na minha vida. Poucos eu vi apanhando como ele está apanhando, porque a "maconharada" endoidou. Só que de contraponto aí – como disse o Presidente do Senado, é o retrato da sociedade – tem 70% apoiando ele. Inclusive eu gravei um vídeo e postei sobre o voto dele. E olha que eu votei contra, discursei contra, sabatinei ele duramente, como sempre fiz, cumprindo o meu papel. Mas tenho dignidade de reconhecer: o voto dele não foi um voto para mim. Ele tem filhos pequenos. Ele votou pensando no país que ele quer para os filhos, independentemente de ter sido advogado do Lula. E eu espero que, no marco temporal, nós o tenhamos votando da mesma forma como o Brasil entende que nós não podemos virar uma reserva e o país, como um país, ficar do tamanho de Sergipe. Então, nós temos muitos temas a serem debatidos, muitos, muitos. E quero dizer a V. Exa. que conte comigo para verbalizar aquilo que for necessário e verdadeiro, porque nasci desmamado, nada me acovarda, e as posições em que eu acredito, eu caminho com elas. E a posição de V. Exa...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... parabéns mais uma vez, engrandece esta Casa e deixa todos nós, independentemente – eu disse – de ser base de Governo ou ser de qualquer partido... Porque ser base de Governo não é demérito nenhum, nenhum mesmo; demérito é subserviência.

    A atitude de V. Exa. é colocar o Senado na cadeira que a democracia e a Constituição reservaram para ela.

    Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)