O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores, boa tarde a todos.

    Inicio, mais uma vez, estas minhas palavras fazendo menção à difícil situação vivida pelo povo do meu Estado, lá do Rio Grande do Sul, notadamente da região do Vale do Rio Taquari, duramente atingida por uma calamidade climática, que necessita do apoio de toda a nação brasileira.

    Nesta hora, todos temos que ser gaúchas e gaúchos, para apoiar aqueles que estão necessitados neste momento!

    Mas também, na esteira daquilo que falou meu amigo Plínio Valério, eu venho a esta tribuna para abordar a situação que estamos vivendo no nosso país, que não é de hoje, que não é uma questão de Governo, é uma questão de Estado brasileiro, que diz respeito ao nosso futuro como nação.

    Eu lembro que o nosso país é um país da civilização ocidental e que a nossa civilização se baseia, por alguns parâmetros que nos acompanham desde que, em 1648, na Paz de Westfália, surgem os modernos Estados-nação e a partir da Revolução Gloriosa, na Inglaterra, e, depois, da Revolução Francesa, da Revolução Americana, se estabelecem alguns primados que parecem que estão sendo esquecidos aqui, nesta Terra de Santa Cruz.

    São princípios que nos norteiam e começam pelo pacto de gerações, sempre lembrando que a sociedade é um acordo entre aqueles que nos antecederam e já faleceram, nós, que estamos vivendo, e aqueles que vão nascer: democracia, não a democracia como era, exercício retórico, mas a democracia em toda a sua plenitude, baseada no equilíbrio entre os Poderes, no sufrágio universal e na efetiva representação dos desejos do povo, da maioria desse povo, respeitando a minoria, por aqueles que foram por eles eleitos; o capitalismo como forma de desenvolvimento econômico, que dá a plenitude para que cada uma das pessoas atinja o seu desenvolvimento e a sua busca para gerar o seu próprio emprego, a sua renda e ter a sua vida digna; e o Estado de direito.

    E o Estado de direito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vem sendo violentado no nosso país.

    Nós, hoje, praticamente, somos submetidos diariamente a decisões de uma única pessoa que não recebeu nenhum voto e que toma decisão passando por cima daquilo que foi decidido dentro do Parlamento, que é onde estão os representantes de toda a nação brasileira.

    Na nossa Câmara de Deputados, aqueles que representam diretamente o povo, e aqui, neste Senado Federal, nós, que representamos a Federação, não podemos continuar a aceitar que responsabilidades que são nossas, que leis que foram debatidas extensamente... E eu, nessa pouca vivência que tenho aqui dentro desta Casa, tenho acompanhado, Sr. Presidente, nas diversas Comissões, as discussões que muitas vezes podem até parecer entediantes, mas demonstram claramente o espírito de cada uma das Senadoras e Senadores na busca daquilo que é o melhor para o seu povo, até chegarmos a uma decisão que é de consenso... E, lamentavelmente, o que nós estamos vendo é que decisões de um único indivíduo ultrapassam aquilo que foi decidido aqui.

    O Senador Plínio Valério já tinha até mencionado – não é? – a questão do imposto sindical, a questão da liberação do uso de droga, a questão do aborto...

    São temas extremamente sensíveis e que não são para serem decididos pela Suprema Corte ou por um único magistrado. Eles têm que ser decididos aqui dentro e, em último caso, levados a referendo para a população, para que ela diga, efetivamente, aquilo que deseja, aquilo que quer.

    E aí eu me pergunto... Dizem que o preço da liberdade é a eterna vigilância. E algumas pequenas questões que eu levanto aqui: existe direito à livre expressão, opinião, oposição e críticas neste nosso país? Se nós criticarmos determinadas autoridades hoje, corremos o risco de, no dia seguinte, a polícia bater à nossa porta. Os tribunais estão livres de violência, de serem ameaçados pelo crime organizado? Há um jogo limpo no nosso país, para pobres e ricos, para as pessoas que exercem atividade privada e para aqueles que são funcionários do Governo? Os direitos básicos, o direito à propriedade, o direito à livre expressão, estão sendo respeitados? Enfim, está o cidadão comum, que ganha a vida diariamente, esforçando-se para criar uma família livre do medo de que alguma organização policial, sob controle de um único magistrado, vá bater no ombro desse cidadão e embalá-lo, sem julgamento justo ou aberto, à escravidão ou aos maus tratos?

    Eu destaco, Sr. Presidente, que os estudiosos colocam que há etapas do Estado de direito: a primeira é o combate à violência, então parece que, em algum momento, ninguém quer combater a violência no nosso país, é só uma questão de retórica; segunda, a proteção dos direitos da propriedade, isso é sagrado; terceira, impor controles institucionais a todos os Poderes e combater a corrupção no setor público.

    Portanto, Sras. e Srs. Senadores, desta tribuna eu lanço esse desafio para todos nós. Temos que nos fazer respeitados e temos que demonstrar claramente que quem tem a responsabilidade por legislar neste país somos nós, Parlamentares, que recebemos o mandato do povo brasileiro, que demos a nossa cara a tapa nas urnas, que gastamos sola de sapato nas ruas dos nossos estados, buscando convencer a cada uma das pessoas que nós iríamos defender os seus interesses.

    É isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.