O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, eu queria iniciar a minha fala da mesma forma que fez o Senador Girão, manifestando minha preocupação com essa agenda progressista do Supremo Tribunal Federal. E não apenas, Senador Plínio, uma agenda progressista, mas uma agenda que atropela o papel do Parlamento brasileiro.

    Não é por omissão a questão do aborto. Não é por omissão; foi uma vontade política. Foi uma determinação, desde a Constituição de 1988, quanto à necessidade de proteção da vida. Esta é uma Casa, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, que nunca se negou a discutir esse assunto. E sempre que discutiu o assunto, o tema do aborto, foi conservadora, no sentido de zelar pela preservação da vida.

    Então, não se pode conceber, não se pode aceitar que, ao argumento de que o Parlamento não avançou com essa matéria, isso seja pretexto, seja razão para que o Supremo Tribunal Federal o faça. O que eu tenho observado ultimamente e com muita tristeza é que ora partidos políticos, ora figuras, associações que, pela via do devido processo legislativo não conseguem avançar, minorias que perdem aqui, minorias que perdem no processo eleitoral Brasil afora se valem do Supremo Tribunal Federal para impor as suas vontades, as suas escolhas à vontade da maioria.

    Em tempos em que se prega tanto a democracia, a defesa da democracia, eu pergunto: existe violação mais grave à democracia do que desrespeito à vontade do povo brasileiro, desrespeito ao papel dos Poderes da República? Uma decisão que desafia uma posição política adotada pelo Parlamento me parece ser algo que fere de morte a separação de Poderes e ofende a própria democracia.

    Eu espero que esse tema, a pauta do aborto... A pauta do aborto não é a pauta da família brasileira. A pauta da família brasileira é a pauta da vida, a proteção à vida, a proteção da mãe, a proteção da criança. Essa é a nossa pauta. Então, qualquer avanço, qualquer agenda progressista nesse sentido não conta com o meu apoio; pelo contrário, conta com meu protesto e com a nossa ação firme dentro do Parlamento para fazer valer a vontade política que está representada nas decisões do Parlamento brasileiro.

    Veja que, na pauta das drogas, nós nos movimentamos aqui. Há, hoje, uma proposta de emenda à Constituição tramitando subscrita, assinada inauguralmente pelo Presidente do Senado Federal, que representa o Congresso Nacional, tamanha a violência que se comete contra o Parlamento brasileiro.

    Mas esse não é um tema exclusivo, infelizmente. Talvez seja o mais grave – talvez seja o mais grave –, Senador Girão, mas porque ataca a vida. Na mesma extensão, está a questão das drogas porque também afeta a vida, afeta a família, afeta a sociedade, mas outros temas têm seguido nessa mesma direção e isso tem me preocupado muito – muito mesmo.

    Mas eu queria fazer uma ponderação, Sr. Presidente, aqui hoje. Nós estamos atuando no âmbito daquela CPMI que apura os acontecimentos do 8 de janeiro, lamentavelmente uma investigação parcial, uma investigação que não foca todos os atores envolvidos, que tenta proteger responsáveis por omissão; omissão que levou à depredação, que levou à violência contra estruturas dos três Poderes.

    Mas, além disso, nós tivemos, ao longo da semana passada, os primeiros julgamentos, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com relação àqueles que foram presos no 8 de janeiro, pessoas acusadas de dano ao patrimônio, dano grave ao patrimônio. Mas a fala que faço aqui – e na CPI eu repeti isso várias vezes – é que não entrei na CPI para defender quem cometeu crime, nunca defendi. Eu sempre defendi que é preciso separar o joio do trigo, quem cometeu crime de quem não cometeu. Muitas pessoas estavam ali envolvidas no calor do momento, dos acampamentos, e vieram para a Esplanada naquele dia sequer cogitando a hipótese de que aconteceria um quebra-quebra, de que aconteceria uma invasão à sede dos Três Poderes – muitos, repito; muitos.

    E não são poucas as imagens em que a gente verifica pessoas que estavam, no dia, aqui perto do Congresso e mesmo em outros prédios. Quando começaram a quebrar, você verifica as pessoas gritando para não quebrar, gritando para não atacar a sede dos Poderes. Então, é preciso separar quem veio com animus para o quebra-tudo, para a depredação, daqueles que não tinham essa mesma intenção ou não praticaram nenhum ato de tamanha gravidade.

    Mas eu não posso, ao mesmo tempo, na condição de legislador – repito, na condição de legislador –, ver um julgamento como esse, e essas pessoas sendo condenadas a 17 anos de prisão, quando você pega crimes graves, crimes hediondos no Brasil, em que os acusados muitas vezes respondem o processo em liberdade e, quando são condenados, a uma pena muito menor do que essa pena.

    Aqui é imputado contra essas pessoas algo que nós desconhecíamos na história do Brasil. Abolição do Estado democrático de direito, golpe de Estado, associação criminosa, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração do patrimônio tombado são as acusações – são as acusações.

    Agora, Sr. Presidente... Golpe de estado. Eu perguntei para dois generais que estiveram na CPMI – o Senador Girão estava lá –: qual é a definição de golpe? E, depois da resposta, eu perguntei: o que aconteceu no dia 8 está dentro disso, preenche esses requisitos? Todos eles: "Não; não se trata de golpe". Não se trata de golpe, porque golpe pressupõe liderança. Você não tem golpe sem armas, você não tem golpe... Bando não dá golpe.

    Eu fico imaginando, assim, diante daquela situação, a figura do crime impossível.

    Vamos cogitar a hipótese do golpe. Nós estaríamos dentro da teoria do crime impossível, porque como é que você dá golpe sem armas? Ou sem uma força militar por trás e a retaguarda apoiando com armas, com liderança? Ou então, não vamos chegar aos militares, porque nós temos países da nossa região aqui que têm os paramilitares, as organizações de civis mas fortemente armadas e que, em determinados momentos, se insurgem contra a própria estrutura de poder do Estado. Nós não tínhamos nem uma situação nem outra: nós não tínhamos nenhuma força militar operando naquele momento, e nós não tínhamos nenhuma organização da sociedade armada, violenta, agindo ali.

    Agora, repito, crimes aconteceram? Aconteceram.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Houve invasão aos prédios, houve depredação, houve agressão a policiais. Agora, a pergunta que fica é: a pena é proporcional? A pena é proporcional?

    Então, eu realmente, ao ver o julgamento, acompanhar os primeiros julgamentos, eu fico imaginando: daqui a pouco, como é que você explica para um cidadão que está lá na ponta alguém que sequestra, estupra e mata, às vezes, sendo condenado a uma pena menor? Vai passar menos tempo na cadeia do que alguém que foi lá e fez uma arruaça, que participou de um quebra-quebra.

    Repito: cometeu crime? Sim. Deve ser julgado? Sim. Mas é preciso ter equilíbrio, é preciso ter racionalidade, é preciso ter a compreensão do tamanho do dano.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Então, eu queria fazer essas poucas manifestações. Vou voltar a esse assunto mais vezes, porque eu penso que nós estamos atravessando um capítulo da história do Brasil que nós precisamos olhar com muito cuidado. São precedentes criados – são precedentes. São precedentes.

    Agora, a vida nacional é pendular: em uma hora o pêndulo está de um lado e, na outra hora, está do outro. Então, aquilo que se faz hoje... E, olha, tempos atrás, nós tivemos uma Operação Lava Jato, que o Brasil inteiro cumprimentava. O Brasil inteiro saudava a Operação Lava Jato pela perseguição implacável aos corruptos, aos corruptores, aos desmandos, aos desvios de dinheiro, bilhões em dinheiro, poderosos na cadeia. E onde está a Lava Jato hoje?

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Praticamente desfeita, tudo sendo anulado ao argumento de que não seguiu o devido processo legal.

    E o que nós estamos a presenciar hoje? Respeito ao devido processo legal? Respeito às regras processuais?

    Então, são apenas pontos para reflexão porque esse é um assunto que vamos ter que revisitar, é um assunto que nós vamos ter que enfrentar. E esta é a Casa da República, que deve fazer esse debate verdadeiro, honesto, franco, enfrentando o que tiver de enfrentar.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.