O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) – Paz e bem, paz e bem, Dr. Hiran. Parabéns pelo seu Botafogo. Temos acompanhado aí, mas, se Deus quiser, o meu Fortaleza chega lá.

    Ainda sobre o Ferroviário...

    O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) – Apesar – desculpa interrompê-lo – do pessoal do VAR e das arbitragens, que têm causado uma certa dificuldade adicional ao meu Botafogo, viu?

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) – É...

    O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) – Porque houve uma falta no Tchê Tchê que não foi consignada. Está lá no VAR.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) – Pois é, esse final de semana não foi muito interessante não, não é, Dr. Hiran?

    Mas, voltando ao Ferroviário, eu quero cumprimentar o meu primeiro suplente, que é torcedor ardoroso do Ferroviário, o Reginauro Sousa, também o Adriano Feitosa, o Rodrigo Braga, por essa conquista do Tubarão da Barra na Série C.

    Mas, meu querido Dr. Hiran, Presidente desta sessão, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores desta Casa, funcionários do Senado e brasileiras e brasileiros que nos acompanham agora pela TV Senado, nos ouvem pela Rádio Senado, pela Agência Senado, eu queria manifestar o meu repúdio, a minha indignação como cidadão brasileiro por mais uma usurpação, uma interferência direta do STF no Poder do qual fazemos parte, que é o Parlamento Brasileiro, o Poder Legislativo. Fomos novamente, de uma certa forma, agredidos, vilipendiados em nossas prerrogativas, em nossas competências constitucionais no Congresso Nacional. O STF, como tem feito nos últimos anos, infelizmente... A questão do marco temporal está aí para demonstrar isso, a Lei das Estatais, a questão do aborto, das drogas e agora, também, nesse final de semana – tivemos essa notícia na sexta-feira, já na parte da tarde –, a Corte Suprema forma maioria no julgamento da contribuição de 1% do salário de todos os trabalhadores, no caso da contribuição sindical. Então, tivemos os votos aí dos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e, por último, o Ministro Alexandre de Moraes. Essa decisão, que está em sintonia com a vontade do Governo Federal, que propõe a cobrança da contribuição sindical, está muito distante da vontade dos trabalhadores brasileiros e da população da República Federativa do Brasil.

    Inclusive, eu quero rememorar aqui que nós votamos sobre isso, é mais uma usurpação, porque nós fomos eleitos para isso e fizemos o nosso trabalho, e vou relatar aqui, dando uma pá de cal nessa contribuição obrigatória.

    Então, essas contribuições são cobranças extras impostas a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, a título de compensação pelas despesas com campanhas salariais e negociações coletivas com os empregadores, bastando apenas que sejam referendadas em assembleias convocadas e conduzidas pelos próprios sindicatos.

    É a velha história da raposa tomando conta do galinheiro. O antigo imposto sindical foi derrubado pelo Congresso Nacional, repito, foi negado pelo voto no Congresso Nacional em 2017 por aqueles que foram eleitos pelo povo para legislar. Quando houve a reforma trabalhista, no Governo Temer, os Congressistas, 81 Senadores, 513 Deputados Federais, fizeram o seu trabalho e disseram "não" ao imposto sindical obrigatório.

    Era um imposto que existia desde 1940, com desconto no salário dos trabalhadores no valor de um dia normal de trabalho. Com a reforma trabalhista, essa "contribuição" – entre aspas – tornou-se opcional. Como tinha que ser, como tem que ser. Isso é democracia, isso é liberdade.

    Quando da sua criação, em 1940, ou seja, há mais de 80 anos, era muito justa e até compreensível a existência de um imposto sindical porque o Brasil iniciava seu processo de industrialização e não existia praticamente nenhum tipo de organização sindical para defender os interesses dos trabalhadores. Mas atualmente isso é um retrocesso monumental porque os verdadeiros sindicatos que defendem a classe trabalhadora não precisam desse imposto porque suas estruturas são mantidas pela contribuição voluntária dos associados ao sindicato que se sentem efetivamente bem representados.

    A cobrança da contribuição vai favorecer os sindicatos que na linguagem popular são identificados como pelegos, ou seja, o aparelhamento de uma verdadeira casta meramente burocrática e sem nenhuma legitimidade perante os trabalhadores. Vejam, antes da reforma trabalhista de 2017, os sindicatos, federações, confederações e centrais chegaram a faturar R$3 bilhões por ano. Eu repetir o valor, se você estiver em pé, sente-se, brasileiro. Antes da reforma trabalhista, em 2017, os sindicatos, federações, confederações e centrais chegaram a faturar R$3 "b" de bola, "i" de índio, R$3 bilhões por ano.

    Esse montante caiu de forma voluntária, com os trabalhadores que quisessem contribuir, caiu para R$65,6 milhões em 2021. E caiu ainda mais em 2022, para R$53,6 milhões. É muito dinheiro envolvido ainda. Para que tornar obrigatório? A quem interessa tornar isso obrigatório, Senador Marcos do Val?

    O Prof. José Pastore, talvez o maior especialista brasileiro em relações de trabalho, mostrou, por exemplo, que um trabalhador com salário de R$3 mil mensais era obrigado a pagar R$100 por ano com o antigo imposto sindical, ou seja, ele tira o alimento da boca dos seus filhos, da sua casa para ser obrigado a dar para sindicato. Hoje, ele não é mais obrigado, mas, com essa decisão do STF – que é compatível com a vontade do Governo Lula, diga-se de passagem, esse é mais um alinhamento entre o STF e o atual Governo Federal, e é muita coincidência tudo isso que está acontecendo –, esse mesmo trabalhador será obrigado agora a pagar sabe quanto? Ele terá que pagar R$300, ou seja, três vezes mais do que no tempo do imposto sindical. Essa contribuição assistencial veio com outro nome, mas veio para ferrar com o trabalhador, com a pessoa que precisa levar o seu pão de cada dia para casa, de forma imposta, goela abaixo. O que significa isso? Três vezes mais dinheiro para o sindicalismo, para a manipulação política e eleitoral do sindicato. Isso é um retrocesso para o Brasil sem precedentes.

    Urge que o Senado da República se levante diante de tantas investidas para a nação que nós estamos vendo por alguns ministros da Suprema Corte, conforme foi ressaltado em sessão histórica de debates, que tratou do julgamento da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343, a lei de drogas no Brasil. Só para a gente ter um exemplo de mais uma, para a gente ver que não existe, no Brasil, independência entre os Poderes, existe um poder esmagando os demais, isso é fato. Mas, graças a Deus, e eu tenho que parabenizar o Senador Rodrigo Pacheco e os colegas Senadores que, em sua maioria, apoiaram o Presidente, para que a gente possa reagir de forma constitucional, totalmente legal, e defender a Casa que, no ano que vem, vai completar 200 anos, o bicentenário, e não pode ficar apartada da sociedade e ser humilhada por um poder, que é o Poder Judiciário. A liberação do porte da maconha está aí ainda, ameaçando a gente – do porte, a descriminalização da droga. O Senador Marcos Rogério, junto com muitos colegas, está fazendo a várias mãos uma PEC, que a gente tem 90 dias para aprovar, para resguardar a nação, os nossos filhos, os nossos netos e as futuras gerações de uma tragédia que também é sem precedentes para a República, que é a liberação do porte, que vai explodir não apenas o consumo, mas também vai aumentar a violência e vai incrementar o tráfico de drogas, porque é isto que os países que tomaram esse caminho da descriminalização do porte estão sofrendo: acidentes de trânsito, crianças intoxicadas com bolo de maconha. O mercado dessa turma, desse lobby asqueroso que quer liberar a maconha é bilionário, e para eles não interessa quantas gerações nós vamos perder no Brasil.

    O Brasil não precisa de mais problemas. Então, essa questão desse imposto sindical, dessa contribuição sindical, assistencial, é também um passo atrás e não serve ao Brasil.

    Absolutamente, esse não é o interesse da nação brasileira, do cidadão que acorda cedo para trabalhar, que nos colocou aí no Senado, na Casa revisora da República, em Brasília, para fazermos o nosso trabalho, para legislarmos de acordo com o que é melhor para o Brasil, para que este país seja o topo do mundo e não fique regateando, não fique patinando no seu objetivo: dar cartas ao mundo. Esta nação é a maior nação católica do mundo, a maior nação evangélica – quase – do mundo, a maior nação espírita. Com o agronegócio... só o PIB no nosso agro bate o PIB da Argentina.

    Temos água, temos condições de turismo que poucos países no mundo têm. É um Brasil continental, e eu vejo que a gente tem tudo. Se não fosse a política atrapalhar tanto esta nação, alguns setores da classe política e do nosso Judiciário – quem está mandando e desmandando no Brasil hoje é o Supremo Tribunal Federal –, a gente não estaria com esse sentimento realmente ruim, porque é isso que a gente vê com uma decisão dessa – e formar maioria com uma contribuição é algo impensável.

    Então, eu espero que o Senado, assim como se propôs a fazer na questão da descriminalização do porte de drogas – porque o interesse dessa turma, na verdade, é a maconha; sempre foi –, também possa reagir contra esse imposto enfiado goela abaixo dos trabalhadores, o que não vai ser bom para a nação, não vai ser bom para o Brasil que a gente quer ver brilhando em todo o planeta.

    Um grande abraço, muito obrigado. Que Jesus, que está no comando, nos guie, nos incentive nesses tempos tenebrosos que nós estamos vivendo no Brasil, em que a censura está imperando, em que a caçada aos conservadores, a quem pensa diferente do sistema... tantas ameaças com ditadura, recebendo o Nicolás Maduro, o Foro de São Paulo... Enfim, que a gente possa prevalecer, que o bem e a verdade possam prevalecer em nossa nação.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Muita paz e que Deus abençoe a todos.