O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente, duas questões me trazem, neste momento, rapidamente à tribuna do Senado Federal.

    A primeira é para somar a minha voz às vozes existentes hoje aqui, no debate desta Casa, sobre o papel relevante que V. Exa. exerce no duro dia a dia institucional da separação dos Poderes. O exercício desse papel V. Exa. encaminha com altivez, com independência, com harmonia – claro, é característico do perfil de V. Exa. –, mas, assim, afirmando sempre o papel do Senado Federal na relação com os outros Poderes da República. Eu tenho uma satisfação muito grande de poder somar esforços nesse encaminhamento de V. Exa.

    E o segundo assunto, eu tomo a iniciativa de passar às mãos de V. Exa. um requerimento, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, pedindo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, com limite de despesa de R$120 mil, investigar o seguinte fato determinado: os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A., decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no país (Caso Braskem Maceió, Alagoas), diante dos passivos ambientais existentes e ainda não reparados das ações judiciais voltadas à reparação integral dos danos materiais e morais causados ao meio ambiente, ao patrimônio público, à população de Alagoas, com ênfase, Sr. Presidente, na solvência da empresa e nas decisões de seus acionistas e controladores.

    Nós tivemos a satisfação de recolher, em pouco mais de um dia, 45 assinaturas. Passo à mão de V. Exa. para que V. Exa. possa, na forma do Regimento, encaminhar às providências necessárias. Essa CPI é fundamental para que nós possamos construir um foro de conversa e de negociação para que, mesmo em havendo a venda da Braskem – nós não somos contra –, ela se dê num cenário em que a Braskem cumpra, honre, pague todos os compromissos assumidos em função do crime ambiental.

    Esta Comissão Parlamentar de Inquérito é fundamental, sobretudo para o Estado de Alagoas. Esse crime é o maior crime ambiental do mundo. O Brasil infelizmente não o conhece. Sete bairros afundaram em Maceió, e a operação industrial da Braskem continua a se fazer todos os dias em plena capital. A subsidência continua bairro a bairro, porque você não tem como estancar o movimento do subsolo e, do ponto de vista do Senado Federal, da União, do papel que esta Casa, que V. Exa. representa perante o equilíbrio federativo, é fundamental que nós tenhamos, no desdobramento desta Comissão, não só o aperfeiçoamento institucional da própria legislação, uma caracterização maior dos crimes, mas sobretudo a satisfação com o pagamento das partes, com o recebimento dos créditos pelos municípios de Alagoas, inclusive por Maceió, que recentemente fez um acordo duvidoso e recebeu 1,7 bilhão pelo recebimento dos créditos do Estado de Alagoas, e principalmente, Sr. Presidente, das mais de 200 mil vítimas que foram retiradas coercitivamente das suas casas e até agora não receberam nenhuma reparação justa ambiental, moral, material, e isso precisa acontecer com ajuda do Senado Federal.

    Muito obrigado.