O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Senador Veneziano, que preside aqui neste momento o nosso Parlamento, sob o busto de Ruy Barbosa, com equilíbrio, colocando aqui os seus ensinamentos e a sua condição de fazer essa mediação tão necessária. E é compreensível que, em determinados assuntos, os ânimos fiquem um pouco mais à flor da pele, porque nós estamos vivendo momentos trepidantes. E é importante termos na Presidência uma pessoa como V. Exa., que tem a serenidade na condução e que entende aqui a vontade manifesta do nosso companheiro Girão de se expressar neste momento, ele que representa, sem dúvida nenhuma, uma parte considerável da nossa população que se sente premida, jungida e impedida de dizer o que pensa e o que sente neste momento tão importante por que o Brasil passa.

    Sr. Presidente, eu quero começar a minha fala hoje com um pensamento de um cidadão chamado George Washington. É muita pretensão minha, mas me parece muito pertinente. Ele dizia que: "Quando a liberdade de expressão nos é tirada, logo poderemos ser levados, como ovelhas, mudos e silenciosos para o abate" – fecho aspas. Por que eu trouxe à lume essa expressão de alguém que temporalmente está tão distante, mas espiritualmente está tão próximo no seu desejo de liberdade, de autonomia, de respeitar a crítica, o contraditório, o debate, alguém que, no seu tempo, teve a importância de formar uma nação, de lutar contra a injustiça, contra a opressão? É porque, guardadas as devidas proporções – eminente Presidente, Srs. Senadores –, nós estamos vivendo tempos que nos desafiam para que sejamos resilientes, para que não percamos a indignação, mas que tenhamos serenidade e inteligência nesse necessário enfrentamento, em defesa do que acreditamos ser justo, correto, e eu diria até, Sr. Presidente, valores indeléveis de que não podemos abrir mão, valores que dizem respeito à forma como foi formada a sociedade brasileira, em respeito àqueles que se expressam, mesmo que de forma, às vezes – eu diria –, exagerada. Porque nós tivemos, ao longo da nossa vida pública, vários exemplos de que, na hora em que se sufoca a liberdade de expressão, isso desarruma o tecido democrático da nação.

    Sr. Presidente, esta semana começa com algumas notícias que nos deixaram – eu diria – perplexos e temerosos.

    Primeiro, nós tivemos a notícia de que o Presidente da República, numa entrevista fora do país, afirmou que o Putin, caso viesse ao Brasil, não seria preso, não seria apressado pela justiça, desconhecendo que ele, como Presidente, havia aderido ao tratado internacional que persegue aqueles que cometem crimes contra a humanidade: o Tribunal Penal Internacional.

    Precisou ser lembrado, porque a jactância, a arrogância, a narrativa, a fantasia, parecem estar impregnadas na palavra do Senhor Presidente, que tem esquecido de governar este país e tem olhado de forma – eu diria – deliberada para o retrovisor, como se quisesse fazer uma cortina de fumaça com os problemas que o nosso país atravessa.

    E, quando ele é lembrado, ele se retrata dizendo: "Eu não sabia sequer que havia esse tribunal". Isso deprecia a autoridade da Presidência da República. Ninguém pode desconhecer uma situação como essa, que afeta diretamente a relação entre os países. E ele, que tem a pretensão, manifesta, até, de ganhar o Prêmio Nobel, de levar o Brasil a fazer parte do Conselho de Segurança da ONU, que utiliza, como utilizou no seu tempo de governante, o BNDES para fazer políticas como organismo multilateral o fosse, para financiar ditaduras de países que têm afinidade ideológica com o Governo da ocasião, países esses, inclusive, que calotearam o país e não pagaram seus empréstimos.

    Agora aparelha o Brics, retirando um técnico que tem proficiência e qualidade para gerir aquele órgão, e colocou a ex-Presidente Dilma, que tem alardeado que aquele organismo multilateral poderá ser o sucessor do BNDES, para justamente continuar essas políticas de coaptação de países que têm essa afinidade ideológica, para votarem juntos nos organismos internacionais em função dos interesses que eu não diria que representam o Brasil, mas interesses que representam o seu espectro ideológico.

    Pois muito bem. Além dessa notícia, que aliás eu tive a oportunidade, Senador Girão, de representar junto à Advocacia-Geral da União, pela terceira vez já, porque aquele órgão criou uma espécie de tribunal de exceção, o ministério da verdade, e aí me lembra o George Orwell, Senador Moro. A Advocacia-Geral da União criou um órgão para fiscalizar fake news feitos contra a administração pública ou contra o Governo.

    E eu representei, pela terceira vez, para que a AGU cumprisse o papel que ela mesma se propôs, ou seja, perguntar ao Presidente da República se ele está mentindo, se ele está espalhando fake news. É a terceira vez que eu represento, Sra. Presidente. Espero que dessa vez a AGU saia da sua inércia.

    E a segunda notícia, que também nos impressiona, Senador Moro – em seguida, darei um aparte a V. Exa. e vou ser mais breve aqui –, é que uma crítica feita por um jornalista de expressão nacional, que é o Alexandre Garcia, recebe, por parte das autoridades constituídas, do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, uma reprimenda, colocando-se o aparelho estatal para inibir, para calar, para coibir a crítica e a liberdade de expressão. "Ora, vamos colocar a Polícia Federal para impedir que o jornalista fale do Governo. Vamos processar no Ministério da Justiça. Vamos calar a sua voz. Vamos impedir a sua manifestação, para que ela sirva de exemplo, para que outros não tenham a ousadia de criticar um Governo que não tem empatia com a população brasileira, que, no momento do desastre, no momento da catástrofe, viaja à Índia". E a Primeira-Dama sai dançando quando desce do avião.

    Senhores, vivemos momentos desafiadores. E é necessário que possamos estar aqui nesta tribuna, dizendo à população brasileira e aos nossos pares que essa é a nossa dor, a dor de quem observa, a dor de quem se coloca no lugar daqueles que estão sendo calados, intimidados, amedrontados, porque boa parte do Estado brasileiro foi aparelhado a serviço de um projeto de poder, infelizmente.

    E nós esperamos que isso tenha cobro, que não continue.

    Concedo um aparte ao eminente Senador Moro.

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) – Quero endossar as palavras de V. Exa.

    E não queremos fazer nenhum alarde, porque a democracia do Brasil tem uma tradição, tem uma história, mas nós vamos observando esses tais autoritários, que vão se repetindo. Internacionalmente, um Presidente que se aproxima das autocracias e se afasta das democracias ocidentais. A própria França, o Presidente já foi chamado pela imprensa de falso amigo do Ocidente.

    E, nessa semana, essas provas cabais. Convite ao Vladimir Putin, o invasor da Ucrânia, para vir ao Brasil, um desrespeito ao Tribunal Penal Internacional. Hoje mesmo, o Ministro da Justiça veio falar, "Não, vamos, sim, reavaliar se o Brasil vai continuar sendo parte".

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Signatário.

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Perseguição e relativização da independência da magistratura e do Ministério Público, com base em premissas falsas...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... informadas pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal.

    E, do outro lado, também me causou espécie, à semelhança do que o V. Exa. disse, a reação exagerada do Governo Federal a uma declaração feita pelo jornalista Alexandre Garcia, que fez uma declaração, talvez, com alguma imprecisão fática, não sei. Mas o que eu ouvi da declaração foi: "Temos que investigar, apurar, aparentemente". Utilizou a expressão "aparentemente".

    De repente, quatro Ministros do Executivo se manifestaram reprovando, por suposta fake news, dizendo que a PF tem que investigar, dizendo que a AGU tinha que apurar, que a "Procuradoria da Verdade" tinha que atuar. Será que não bastaria um contato com o jornalista informando que, eventualmente, ele estaria errado e pedindo uma retificação? Ou uma ação judicial simples, singela, pedindo um direito de resposta? Não. Quatro, cinco Ministros do Executivo se pronunciaram e ameaçaram o jornalista.

    Cadê a liberdade de imprensa? Se isso não é intimidação e censura, o que é isso, então? E não precisa concordar com o Alexandre Garcia como jornalista, não precisa nem gostar dele. Tem quem goste e quem não goste. Agora, usar todo o aparato estatal para ir para cima de um jornalista, com toda essa agressividade, para mim, são sinais preocupantes que nós vemos no nosso horizonte, e é papel deste Congresso, deste Parlamento, dizer "não" para esse tipo de conduta.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Queria também...

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Obrigado, Senador Moro.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Gostaria de fazer um aparte.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Com a anuência da Presidente, um aparte para o Senador Girão.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Muito obrigado.

    Senador Rogério Marinho, parabéns pelo seu pronunciamento, corajoso, equilibrado...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – ... sereno, num momento de sombras, de trevas, em que a gente está vivendo no Brasil.

    Que este Governo tem uma queda, que flerta com a ditadura, eu acho que o Brasil inteiro já percebeu. Está aí o silêncio com relação à Nicarágua, ao Daniel Ortega, recebendo o Maduro com tapete vermelho, no Brasil, fazendo o Foro de São Paulo, são as ameaças de mandar dinheiro, através de empreiteiras, através de fomento, para o alinhamento ideológico que existe com países que têm esse alinhamento do atual Governo Lula. É muito preocupante essa caçada implacável à liberdade de expressão.

    Então, eu quero manifestar minha solidariedade e dizer que nós vamos, aqui...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... trabalhar para fazer a nossa parte com coragem, de forma propositiva, denunciando, usando a tribuna, enquanto a gente tem rede social ainda, porque – até isso – este Governo já deu sinalizações de que pode, numa canetada do Ministério da Justiça ou do "Ministério da Verdade", que é a AGU, empurrar goela abaixo o controle das mídias sociais. Nós não vamos permitir isso, vamos trabalhar com a ajuda da população.

    Muito obrigado, Sra. Presidente.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Obrigado.

    Sra. Presidente, com a sua anuência, o Senador Zequinha Marinho.

    O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) – Um minutinho só.

    A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador, eu vou conceder. Já concedi quatro minutos, mas vou conceder um a mais, até por achar relevante. Se o próximo orador ia ser o nobre Senador, acho justo também ele poder falar agora...

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Agradeço a V. Exa.

    A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... com a sua anuência.

    O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para apartear.) – Primeiro, quero cumprimentar pelo brilhante pronunciamento.

    Segundo, quero começar por onde terminou o Senador Moro. Esta Casa e a outra, o Congresso como um todo, precisa imediatamente dar uma olhada na Constituição Federal, porque esse é um momento especial do Brasil, muito especial, muito diferente. Os Poderes estão se exacerbando, e o Poder que regula a ação dos outros de repente está parado. Alguém já me disse que o Senado ou o Congresso hoje é como um sinal de trânsito desligado: não multa ninguém, passa na velocidade que quer para lá e para cá.

    A gente precisa ligar o sinal, porque, se a gente continuar permitindo tudo isso, sem anular absolutamente nada do que é decidido num poder ou noutro, sem enquadrar constitucionalmente dentro daquilo...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) – ... que a Constituição nos outorga, nós vamos ver este país pegar fogo daqui uns dias e a gente vai continuar calado aqui. Então, precisamos! Nós estamos devendo isso à sociedade brasileira e precisamos nos unir para salvar este país.

    Muito obrigado!

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Agradeço a V. Exa.

    Eu vou concluir, Sra. Presidente, Senadora Augusta, eu vou ler inclusive dois parágrafos, porque aí eu termino e não tem protelação. Quero pedir a V. Exa. essa gentileza.

    Eu preciso, Sra. Senadora, Sra. Presidente – aproveitando até a presença do eminente Presidente Rodrigo Pacheco, que está aqui no Plenário –, lembrar a esta Casa e à população brasileira, como Líder da Oposição, uma decisão do Supremo Tribunal Federal recente, do ano passado, no julgamento da ADI 4.451, que declarou inconstitucional o art. 45, incisos II e III, da Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece normas para a eleição. Tratava...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... de liberdade de expressão, eminente Senador. E o Relator da ADI foi justamente o Ministro Alexandre de Moraes, Senador Girão, que considerou:

O direito à liberdade de expressão, [...], não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também àquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. [...]mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda [...] constitucional.

    E eu destaco um trecho, para concluir, Sr. Presidente, no voto do Ministro Barroso, que secundou o Ministro Alexandre de Moraes, abro aspas:

Uma última observação que eu queria fazer é que a liberdade de expressão é um pressuposto da democracia; [o Ministro Barroso, que vai assumir agora a Presidência do Supremo Tribunal Federal] não é [dizia ele] garantia de verdade, não é [dizia ele] garantia de justiça. Também eu concordo com o Ministro Alexandre de Moraes [dizia Barroso]: Quem se dispõe a vir para o espaço público [eminente Ministro Flávio Dino] tem que aceitar uma certa resignação à crítica construtiva, à crítica destrutiva, à crítica bem informada, à crítica desinformada, à crítica de quem tem interesses afetados e até às críticas procedentes que a gente deve reconhecer e procurar se aprimorar.

Logo, liberdade de expressão não é [eminente Presidente] garantia de justiça nem de verdade; é garantia de uma liberdade que é pressuposto para o exercício de outras liberdades.

    Encerro aqui, Srs. Senadores, agradecendo a gentileza e a paciência do eminente Presidente Rodrigo Pacheco, conclamando o Senado da República, a exemplo do que colocou o nobre Senador Zequinha Marinho, a que façamos a nossa parte, que exerçamos o nosso papel.

    Muito obrigado.