O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Muitíssimo obrigado. Paz e bem, meu querido irmão Senador Mecias de Jesus, Presidente desta sessão.

    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros, brasileiras que estão aqui nas galerias do Senado Federal, mas que também estão nos ouvindo, nos assistindo, pelo trabalho competente aí da equipe de comunicação da Casa revisora da República.

    Sr. Presidente, mais cedo aqui, às 10h, nós tivemos uma sessão sobre estoicismo, debatendo a Escola do Estoicismo, porque, em momentos difíceis da humanidade, momentos de depravação, de degradação moral completa, ética, quando parece não haver luz no fim do túnel, a gente tem que lembrar que ciclos aconteceram na humanidade. Na história da humanidade, ciclos desses ocorreram, e onde é que se foi beber, lá na fonte? Foi-se beber a partir de grandes humanistas, pacifistas, na filosofia clássica, e o estoicismo tem muitas dessas referências, para que possamos seguir em frente, com muita resiliência, com muita coragem, com muita força, porque vai dar certo. Independentemente dos tempos tenebrosos, de trevas, de sombras que a gente vive, tem uma luz que brilha, e nós vamos sair dessa juntos, porque o destino desta nação, eu não tenho a menor dúvida... Deus tem um plano, Jesus tem um plano para esta nação, que é para que ela esteja no topo do mundo, no coração do mundo, a pátria do Evangelho; mas ou a gente aprende pelo amor ou aprende pela dor.

    O que a gente está vendo no Brasil, Sr. Presidente – e eu quero falar sobre isso –, é um julgamento político, mais um em curso na nossa Corte Suprema. Eu até peguei aqui uma postagem de um dos palestrantes que veio hoje aqui, o Luiz Felipe D'Avila, que ele colocou em sua rede social: "Elize Matsunaga: esquartejou o marido e escondeu o corpo. Pena: 16 anos [de prisão]. [Um] síndico sem noção [que] invadiu o Congresso [Nacional]: [uma] pena [de] 17 anos [de prisão]". Se você pegar o caso daquele goleiro Bruno e da Eliza Samudio, também é completamente desproporcional do que está acontecendo nesse julgamento. Deixando muito claro que quem errou, quem invadiu, quem depredou tem que ser punido, com o devido processo legal, com seus advogados tendo acesso aos autos, mas também de forma proporcional ao que preconiza a lei.

    Primeiro lugar, esse julgamento não deveria estar acontecendo no Supremo Tribunal Federal. Está errado! A Constituição do país tem que ser obedecida, era para estar na primeira instância. Por que essa usurpação desse Poder que manda e desmanda neste país? Por omissão nossa também, é bom que se diga; eu, como um dos 81 Senadores, peço desculpa pela parte que me cabe à população brasileira, porque só existe esse avanço, só existe esse desrespeito ao Parlamento porque o Senado ainda não deliberou sobre um pedido de impeachment de um dos ministros, que tem aí mais de seis dezenas engavetados.

    Nunca deliberou, mas pelo menos começa a reagir quando o Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, numa invasão deliberada de competência do que nós já votamos aqui, eleitos por vocês, pelo povo brasileiro, para fazer esse trabalho... Quando a gente diz que a tolerância é zero na questão do porte de drogas, o STF vai lá e quer definir, liberar a quantidade para porte de drogas. Ora, bolas, nós já fizemos esse trabalho aqui! E o Presidente Rodrigo Pacheco foi firme, inclusive é o primeiro signatário de uma PEC, proposta de emenda à Constituição, para manter a tolerância zero à criminalização do porte de drogas. É assim que tem que ser feito, foi assim que o povo brasileiro nos escolheu: com essas pautas, sobre as quais nós legislamos duas vezes em menos de 13 anos.

    Mas, Sr. Presidente, o problema deste país é a indicação política – tenho dito isso e cada vez mais é cristalino, claro como o Sol. Indicação política para todo lugar, para tribunal, para tudo que é lugar dá nisto: fica a troca de favor, o pega na munheca, fica aquele desejo de retribuir; isso não é meritocracia.

    E nesse julgamento que começou na nossa Corte Suprema, na última quarta-feira, dia 13 de setembro, dos primeiros réus pelos atos de 8 de janeiro, a gente já viu, nas primeiras sentenças, que não restam dúvidas de que o nosso Supremo está realizando um julgamento político, com a clara intenção de sinalizar para a repressão a mobilizações populares, mesmo sendo ordeiras e pacíficas. E é esse o medo que eu vejo. Conversando nas praças, nos mercados, com cidadãos de direita, de esquerda, de centro, contra governo, a favor de governo – eu converso com todo mundo, respeito, a regra da boa convivência é o respeito –, eu vejo um medo. E talvez esse tenha sido o grande objetivo daquela arapuca que foi armada, em que o Governo não protegeu – na CPMI está claro isso – o nosso patrimônio, para que não tivesse nenhuma pessoa invadindo. Entraram pessoas aqui no Senado, na Câmara, no STF e no Palácio do Planalto porque o Governo Lula permitiu, recebeu. Só o General do Lula, o Gonçalves Dias, recebeu 36 alertas dizendo que o objetivo era destruir. Por que ele não colocou a guarda que estava à sua disposição, mais de 200 homens? Ficou claro – o General Penteado, o General Dutra... nós trouxemos aqui o pessoal da Abin, o G. Dias veio também – que não trouxe as pessoas para defender.

    E eu fico muito preocupado com isso porque os primeiros a serem julgados foram Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar e Matheus Lima de Carvalho Lázaro, e olha só o que aconteceu: Aécio, com 51 anos de idade, era funcionário por 25 anos da Sabesp, companhia de saneamento de São Paulo, e também síndico do prédio onde residia; Thiago, 43 anos, é produtor rural de Votuporanga; e Matheus, com 24 anos de idade, trabalha como entregador na cidade de Apucarana, no Paraná, todos sem nenhum antecedente criminal.

    Eis aí o resumo do perfil dos 30 primeiros perigosíssimos terroristas, segundo o STF.

    O Relator dos casos, Ministro Alexandre de Moraes, decidiu pela condenação do primeiro réu, Aécio Pereira, a 17 anos de prisão, além da multa de R$44 mil pelos cinco graves crimes. Aí vão eles, prestem atenção: associação criminosa armada; abolição violenta do Estado democrático de direito; golpe de Estado; dano qualificado; e deterioração do patrimônio tombado.

    Do seu voto, do Relator, divergiram os Ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso, quanto à prática dos crimes imputados, bem como à quantitativa das penas impostas, mas prevaleceu a decisão do Relator pelo voto da maioria. Moraes estabeleceu ainda uma indenização de danos morais – sem trocadilho com a palavra – coletivos de R$30 milhões, a serem pagos, de forma solidária, por todos os réus condenados pelos atos de 8 de janeiro.

    Carlos Frederico Santos, Subprocurador-Geral da República, representando a PGR, pediu que Aécio Lúcio Costa Pereira fosse ainda multado por dano moral coletivo no valor de R$100 milhões.

    Durante o julgamento, tivemos falas contundentes e corajosas dos advogados de defesa dos três réus, que estavam ali defendendo a Carta Magna do Brasil, defendendo a lei, defendendo o direito à proporcionalidade. Num cenário hostil, eles se opuseram à posição dos ministros e também de parte expressiva da grande mídia, que procurou desqualificá-los. Quando você não pode atacar a mensagem, atacar com argumentos uma decisão, você vai tentar desqualificar a pessoa, o advogado, porque ele errou o nome de um livro, e esquece a essência, que é a destruição da nossa Constituição.

    Cabe destacar a corajosa defesa do ex-Desembargador Sebastião Coelho da Silva, que questionou a legitimidade do julgamento feito pelo STF, quando os réus deveriam estar sendo julgados – como eu falei no início – na primeira instância, isso é óbvio. Qualquer aluno, no primeiro semestre de Direito, sabe disso, mas, no Brasil, a cegueira está tomando um ponto tão absurdo que nós estamos vendo esse tipo de arbitrariedade, esse tipo de inversão.

    Ele falou, o ex-Desembargador Sebastião Coelho, advogado de um dos réus, abre aspas: "O STF é ilegítimo para julgar o caso [afirmou] e submeteu muitos inocentes à tortura psicológica".

    Sebastião Coelho vai passar a responder procedimento de apuração disciplinar para analisar sua conduta enquanto magistrado, movido pelo Corregedor Nacional de Justiça, no CNJ. Tal procedimento tem o claro objetivo de intimidá-lo – claro como o Sol! A coincidência da abertura de um procedimento quebrando conta dele é porque está enfrentando o sistema, está defendendo o brasileiro, está defendendo a lei! É um homem honrado, tem honra! E é disso que a gente precisa.

    Cada vez mais, no nosso país, independentemente de onde você trabalha, é hora do cidadão de bem, é hora de quem tem honra se posicionar, escrever artigo, falar com a sua família, com os seus colegas de trabalho dos abusos que estão acontecendo no Brasil, em pleno século XXI, vindo daqueles que deveriam ser os primeiros a guardar a nossa Constituição, a nossa Carta Magna.

    O advogado criminalista Hery Kattwinkel Junior, que representou o segundo réu, disse que o Ministro Moraes passou de "julgador a acusador" e teria "rancor contra patriotas", entre aspas, palavras dele; ou seja, contra – abro aspas de novo – "aqueles que amam seu país", fecho aspas. Após fazer essa defesa, ele foi inexplicável e sumariamente expulso do Partido Solidariedade, ao qual era filiado. O sistema é pesado. Aí entra o sistema de partido político. O cara dá uma declaração no STF defendendo o seu réu – e pode usar os argumentos que tiver –, aí o partido dele, a que ele tinha filiação, expulsa o cara! Olha o Brasil em que a gente está vivendo, que não convive com o diferente, que faz os caprichos dos poderosos! Vamos ficar calados diante disso? É este o povo libertário do Brasil: ficar calado a esse tipo de abuso?

    Já a advogada do terceiro réu, Larissa de Carvalho, chorou durante a defesa e disse, abro aspas: "Todas as sentenças já estão prontas", fecho aspas.

    Mais desarrazoado ainda foi o comportamento da OAB. Onde está a OAB para defender os advogados? Mas foi pior ainda: o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alberto Simonetti, mesmo sendo testemunha de todas as violações impostas aos advogados dos presos, que tiveram uma dificuldade enorme para ter acesso aos autos, uma série de arbitrariedades que nós vimos e denunciamos aqui neste Plenário e na CPMI... Eu fui à Papuda e à Colmeia algumas vezes. Agora, olhe o que o Presidente da OAB fez... Depois desse desabafo dos seus colegas advogados e dos argumentos que eles usaram durante o julgamento, olhe o que o Presidente da OAB fez. Você acha que ele foi a favor dos advogados? Não. Ele entregou à Presidente do STF, Rosa Weber, um ofício manifestando a confiança nos Ministros do STF e na, abro aspas, "correta condução dos trabalhos", fecho aspas.

    É também muito estranho que todos os fatos já descobertos pela CPMI, Sr. Presidente, não sejam levados em conta nesse julgamento, apesar de toda a blindagem feita pela maioria governista, que sequestrou a CPMI desde o começo. Já falei isso e vou repetir: um instrumento da oposição – eu nunca tinha visto isso –, da minoria, foi tomado de assalto pelo Governo Lula, pela base dele, que colocou lá para votarem parlamentares que nem sequer assinaram o requerimento, que é do Deputado André Fernandes, lá do Ceará, ou seja, foi para blindar, para a gente não ter acesso às imagens das câmaras de segurança, negadas reiteradamente pelo Ministro da Justiça, que agora está dizendo que as imagens foram apagadas, não há argumento sobre as imagens. Todo o Brasil quer saber o que é que tem nessas imagens. Como é que se deixa apagar se elas podem provar, por exemplo, que a Força Nacional tinha outros duzentos e tantos homens de braços cruzados esperando a ordem para não deixarem invadir e depredar a praça, a sede dos Três Poderes? Que outros Ministros da Justiça utilizaram a Força de Segurança? Não venham com essa história – como os Ministros do STF falam e é repetido pelo Governo Lula o tempo todo, ou seja, num alinhamento claro dos dois Poderes – que tem que ter autorização, que é inconstitucional a Força de Segurança Nacional ser acionada por um Ministro de Estado. Ora bolas, isso sempre ocorreu, sempre ocorreu. O Ministro Sergio Moro, hoje Senador, disse lá: "No meu tempo, ocorreu".

    Deixaram os homens parados. O Ministro da Justiça não acionou, enquanto a quebradeira estava... E ele estava lá dentro, ele estava dentro do Palácio da Justiça. A gente quer saber com quem que ele estava também. Por isso é que as imagens são essenciais, mas querem escondê-las, querem deixar um defunto na sala...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... do brasileiro.

    Encaminhando-me para o encerramento, Presidente, tudo isso já caiu por terra por não quererem chamar o Diretor da Força Nacional de Segurança, por não mandarem as imagens, por G. Dias estar ganhando cargo para filho, por José Múcio, Ministro da Defesa, ter dito que deveria ter tido uma GLO. Por que ele não fez? Por que ele não pediu ao Presidente, que já estava lá no poder há oito dias, o Presidente Lula? Por que ele não decretou uma GLO para proteger?

    Por tudo isso, eu quero dizer ao senhor que já caiu por terra a tentativa. A narrativa golpista defendida pelo Governo Lula não se sustenta.

    Muito obrigado pela benevolência, Sr. Presidente. Esse tempo que o senhor generosamente me deu, prometo que não vou usar todo.

    Em 2006 e 2017, manifestações populares semelhantes ocorreram em Brasília. Ou eu estou inventando? Quem é de Brasília sabe, quem acompanha minimamente a vida da política nacional sabe do que aconteceu em 2006 e em 2017. Eu vou lembrar aqui para vocês. Manifestações populares semelhantes que ocorreram aqui em Brasília tiveram o mesmo nível de violência e depredações que nós vimos no dia 8 de janeiro, mas nessas de 2006 e 2017 ninguém foi acusado de golpista.

    Agora, pessoas comuns, sem antecedentes criminais, sem portar nenhuma arma, sem estarem vinculadas a nenhuma organização política, são acusadas e condenadas como perigosos agentes para a tomada à força do poder.

    Encerro, Sr. Presidente, reafirmando minha visão crítica a um julgamento político. Nossos tribunais, TSE, STF, infelizmente, a cada dia, estão se caracterizando mais por julgamentos políticos. Quer fazer política, sai daí e vai disputar uma eleição. Isso é o correto e é justo. Coloca o nome, as suas ideias, o que você acredita, o que você está fazendo lá de julgamento político, coloca as ideias para ver se o povo concorda. O povo está vendo tudo isso.

    O brasileiro não é bobo, está angustiado. Eu tenho conversado com as pessoas de direita, de esquerda, de centro, contra governo, a favor do governo. Eu quero reiterar isso: nas praças públicas, nos mercados, as pessoas estão atemorizadas, porque existe uma insegurança jurídica muito grande no Brasil por desrespeito à Constituição dos poderosos.

    Eu vejo que nós não temos mais democracia no Brasil. Estamos caminhando a passos largos para uma ditadura. E eu quero dizer, Sr. Presidente, que os dois pesos e duas medidas, com viés ideológico nítido desses julgamentos, ficam muito claros. E eu repito pela última vez: claros como o Sol. Quando nós comparamos as manifestações violentas, nas mesmas proporções das invasões e depredações do dia 8 de janeiro, as que foram realizadas em 2006 e em 2017 não tiveram, acreditem se quiser, nenhuma prisão nem condenação. Até hoje, nenhuma prisão foi feita e nenhuma condenação sobre aqueles atos que queimaram aqui alguns prédios públicos naquela época; gente da esquerda, gente ligada a movimento de esquerda.

    Mas os dois pesos e duas medidas, o brasileiro, que é conservador, está vendo tudo isso. E os conservadores, Sr. Presidente, estão emparedados. Só que há 2 mil anos jogavam a gente para os leões nas arenas. Hoje é cassado, hoje somos censurados. Está melhorando, está evoluindo, mas não está correto, não está justo.

    Dentro do que eu prometi para o senhor, agora o claro objetivo de satisfazer a sanha vingativa do Governo Lula, que só olha para trás, o Governo Lula só olha para trás, a gente vê essa tese de ministros do Supremo que faz o uso questionável, mesmo discurso do Governo Lula...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... falando da tese do crime de multidão para driblar a individualização das condutas, condição fundamental para garantir o sagrado direito de defesa. São tempos difíceis, repito, é preciso perseverança no bem e na verdade e toda a confiança na justiça divina.

    Para encerrar mesmo, uma frase do grande estadista irlandês Edmund Burke, que dizia o seguinte: "O mal só triunfa quando os bons cruzam os braços e nada fazem". Vamos agir de forma ordeira, pacífica e civilizada. No dia 12, eu estarei nas ruas, nem que seja sozinho, para me manifestar contra tudo isso, contra o vilipêndio à família, o vilipêndio à vida, à liberdade, à justiça que está desacreditada no nosso Brasil.

    Um grande abraço, Sr. Presidente. Muito obrigado.