O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Obrigado, Senador Jayme Campos. Uma vez mais, nossos parabéns pelo aniversário na data de hoje.

    Nós estamos em processo de votação nominal de uma indicação relatada pelo Senador Jayme Campos: Sr. Marcos de Brito Campos Júnior.

    Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e que permaneçam no Plenário.

    Eu gostaria de registrar às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, e informar a todos, que se encontra sobre a mesa o Ofício nº 12.075, de 2023, de autoria da Exma. Sra. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber.

    O mencionado expediente tem por finalidade comunicar a este Senado Federal acerca do julgamento proferido pela Corte nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 39. Na oportunidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a hipótese de denúncia de tratado internacional por ato unilateral do Presidente da República. Nesse julgamento, a Corte Constitucional adotou a seguinte tese, aspas: "A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso [Nacional]".

    Em sede de modulação, o Supremo decidiu ainda que os efeitos da decisão serão ex nunc, com termo inicial a partir da publicação da ata do julgamento, mantendo-se a eficácia das denúncias realizadas pelo Presidente da República até essa data.

    Por fim, consta na letra do acórdão encaminhado a este Congresso Nacional, aspas: "Apelo ao legislador para que elabore disciplina acerca da denúncia dos tratados internacionais que preveja a chancela do Congresso Nacional como condição para a produção de efeitos na ordem jurídica interna".

    Trata-se de decisão acertada do Supremo Tribunal Federal que efetivamente restabelece o equilíbrio entre os Poderes Executivo e Legislativo da República Federativa do Brasil, de modo a exigir a participação do Congresso Nacional no momento da incorporação ou exclusão do ato jurídico internacional em relação ao direito interno brasileiro.

    Considerando os termos e a importância do referido comando judicial, determinei a remessa de cópia do expediente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para que sejam elaborados os estudos e proposições legislativas necessárias para a disciplina do tema pelo Congresso Nacional.

    Gostaria também de ressaltar, na esteira do pronunciamento do Senador Zequinha Marinho – V. Exa. revela, Senador Zequinha, uma preocupação com os municípios brasileiros, que é uma preocupação compartilhada por todos nós, inclusive por esta Presidência, eu, como Senador da República, representando o Estado de Minas Gerais, que conta com 853 municípios –, uma queda considerável de arrecadação que tem comprometido as finanças públicas dos municípios brasileiros.

    E hoje quero registrar e enaltecer o pronunciamento do Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acerca do compromisso com os municípios brasileiros de que não permitirá a queda da arrecadação e do FPM de 2023 aquém daquilo que foi contemplado em 2022. Trata-se, portanto, quero crer, de um compromisso público de S. Exa. o Presidente da República que nós, do Congresso Nacional, esperamos seja cumprido para bem das políticas públicas realizadas nos municípios brasileiros. Então, faço esse registro e acolho e enalteço a fala do Senhor Presidente e a considero um compromisso feito de forma pública com todas as cidades brasileiras.

    Estamos em processo de votação nominal.

    Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar.

    Chamo ao Plenário o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Davi Alcolumbre, o Senador Eduardo Braga, o Senador Plínio Valério, o Senador Omar Aziz, o Senador Angelo Coronel, o Senador Cid Gomes, a Senadora Eliziane Gama, a Senadora Ana Paula Lobato.

    Processo de votação nominal da indicação...

    Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Carlos Portinho, Senador Marcelo Castro, Senador Humberto Costa, Senador Fernando Dueire, Senador Styvenson Valentim, Senador Esperidião Amin, Senadora Ivete da Silveira, Senador Jorge Seif, Senador Giordano, Senadora Astronauta Marcos Pontes.

    Estamos em processo de votação nominal. Peço a presença no Plenário do Senado para as votações.

    Oradores inscritos.